Parte do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) que incide nas compras feitas por meio do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico e nas vendas para consumidor final residente em outro estado passar\u00e1 a ser recebida pelo estado de destino dos bens ou servi\u00e7os. Definida via Proposta de Emenda Constitucional (PEC) promulgada em abril pelo Senado Federal, a nova regulamenta\u00e7\u00e3o do compartilhamento do tributo \u00e9 tema do Projeto de Lei 21.469\/2015, aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia, na noite desta quarta-feira (16), destinado a disciplinar a altera\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito estadual. \u00a0O Projeto de Lei segue agora para o governador Rui Costa que tem o prazo de 15 dias para sancionar.<\/p>\n
Na Bahia, segundo dados da Secretaria da Fazenda, a expectativa \u00e9 que, j\u00e1 em 2016, a medida signifique um primeiro aumento de R$ 48 milh\u00f5es na arrecada\u00e7\u00e3o. O aumento se dar\u00e1 porque, com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto e sua promulga\u00e7\u00e3o agora em setembro, o Estado passa a aplicar as novas regras em janeiro do ano que vem. A nova regulamenta\u00e7\u00e3o estabelece duas al\u00edquotas, uma interna e outra interestadual, e prev\u00ea que a diferen\u00e7a entre elas ser\u00e1 gradualmente direcionada ao Estado de destino da compra.<\/p>\n
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Progressividade<\/strong><\/p>\n Pela nova regra, em 2016, o Estado de destino ficar\u00e1 com 40% da diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual, e o de origem, 60%. No ano seguinte, esses percentuais ser\u00e3o, respectivamente, 60% e 40%. No terceiro ano, o Estado de destino ficar\u00e1 com 80% e o de origem, 20%. E, a partir de 2019, 100% da diferen\u00e7a entre as al\u00edquotas ficar\u00e1 no Estado de destino dos bens e servi\u00e7os.<\/p>\n Segundo o secret\u00e1rio da Fazenda do Estado, Manoel Vit\u00f3rio, com a regra anterior, a perda de arrecada\u00e7\u00e3o nas aquisi\u00e7\u00f5es feitas pelo com\u00e9rcio eletr\u00f4nico na Bahia \u00e9 estimada em mais de R$ 120 milh\u00f5es por ano. \u201cForam tentadas diversas medidas para se captar a arrecada\u00e7\u00e3o deste tributo, afinal de contas \u00e9 o consumidor baiano que est\u00e1 fazendo a aquisi\u00e7\u00e3o. Isso era uma queixa do Brasil inteiro, uma grande injusti\u00e7a que est\u00e1 sendo sanada\u201d.<\/p>\n Crescimento do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico<\/strong><\/p>\n \u201cPara o consumidor, n\u00e3o vai onerar nada, mas a mudan\u00e7a beneficia todos os baianos. E este \u00e9 um tributo que nos ajuda a pagar e desenvolver os servi\u00e7os que s\u00e3o prestados pelo Estado\u201d. O crescimento do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico \u00e9 uma tend\u00eancia, de acordo com o secret\u00e1rio. \u201c\u00c9 uma rela\u00e7\u00e3o cada vez mais presente na vida do consumidor e a situa\u00e7\u00e3o que est\u00e1 sendo equacionada agora dificultava a vida do Estado que tem o seu mercado consumidor e perdia parte do recurso do ICMS para o Estado produtor\u201d.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Parte do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) que incide nas compras feitas por meio do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico e nas vendas para consumidor final residente em outro estado passar\u00e1 a ser recebida pelo estado de destino dos bens ou servi\u00e7os. Definida via Proposta de Emenda Constitucional (PEC) promulgada em abril pelo Senado Federal, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[1],"tags":[552,51,11831],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43133"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=43133"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43133\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":43134,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43133\/revisions\/43134"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43133"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=43133"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=43133"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}