\u201cA finalidade \u00e9 garantir os direitos de mais de 260 mil servidores preservando o equil\u00edbrio financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio do Estado\u201d, disse o secret\u00e1rio estadual da Administra\u00e7\u00e3o (Saeb), Edelvino G\u00f3es, nesta quarta-feira (9), a respeito do projeto de lei e da emenda constitucional que ajustam os dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e das leis\u00a0n\u00ba 6.677\/1994, n\u00ba 6.932\/1996 e n\u00ba 7.990\/2001. \u201cDesta maneira, a pol\u00edtica de recursos humanos para todo o funcionalismo baiano ser\u00e1 uniformizada de acordo com o que j\u00e1 \u00e9 praticado pela Uni\u00e3o e em outros estados brasileiros, como S\u00e3o Paulo\u201d, acrescentou o secret\u00e1rio.<\/p>\n
A proposta de reformula\u00e7\u00e3o\u00a0encaminhada \u00e0 Assembleia Legislativa\u00a0est\u00e1 relacionada \u00e0 concess\u00e3o de licen\u00e7a-pr\u00eamio, estabilidade econ\u00f4mica e gozo de f\u00e9rias, mas n\u00e3o implica no fim do benef\u00edcio para nenhum servidor que j\u00e1 faz parte do quadro funcional do servi\u00e7o p\u00fablico baiano. “Identificamos a necessidade de corrigir algumas distor\u00e7\u00f5es e excessos para harmonizar esses benef\u00edcios para o conjunto dos servidores do Estado\u201d, explicou G\u00f3es.<\/p>\n
De acordo com os instrumentos, ser\u00e1 extinto o direito \u00e0 licen\u00e7a-pr\u00eamio apenas para os novos servidores. Atualmente, o prazo \u00e9 tr\u00eas meses de dispensa remunerada a cada cinco anos de exerc\u00edcio no Estado, sem interrup\u00e7\u00e3o \u2013 como o previsto no Artigo n\u00ba 107 do Estatuto do Servidor (Lei 6.677\/1994). Com a regra, os novos servidores n\u00e3o ter\u00e3o direito a este benef\u00edcio. Outros estados j\u00e1 adotam esta mesma orienta\u00e7\u00e3o para os servidores; a Uni\u00e3o, inclusive, desde 1996 para os servidores federais.<\/p>\n
Aos atuais servidores efetivos ser\u00e3o aplicadas duas regras de transi\u00e7\u00e3o. N\u00e3o ser\u00e1 permitida a acumula\u00e7\u00e3o de novas licen\u00e7as-pr\u00eamio, devendo este grupo gozar do benef\u00edcio em at\u00e9 cinco anos ap\u00f3s a sua aquisi\u00e7\u00e3o. Em segundo lugar, as licen\u00e7as-pr\u00eamio j\u00e1 acumuladas poder\u00e3o ser gozadas at\u00e9 a aposentadoria. Se o servidor n\u00e3o requerer o benef\u00edcio dentro deste prazo, perder\u00e1 automaticamente o direito \u00e0 dispensa remunerada.\u00a0Aos chefes mediatos e imediatos cabe a programar o calend\u00e1rio de licen\u00e7as-pr\u00eamio dos integrantes de sua equipe. A concess\u00e3o do benef\u00edcio \u00e9 obrigat\u00f3ria e dificultar seu recebimento \u2013 algo que, historicamente, gera insatisfa\u00e7\u00e3o entre os servidores \u2013 cabe apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade da chefias.<\/p>\n
Pelos projetos de lei, tamb\u00e9m fica extinto para novos servidores\u00a0o direito \u00e0 estabilidade financeira \u2013 regra j\u00e1 adotada pela Uni\u00e3o desde 1997 e tamb\u00e9m por outros estados. O Artigo n\u00ba 92, da Lei 6.677\/1994, versa sobre este quesito. Hoje, o servidor ocupante de cargo em comiss\u00e3o com dez anos de servi\u00e7os prestados ao Estado pode alcan\u00e7ar retribui\u00e7\u00e3o de 30% do valor correspondente ao cargo de maior s\u00edmbolo que tenha ocupado por mais de dois anos, ou a diferen\u00e7a deste e o vencimento do cargo de provimento permanente.<\/p>\n
Como no caso anterior, a extin\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 estabilidade financeira se aplica a partir do ingresso de novos servidores. Para quem j\u00e1 figura no quadro funcional do Estado, as regras ser\u00e3o diferentes. Poder\u00e3o gozar do benef\u00edcio servidores que completarem quinze anos de servi\u00e7os prestados e oito anos \u00e0 frente do mesmo cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n
No que diz respeito \u00e0s f\u00e9rias dos servidores estaduais \u2013 novos ou j\u00e1 ingressos no Estado \u2013 ser\u00e1 obrigat\u00f3rio seu gozo em at\u00e9 doze meses ap\u00f3s o per\u00edodo aquisitivo. Aos chefes mediatos e imediatos \u00e9 obrigada a programa\u00e7\u00e3o e a concess\u00e3o de f\u00e9rias ao servidor, sob pena de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade, salvo situa\u00e7\u00f5es extremas \u2013 como calamidade p\u00fablica, como\u00e7\u00e3o interna, convoca\u00e7\u00e3o para j\u00fari, servi\u00e7o militar ou eleitoral \u2013 e desde que a decis\u00e3o esteja em concord\u00e2ncia com o chefe do Executivo estadual.<\/p>\n
“A Bahia escolheu um processo de ajuste e mant\u00e9m uma regra de transi\u00e7\u00e3o mantendo o direito a esses benef\u00edcios para os atuais servidores\u201d, acrescentou o secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea uma economia em torno de R$ 200 milh\u00f5es para o Estado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
\u201cA finalidade \u00e9 garantir os direitos de mais de 260 mil servidores preservando o equil\u00edbrio financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio do Estado\u201d, disse o secret\u00e1rio estadual da Administra\u00e7\u00e3o (Saeb), Edelvino G\u00f3es, nesta quarta-feira (9), a respeito do projeto de lei e da emenda constitucional que ajustam os dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e das leis\u00a0n\u00ba 6.677\/1994, n\u00ba 6.932\/1996 […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[1],"tags":[14154,16,13148],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46063"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=46063"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46063\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":46064,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46063\/revisions\/46064"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46063"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=46063"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=46063"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}