![\"\"](\"http:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/casamentos.jpg\")
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Cidad\u00e3os que buscam registrar o in\u00edcio ou o t\u00e9rmino de uma uni\u00e3o est\u00e1vel podem agora realizar o procedimento em qualquer Cart\u00f3rio de Registro Civil da Bahia com um custo m\u00e9dio de quase metade dos valores atualmente cobrados. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m passam a ser poss\u00edveis a altera\u00e7\u00e3o de regime de bens e a certifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica deste relacionamento diretamente nas unidades registrais presentes em todas as cidades do pa\u00eds.<\/p>\n
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Caracterizada pela conviv\u00eancia cont\u00ednua, p\u00fablica e duradoura de duas pessoas hetero ou homoafetivas com o objetivo de constituir fam\u00edlia, o registro do ato de uni\u00e3o est\u00e1vel em Cart\u00f3rio de Registro Civil possibilita sua comprova\u00e7\u00e3o perante \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e privados, assim como a inclus\u00e3o do companheiro em planos de sa\u00fade, previd\u00eancia, pens\u00e3o, heran\u00e7a, seguros e conta conjunta em bancos.<\/p>\n
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A novidade foi introduzida pela Lei Federal n\u00ba 14.382\/22, e regulamentada pelo Provimento 141 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que passou a permitir que os Cart\u00f3rios que fazem nascimentos, casamentos e \u00f3bitos, tamb\u00e9m realizem os termos declarat\u00f3rios de uni\u00e3o est\u00e1vel, assim como o seu registro, de forma que a nova situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do casal ganhe publicidade na sociedade. O valor m\u00e9dio do termo declarat\u00f3rio de uni\u00e3o est\u00e1vel no Estado da Bahia \u00e9 de R$ 118,23, menos da metade do que atualmente \u00e9 cobrado pela escritura de uni\u00e3o est\u00e1vel, realizada perante um tabeli\u00e3o de notas.<\/p>\n
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\u201cEssa op\u00e7\u00e3o, das pessoas poderem resolver seus assuntos pessoais de forma facilitada em Cart\u00f3rio, desafoga o Judici\u00e1rio e d\u00e1 aos cidad\u00e3os mais liberdade. No caso de uni\u00e3o est\u00e1vel, os casais podem fazer o ato rapidamente, de forma p\u00fablica e com um valor mais acess\u00edvel\u201d, diz Carlos Magno, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen\/BA).<\/p>\n
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O registro formal da uni\u00e3o est\u00e1vel em Cart\u00f3rio faz prova plena da rela\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo entre duas pessoas, podendo o interessado apresentar a certid\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel perante seguradoras para inclus\u00e3o do companheiro com dependente ou benefici\u00e1rio em planos de sa\u00fade, previd\u00eancia, conta conjunta, assim como permite o direito \u00e0 pens\u00e3o, heran\u00e7a, ado\u00e7\u00e3o de sobrenome, habita\u00e7\u00e3o em im\u00f3vel, recebimento de seguros, al\u00e9m de poder especificar o regime de bens adotado durante a rela\u00e7\u00e3o e a data de seu in\u00edcio.<\/p>\n
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Como fazer<\/p>\n
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Para realizar a uni\u00e3o est\u00e1vel os interessados podem comparecer a qualquer Cart\u00f3rio de Registro Civil com os seguintes documentos: certid\u00e3o de estado civil (nascimento, casamento ou \u00f3bito) atualizadas (exceto \u00f3bito), e documento de identifica\u00e7\u00e3o (RG, CNH, CPF, entre outros). A dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel por meio de termo declarat\u00f3rio, quando ent\u00e3o as partes dever\u00e3o estar acompanhadas de advogado.<\/p>\n
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Permanecem ainda as veda\u00e7\u00f5es semelhantes \u00e0s do casamento, como a impossibilidade de registro de uni\u00e3o est\u00e1vel de pessoas casadas, ainda que separadas de fato, exceto se estiverem separadas judicialmente ou extrajudicialmente. Casais que tenham rela\u00e7\u00f5es formalizadas no exterior, onde ao menos um dos companheiros seja brasileiro, tamb\u00e9m podem fazer o registro em Cart\u00f3rio desta uni\u00e3o, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos legalizados ou apostilados, acompanhados de tradu\u00e7\u00e3o juramentada.<\/p>\n
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Novos Atos<\/p>\n
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O Provimento editado pelo CNJ regulamentou dois novos procedimentos em Cart\u00f3rio de Registro Civil: a altera\u00e7\u00e3o de regime de bens na uni\u00e3o est\u00e1vel e a certifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica deste relacionamento. A primeira permite a altera\u00e7\u00e3o do regime de bens inicialmente pactuado entre os companheiros, desde que a uni\u00e3o est\u00e1vel esteja registrada em Cart\u00f3rio, e o segundo permite que os efeitos da uni\u00e3o est\u00e1vel retroajam \u00e0 data do in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o para todos os fins de direito. \u201cA edi\u00e7\u00e3o no provimento representa avan\u00e7os para a sociedade civil. O CNJ traz celeridade e seguran\u00e7a aos casais\u201d, completa Carlos.<\/p>\n
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Sobre a Arpen\/BA<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen\/BA) conta com 166 associados, do total de 242 titulares de Registro Civil do Estado da Bahia distribu\u00eddos por todos os munic\u00edpios e distritos baianos, respons\u00e1veis pelos principais atos da vida civil dos cidad\u00e3os, entre eles os registros de nascimentos, casamentos e \u00f3bitos. Associa\u00e7\u00e3o leg\u00edtima representante da categoria no \u00e2mbito estadual e nacional.<\/p>\n
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