O valor previsto de R$100 milh\u00f5es pode ser ampliado em raz\u00e3o do agravamento das situa\u00e7\u00f5es decorrentes dos desastres de que trata a referida lei, por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, observada a legisla\u00e7\u00e3o fiscal e or\u00e7ament\u00e1ria. Os financiamentos dever\u00e3o observar como condi\u00e7\u00f5es o parcelamento em at\u00e9 48 meses, incluindo car\u00eancia de at\u00e9 12 meses para pagamento da primeira parcela; taxa de juros em 0% para financiamentos de at\u00e9 R$150 mil, e taxa de 100% do CDI (Certificado de Dep\u00f3sito Interbanc\u00e1rio) para os financiamentos superiores a R$150 mil; estabelecimento de aval como modalidade de garantia; e a previs\u00e3o de amortiza\u00e7\u00e3o em parcelas mensais ou trimestrais. Est\u00e1 prevista ainda a possibilidade de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos *apenas para os benefici\u00e1rios j\u00e1 contemplados, por terem sido atingidos pelas enchentes de 2021 e que tenham sido novamente vitimados pelas chuvas em 2022.<\/p>\n
A Empresa Baiana de \u00c1guas e Saneamento S.A. (Embasa) tamb\u00e9m fica autorizada, excepcionalmente no m\u00eas de dezembro de 2022, a aplicar aos moradores, comerciantes e prestadores de servi\u00e7os dos munic\u00edpios baianos atingidos pelas enchentes a tarifa social prevista no \u201cPrograma Tarifa Residencial Social\u201d. Poder\u00e3o ser benefici\u00e1rios do programa os comerciantes e prestadores de servi\u00e7os que reunirem cumulativamente as condi\u00e7\u00f5es de residir ou ter sede dos com\u00e9rcios em munic\u00edpio abrangido por situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou de estado de calamidade p\u00fablica; e ter o im\u00f3vel sido efetiva e diretamente atingido pelo desastre, mediante comprova\u00e7\u00e3o por documento oficial emitido pela Superintend\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil do Estado, pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia ou por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente do Munic\u00edpio.<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Um projeto de lei enviado pelo Governo do Estado \u00e0 Assembleia Legislativa da Bahia *na ter\u00e7a-feira (27)* autoriza o Poder Executivo Estadual a utilizar R$ 100 milh\u00f5es em recursos do Fundo de Desenvolvimento Social e Econ\u00f4mico (Fundese) para apoiar, atrav\u00e9s da concess\u00e3o de financiamentos, os comerciantes e prestadores de servi\u00e7os afetados por desastres naturais decorrentes […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":144899,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[33432],"tags":[13250,143,16,34433],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/144927"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=144927"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/144927\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":144930,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/144927\/revisions\/144930"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/144899"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=144927"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=144927"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=144927"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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Um projeto de lei enviado pelo Governo do Estado \u00e0 Assembleia Legislativa da Bahia *na ter\u00e7a-feira (27)* autoriza o Poder Executivo Estadual a utilizar R$ 100 milh\u00f5es em recursos do Fundo de Desenvolvimento Social e Econ\u00f4mico (Fundese) para apoiar, atrav\u00e9s da concess\u00e3o de financiamentos, os comerciantes e prestadores de servi\u00e7os afetados por desastres naturais decorrentes das chuvas que atingiram o Estado no m\u00eas de dezembro de 2022. Os benefici\u00e1rios devem estar sediados nos munic\u00edpios com estado de calamidade p\u00fablica ou situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia decretados. Com a norma, o Governo do Estado fica autorizado a proceder as altera\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias necess\u00e1rias, devendo editar normas complementares para disciplinar a nova lei.<\/p>\n