{"id":163135,"date":"2024-05-21T14:47:11","date_gmt":"2024-05-21T17:47:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/?p=163135"},"modified":"2024-05-21T14:47:11","modified_gmt":"2024-05-21T17:47:11","slug":"sancionada-lei-que-preve-sancoes-para-estabelecimentos-com-caso-de-racismo-praticado-por-funcionarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/2024\/05\/21\/sancionada-lei-que-preve-sancoes-para-estabelecimentos-com-caso-de-racismo-praticado-por-funcionarios\/","title":{"rendered":"Sancionada lei que prev\u00ea san\u00e7\u00f5es para estabelecimentos com caso de racismo praticado por funcion\u00e1rios"},"content":{"rendered":"
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Robinson Almeida<\/p><\/div>\n

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Adolfo Menezes (PSD), promulgou a Lei n\u00ba 14.675, de 29 de abril de 2024, que estabelece san\u00e7\u00f5es administrativas aos estabelecimentos comerciais cujos funcion\u00e1rios ou prepostos pratiquem atos de racismo, inj\u00faria racial ou de qualquer outra natureza discriminat\u00f3ria. A proposta do deputado Robinson Almeida (PT) foi aprovada pelo plen\u00e1rio da Casa em dezembro do ano passado e promulgada pelo chefe do Legislativo no \u00faltimo dia 29 de abril.<\/p>\n

No Artigo 1\u00ba, a lei ressalta que, al\u00e9m da pr\u00e1tica de racismo ou inj\u00faria racial, abranger\u00e1 atos discriminat\u00f3rios em raz\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o sexual, defici\u00eancia, religi\u00e3o, estado de sa\u00fade, ascend\u00eancia nacional ou social que promovam distin\u00e7\u00e3o injustificada entre as pessoas. Entre as puni\u00e7\u00f5es administrativas previstas para os estabelecimentos comerciais, est\u00e3o: multa, que ser\u00e1 dobrada a cada reincid\u00eancia; impedimento para firmar contrato com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, direta ou indireta, seja para o fornecimento de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, seja para a concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos; e impossibilidade de tomar parte de qualquer processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n

As empresas tamb\u00e9m poder\u00e3o ser impedidas de obter isen\u00e7\u00e3o, anistia ou remiss\u00e3o parcial ou total de quaisquer tributos institu\u00eddos por lei estadual, de ter parcelamento de qualquer import\u00e2ncia devida ao tesouro estadual, de obter a renova\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para o pagamento de qualquer import\u00e2ncia devida ao tesouro estadual e usufruir de dispensa parcial ou total do pagamento de multas ou quaisquer outras obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias aos tributos estaduais.<\/p>\n

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Em sua justificativa, o deputado Robinson Almeida relatou o epis\u00f3dio ocorrido com a professora Isabel Oliveira, em Curitiba, no Paran\u00e1, em 10 de abril de 2023. Ela estava no interior de um estabelecimento da rede de supermercados Atacad\u00e3o e foi ostensivamente seguida por um dos seguran\u00e7as da unidade, enquanto fazia compras.<\/p>\n

\u201cConstrangida e indignada, a professora protestou contra a atitude notoriamente racista, retirando as roupas para ficar seminua, com a frase \u2018sou uma amea\u00e7a\u2019 escrita no corpo. As ocorr\u00eancias semelhantes s\u00e3o in\u00fameras, noticiadas quase que diariamente pelos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o\u201d, contextualizou.<\/p>\n

O parlamentar lamentou o fato de que 135 anos ap\u00f3s o fim da escravid\u00e3o no Brasil ainda existam frequentes a\u00e7\u00f5es perpetradas por estabelecimentos comerciais ou por seus prepostos que resultam em atitudes de preconceito e discrimina\u00e7\u00e3o, especialmente as de tend\u00eancia racista.<\/p>\n

\u201c\u00c9 preciso, portanto, pensar medidas que fa\u00e7am o enfrentamento dos atos, posturas e a\u00e7\u00f5es dessa natureza. E, sem preju\u00edzo de provid\u00eancias cab\u00edveis no \u00e2mbito do direito penal e civil, cuja compet\u00eancia legislativa \u00e9 outorgada \u00e0 Uni\u00e3o, \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o dos estados federados a fixa\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas\u201d, ressaltou.<\/p>\n

Para sanar o problema, o deputado destaca que as empresas devem promover cont\u00ednua qualifica\u00e7\u00e3o e treinamento dos funcion\u00e1rios a respeito dos procedimentos e da forma respeitosa como devem se dirigir aos clientes. \u201cEles tamb\u00e9m devem ser alertados e instru\u00eddos que posturas discriminat\u00f3rias constituem crime\u201d, afirmou.<\/p>\n

Desta forma, continuou Robinson Almeida, a defini\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas, al\u00e9m do car\u00e1ter punitivo, \u00e9 pedag\u00f3gica. A expectativa \u00e9 que os estabelecimentos comerciais possam, antevendo preju\u00edzos econ\u00f4micos resultantes das medidas administrativas, investir recursos no treinamento e capacita\u00e7\u00e3o dos seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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