Atendendo a pedido da Procuradoria Geral do Estado da Bahia, a Ju\u00edza de Direito Substituta de 2\u00ba Grau, do Tribunal de Justi\u00e7a, Maria do Ros\u00e1rio Passos da Silva Calixto, concedeu a tutela antecipada para declarar ilegal e abusiva a opera\u00e7\u00e3o padr\u00e3o deflagrada pelo Sindicato dos Delegados de Pol\u00edcia do Estado da Bahia (Adpeb). A decis\u00e3o determina a imediata suspens\u00e3o do movimento e o retorno ao exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es pelos membros da categoria, sem paralisa\u00e7\u00e3o, mitiga\u00e7\u00e3o ou retardamento de qualquer natureza, sob pena de multa di\u00e1ria no valor de R$ 30.000,00, trinta mil reais, al\u00e9m do corte do ponto daqueles faltantes.<\/p>\n
No \u00faltimo dia 14 de mar\u00e7o, o sindicato dos Delegados de Pol\u00edcia do Estado da Bahia remeteu notifica\u00e7\u00e3o formal ao Governador do Estado e ao Secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica, informando a eles a iminente deflagra\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o padr\u00e3o, a partir daquele mesmo dia. Segundo o comunicado, seria uma paralisa\u00e7\u00e3o de alguns servi\u00e7os e realiza\u00e7\u00e3o retardada de outros, caracterizando-se uma modalidade mitigada de greve.<\/p>\n
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Diante da ocorr\u00eancia, o Estado da Bahia, atrav\u00e9s da Procuradoria Geral, alegou em ju\u00edzo que inexiste direito \u00e0 greve pelos servidores p\u00fablicos que integram as carreiras vinculadas \u00e0 Seguran\u00e7a P\u00fablica, de modo que a conduta da categoria consistiria em flagrante ilegalidade. Ressaltou, ainda, que, mesmo que existisse direito \u00e0 greve no presente caso, a comunica\u00e7\u00e3o de seu exerc\u00edcio foi tardia, fora do prazo legal, quando j\u00e1 deflagradas v\u00e1rias das medidas elencadas na opera\u00e7\u00e3o padr\u00e3o.<\/p>\n
Em sua defesa, o Estado alegou que “a carreira policial \u00e9 essencial para a seguran\u00e7a p\u00fablica, nos termos do art. 144 da CF\/88. Diante da relev\u00e2ncia de sua fun\u00e7\u00e3o, e por se tratar de uma atividade que n\u00e3o pode ser exercida pela iniciativa privada, considera-se que a atividade policial \u00e9 uma “carreira de Estado”. A seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9, portanto, atividade privativa do Estado. A pessoa que ingressa na carreira policial sabe que integrar\u00e1 um \u00f3rg\u00e3o com regime especial, que possui regime de trabalho diferenciado”, ressaltou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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