Decretos assinados pelo governador Rui Costa e publicados nesta sexta-feira (25), no Di\u00e1rio Oficial do Estado, criam dois comit\u00eas e apresentam normas de conduta para agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual para garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos nas elei\u00e7\u00f5es 2022.
\nO Comit\u00ea Interinstitucional de Acompanhamento e Controle (CIAC) se encarregar\u00e1 de propor e fiscalizar medidas de garantia de cumprimento das normas financeiras, cont\u00e1beis, administrativas e eleitorais no \u00faltimo ano de mandato do chefe do Poder Executivo Estadual.
\nO comit\u00ea ter\u00e1 reuni\u00f5es semanais e ser\u00e1 formado pelos secret\u00e1rios de Fazenda, Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Comunica\u00e7\u00e3o, da Casa Civil e pelo Procurador Geral do Estado, ou seus representantes. Entre os aspectos que devem ser observados est\u00e3o a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento estadual e os processos que envolvam as despesas p\u00fablicas, os conv\u00eanios e repasses de verbas, o recebimento de doa\u00e7\u00f5es etc.<\/p>\n
J\u00e1 o Comit\u00ea de Articula\u00e7\u00e3o e Monitoramento (CIAM) tem a finalidade de propor medidas que viabilizem a prote\u00e7\u00e3o dos bens e servi\u00e7os p\u00fablicos e seus agentes, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, contra abuso ou manipula\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es que possam causar danos individuais ou coletivos por meio da utiliza\u00e7\u00e3o das redes sociais e de servi\u00e7os de mensagem privada atrav\u00e9s da Internet (incluindo fake news e outros conte\u00fados).<\/p>\n
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O CIAM ser\u00e1 composto pelos secret\u00e1rios de Comunica\u00e7\u00e3o Social, da Casa Civil, Seguran\u00e7a P\u00fablica, Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e pelo Procurador Geral do Estado e ter\u00e1 reuni\u00f5es semanais. Esses agentes poder\u00e3o solicitar de toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta os elementos necess\u00e1rios ao cumprimento da finalidade do comit\u00ea, com poss\u00edveis desdobramentos nas esferas c\u00edvel, criminal e eleitoral.<\/p>\n
A outra medida determina que todos os agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual cumpram e fa\u00e7am cumprir as normas da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral para prevenir a pr\u00e1tica de atos que possam afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nas elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social (SECOM) e a Casa Civil ficam encarregadas de orientar os agentes p\u00fablicos quanto ao cumprimento dessa determina\u00e7\u00e3o. Isso inclui a observ\u00e2ncia de atos relacionados \u00e0 publicidade institucional, inaugura\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, campanhas de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, cess\u00e3o ou uso de bens p\u00fablicos, distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens e servi\u00e7os, valores e benef\u00edcios, realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias e contrata\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas, al\u00e9m da administra\u00e7\u00e3o financeira e de pessoal.<\/p>\n
Qualquer conduta que resulte em desrespeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o eleitoral estar\u00e1 sujeita \u00e0s penalidades previstas em lei federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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