Alterar o nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, independentemente de prazo, motiva\u00e7\u00e3o, g\u00eanero, ju\u00edzo de valor ou de conveni\u00eancia (salvo suspeita de v\u00edcio de vontade, fraude, falsidade, m\u00e1-f\u00e9 ou simula\u00e7\u00e3o) e de decis\u00e3o judicial, passou a ser permitido no Brasil a qualquer pessoa maior de 18 anos.<\/p>\n
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Esta \u00e9 uma das novidades introduzidas na Lei de Registros P\u00fablicos pela nova legisla\u00e7\u00e3o federal (n\u00ba 14.382\/22), antiga Medida Provis\u00f3ria que tratava da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os online pelos cart\u00f3rios e que foi convertida em lei no \u00faltimo dia 27 de junho. A novidade amplia o rol de possibilidades para altera\u00e7\u00e3o de nomes e sobrenomes diretamente em Cart\u00f3rio, sem a necessidade de procedimento judicial ou contrata\u00e7\u00e3o de advogados.<\/p>\n
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\u201cCom essa mais nova conquista, os cidad\u00e3os n\u00e3o precisam mais entrar com a\u00e7\u00f5es judiciais para a mudan\u00e7a de nome. Baianos acima dos 18 anos podem solicitar o ato diretamente em Cart\u00f3rios de Registro Civil, assim, tendo o procedimento realizado de uma forma mais r\u00e1pida, f\u00e1cil e sem burocratiza\u00e7\u00e3o\u201d, diz o presidente da Arpen\/BA, Daniel Sampaio.<\/p>\n
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Al\u00e9m da altera\u00e7\u00e3o entre os 18 e 19 anos, a Lei de Registros P\u00fablicos tamb\u00e9m permitia a altera\u00e7\u00e3o no caso de pessoas transg\u00eaneros e transexuais, em raz\u00e3o de decis\u00e3o tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018 e regulamentada pelo Provimento n\u00ba 73 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, e tamb\u00e9m em casos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 testemunha e em casos de apelidos not\u00f3rios e reconhecidos, estas duas \u00faltimas possibilidades somente mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
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Para realizar o ato diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil \u00e9 necess\u00e1rio que o interessado, maior de 18 anos, compare\u00e7a a unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). O valor do ato \u00e9 o custo de um procedimento, tabelado por lei, e que varia de acordo com a unidade da federa\u00e7\u00e3o. Caso a pessoa queira voltar atr\u00e1s na mudan\u00e7a, dever\u00e1 entrar com uma a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo.<\/p>\n
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Ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o, o Cart\u00f3rio de Registro Civil comunicar\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o a altera\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n
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Nome do rec\u00e9m-nascido<\/p>\n
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A lei tamb\u00e9m inovou ao permitir a mudan\u00e7a de nome de rec\u00e9m-nascido em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o registro, no caso de n\u00e3o ter havido consenso entre os pais sobre como a crian\u00e7a vai chamar. Esta inova\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizada diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil no per\u00edodo acima mencionado, possibilita a corre\u00e7\u00e3o em muitos casos onde a m\u00e3e est\u00e1 impossibilitada de comparecer ao cart\u00f3rio em raz\u00e3o do parto e o pai ou declarante registra a crian\u00e7a com um nome diferente do combinado.<\/p>\n
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Para realizar a altera\u00e7\u00e3o do nome e do sobrenome do rec\u00e9m-nascido \u00e9 necess\u00e1rio que os pais estejam em consenso, apresentem a certid\u00e3o de nascimento do beb\u00ea e os documentos pessoais (CPF e RG). Se n\u00e3o houver consenso entre os pais, o caso dever\u00e1 ser encaminhado pelo Cart\u00f3rio ao juiz competente para a decis\u00e3o.<\/p>\n
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Sobre a Arpen\/BA<\/p>\n
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A Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen\/BA) conta com 166 associados, do total de 242 titulares de Registro Civil do Estado da Bahia distribu\u00eddos por todos os munic\u00edpios e distritos baianos, respons\u00e1veis pelos principais atos da vida civil dos cidad\u00e3os, entre eles os registros de nascimentos, casamentos e \u00f3bitos. Associa\u00e7\u00e3o leg\u00edtima representante da categoria no \u00e2mbito estadual e nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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