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Atrav\u00e9s do decreto n\u00ba 14.982, datado do dia 13, fica regulamentada no munic\u00edpio de Itabuna a expedi\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1 de Sonoridade, que autoriza o uso de equipamentos sonoros e ruidosos por parte de empresas promotoras de shows e eventos, bares, restaurantes e empreendimentos cong\u00eaneres.<\/p>\n
Tamb\u00e9m alcan\u00e7a atividades industriais, comerciais, religiosas, sociais ou recreativas de reprodu\u00e7\u00e3o de m\u00fasicas, de propagandas e sons de qualquer natureza. Assinado pelo prefeito Augusto Castro (PSD), o Decreto pode ser consultado na edi\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica do Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio n\u00ba 5.196, do dia 15 de junho no site oficial da Prefeitura, como havia anunciado o titular da\u00a0 Secretaria de Seguran\u00e7a e Ordem P\u00fablica (SESOP), Humberto Mattos.<\/p>\n
Com a regulamenta\u00e7\u00e3o, a partir de agora a (SESOP) ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela expedi\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Sonoridade, que acontecer\u00e1 num prazo de at\u00e9 cinco dias ap\u00f3s o protocolo\u00a0 do requerimento. A exig\u00eancia do documento passar\u00e1 a vigorar a partir do pr\u00f3ximo dia 15 de julho, ou seja, 30 dias ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o do Decreto.<\/p>\n
A expedi\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 se dar\u00e1 ap\u00f3s inspe\u00e7\u00e3o do local e emiss\u00e3o de laudo comprovando ou n\u00e3o condi\u00e7\u00f5es ac\u00fasticas necess\u00e1rias para preservar os limites para emiss\u00e3o de sons\u00a0 e ru\u00eddos, como estabelecidos no artigo 78 da Lei Municipal, n \u00ba 2.195, de 27 de junho de 2011, para cada atividade espec\u00edfica.<\/p>\n
Para obter o Alvar\u00e1 de Sonoridade na SESOP o interessado dever\u00e1 protocolar requerimento anexando c\u00f3pia do Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica(CNPJ), comprovante de endere\u00e7o e documento pessoal, al\u00e9m do Alvar\u00e1 de Funcionamento do estabelecimento. A emiss\u00e3o do documento incidir\u00e1 no pagamento de 0,5 Unidade Fiscal Municipal (UFM). Atualmente o valor da UFM \u00e9 de R$ 140,64.<\/p>\n
O Decreto de regulamenta\u00e7\u00e3o da expedi\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Sonoridade atende ao que foi estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia e a Prefeitura de Itabuna, referendado na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica com n\u00famero de tombo 0502803-40.2017.8.05.0113.<\/p>\n
Por meio do referido TAC, o munic\u00edpio \u00e9 obrigado a criar, organizar, manter e adotar procedimentos para emiss\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Sonoridade, cujo prazo de validade \u00e9 de dois anos. A SESOP tamb\u00e9m fica respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o do Alvar\u00e1 provis\u00f3rio para a realiza\u00e7\u00e3o de eventos em logradouros p\u00fablicos ou privados que utilizem equipamentos sonoros.<\/p>\n
Para cumprimento do que estabelece o Decreto e coibir abusos, a Secretaria da Seguran\u00e7a e Ordem P\u00fablica contar\u00e1 com atua\u00e7\u00e3o do Grupamento Ostensivo de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (GOPA) da Guarda Civil Municipal, podendo contar ainda com a participa\u00e7\u00e3o das secretarias de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Emprego e Renda e de Agricultura e Meio Ambiente.<\/p>\n
Excetuam-se das exig\u00eancias,\u00a0 aparelhos sonoros de qualquer natureza, fixos ou m\u00f3veis, usados durante per\u00edodo de propaganda eleitoral, devidamente atendida a legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. A norma tamb\u00e9m fixa a destina\u00e7\u00e3o dos equipamentos apreendidos, findo o prazo de 45 dias sem sua retirada e dispositivos de responsabilidade da pessoa infratora.
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