{"id":130827,"date":"2022-02-04T18:40:11","date_gmt":"2022-02-04T21:40:11","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/?p=130827"},"modified":"2022-02-04T18:24:50","modified_gmt":"2022-02-04T21:24:50","slug":"agora-e-lei-gestores-publicos-nao-poderao-ser-mais-multados-no-campo-pessoal-pelo-tcm","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/2022\/02\/04\/agora-e-lei-gestores-publicos-nao-poderao-ser-mais-multados-no-campo-pessoal-pelo-tcm\/","title":{"rendered":"Agora \u00e9 Lei: Gestores p\u00fablicos n\u00e3o poder\u00e3o ser mais multados, no campo pessoal, pelo TCM"},"content":{"rendered":"

\"berg\"<\/a>O presidente do Legislativo baiano, deputado Adolfo Menezes, promulgou nesta semana a Lei n\u00famero 14.460\/2022, que isenta gestores p\u00fablicos de puni\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito de julgamentos do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios (TCM), proporcionando seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s prefeitas e prefeitos baianos.\u00a0O Projeto aprovado e, agora, promulgado na forma de Lei, \u00e9 de autoria do deputado Rosemberg Pinto, e se aplica quando\u00a0n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o do desvio de recursos em benef\u00edcio pr\u00f3prio, de familiares, ou quando n\u00e3o h\u00e1 provas de que o gestor agiu com dolo no ordenamento de despesas.<\/p>\n

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Para Rosemberg, a Lei vai dar seguran\u00e7a ao gestor p\u00fablico e evitar que o exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o seja um ato ingl\u00f3rio. \u201cAquele que se disp\u00f5e a servir ao povo n\u00e3o pode passar anos de sua via respondendo por atos dos quais n\u00e3o agiu com dolo e nem se beneficiou de qualquer a\u00e7\u00e3o em detrimento ao er\u00e1rio\u201d, justifica o parlamentar. Ainda segundo ele, h\u00e1 uma \u201can\u00e1lise fria\u201d do TCM, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 intencionalidade, al\u00e9m de desconsiderar a possibilidade de pagamento das despesas pelos munic\u00edpios.<\/p>\n

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\u201cAcho uma insensatez com prefeitos e prefeitas, principalmente quando estes deixam o mandato. N\u00e3o quero aqui fazer nenhuma cr\u00edtica ao Tribunal, pelo seu entendimento na mat\u00e9ria, por\u00e9m n\u00e3o acho justo multar os gestores no campo pessoal, quando n\u00e3o \u00e9 caracterizado dolo\u201d, argumenta o deputado. O Projeto est\u00e1 alinhado com a Lei aprovada no Congresso Nacional, com rela\u00e7\u00e3o a improbidade administrativa. A presid\u00eancia do TCM, por sua vez, afirma que as penalidades s\u00e3o imputadas a partir de uma orienta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n

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\u201cEu n\u00e3o vejo coer\u00eancia nisso porque, ao final do m\u00eas, o gestor prioriza o pagamento dos servidores e acaba n\u00e3o sobrando dinheiro para despesas como \u00e1gua, luz, com vencimentos pr\u00e9-fixados e o munic\u00edpio \u00e9 multado, juros s\u00e3o incididos. Essas multas e juros v\u00e3o para conta do gestor e ainda para o seu CPF\u201d, exemplifica o deputado e tamb\u00e9m especialista em gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

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Vale ressaltar que o TCM analisa as contas de governo e de gest\u00e3o. As contas de governo s\u00e3o aquelas que apresentam informa\u00e7\u00f5es sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria dos poderes do munic\u00edpio, resultado das metas fiscais, cumprimento dos \u00edndices constitucionais de Educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, orientado pela transpar\u00eancia. J\u00e1 as contas de gest\u00e3o trazem as informa\u00e7\u00f5es individualizadas ou consolidadas de unidades jurisdicionadas (secretarias, \u00f3rg\u00e3os) sobre a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento e dos atos administrativos permanentes (licita\u00e7\u00e3o, contratos, pagamentos) para julgamento pelo tribunal. Em alguns casos, ambas as contas \u2013 governo e gest\u00e3o \u2013 s\u00e3o de responsabilidade dos gestores e\/ou ex gestores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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