{"id":180273,"date":"2025-09-24T09:00:32","date_gmt":"2025-09-24T12:00:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/?p=180273"},"modified":"2025-09-24T08:38:13","modified_gmt":"2025-09-24T11:38:13","slug":"o-congresso-nacional-e-a-pec-da-blindagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/2025\/09\/24\/o-congresso-nacional-e-a-pec-da-blindagem\/","title":{"rendered":"O Congresso Nacional e a PEC da Blindagem"},"content":{"rendered":"
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Manifesta\u00e7\u00e3o popular contra a PEC da Blindagem e a Anistia aos Golpistas (foto redes sociais)<\/p><\/div>\n

Efson Lima<\/strong><\/p>\n

\"\"O Congresso Nacional ap\u00f3s ter feito um trabalho elogiado em defesa do povo brasileiro no per\u00edodo da pandemia, agora, verifica-se imerso em uma s\u00e9rie de quest\u00f5es duvidosas. O or\u00e7amento secreto, \u00a0as propostas de anistia e de redu\u00e7\u00e3o de penas para condenados que atentaram contra o processo democr\u00e1tico e a aberrante Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 3\/2021, PEC da Blindagem, s\u00e3o exemplos de comportamentos nocivos do Congresso Nacional. Certamente, o povo espera que os parlamentares trabalhem em favor\u00a0 do Novo Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, na PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica e na aprova\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do imposto de renda para milh\u00f5es de brasileiros.<\/p>\n

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O povo j\u00e1 chama a PEC da Blindagem de \u201cPEC da Bandidagem\u201d e n\u00e3o \u00e9 um ato falho. \u00c9 como a sociedade brasileira tem percebido a proposta. A PEC da Blindagem visa retomar a autoriza\u00e7\u00e3o da Casa Legislativa para processar e julgar parlamentares em face de crimes, presidentes de partidos com representa\u00e7\u00e3o no Congresso sob o manto do voto secreto para eventual\u00a0 prosseguimento de a\u00e7\u00e3o penal no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

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“O Congresso Nacional n\u00e3o pode ser espa\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o para <\/strong><\/h3>\n

atos criminosos\u00a0 e clube de amigos criminosos”<\/strong><\/h3>\n

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A Emenda Constitucional n.\u00ba 35\/2001 retirou da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a autoriza\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria da Casa Legislativa para processar e julgar parlamentares. \u00a0Entre 1988 a 2001, apenas 01 parlamentar teve processo autorizado pela C\u00e2mara dos Deputados para avan\u00e7ar no STF e mais de 250 parlamentares foram beneficiados com o instituto.\u00a0 O entendimento jur\u00eddico majorit\u00e1rio \u00e9 que texto constitucional n\u00e3o pode ser considerado inconstitucional, esse entendimento permitiu vigorar no Brasil a viola\u00e7\u00e3o da dignidade de diversos diretos dos empregados dom\u00e9sticos, colocando essa categoria profissional em condi\u00e7\u00f5es subumanas na sociedade.<\/p>\n

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Assim sendo, n\u00e3o nos deve restar d\u00favida que o retorno \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da necessidade de aprova\u00e7\u00e3o pela Casa Parlamentar Nacional de eventual a\u00e7\u00e3o penal e de forma secreta para processar e julgar membros do Congresso n\u00e3o assegura a transpar\u00eancia, a moralidade, a separa\u00e7\u00e3o de poderes, pois, a medida\u00a0 visa reduzir \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do STF e, n\u00e3o obstante, retira o poder do povo de acompanhar os atos dos seus representantes eleitos. Piora ao inovar e proteger presidente de partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. \u00a0\u00c9 retrocesso social.<\/p>\n

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O Congresso Nacional n\u00e3o pode ser espa\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o para atos criminosos e clube de amigos criminosos. O Congresso \u00e9 do povo e precisa continuar a cumprir com sua miss\u00e3o constitucional. Sendo espa\u00e7o plural de debates e de converg\u00eancias, com as quais nem sempre concordamos, mas necess\u00e1rias \u00e0 concerta\u00e7\u00e3o social e pol\u00edtica. A defesa das imunidades parlamentares n\u00e3o pode ser feita com base nos termos da famigerada PEC.<\/p>\n

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Efson Lima \u00e9 doutor e mestre em Direito\/UFBA. Advogado.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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