O Governo do Estado enviou \u00e0 Assembleia Legislativa, na noite desta segunda-feira (13), o Projeto de Lei que prev\u00ea a libera\u00e7\u00e3o de R$ 20 milh\u00f5es de reais em financiamentos para atender os comerciantes afetados pelas chuvas que causaram preju\u00edzos no Extremo Sul e no Sul da Bahia. Os empr\u00e9stimos de at\u00e9 R$ 150 mil n\u00e3o ter\u00e3o cobran\u00e7a de juros.
\nNas quantias acima desse valor incidir\u00e1 a taxa CDI (Certificado de Dep\u00f3sito Interbanc\u00e1rio). O prazo para pagamento ser\u00e1 de at\u00e9 48 meses, com um ano de car\u00eancia.
\nO texto, assinado pelo governador Rui Costa, prop\u00f5e tamb\u00e9m que o Poder Executivo seja autorizado a adquirir fog\u00f5es e geladeiras para doa\u00e7\u00e3o \u00e0s fam\u00edlias de baixa renda moradoras de cidades atingidas pelas enchentes.
\nS\u00f3 podem ser beneficiadas aquelas\u00a0 fan\u00edlias que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: estejam inscritas no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico), residam em munic\u00edpios com estado de calamidade p\u00fablica ou situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia decretados e comprovem que tiveram os im\u00f3veis destru\u00eddos pelas enchentes. A doa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 limitida a um fog\u00e3o e uma geladeira por fam\u00edlia.<\/p>\n
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A comprova\u00e7\u00e3o para ter direito \u00e0 doa\u00e7\u00e3o dos eletrodom\u00e9sticos ocorrer\u00e1 por meio de documento oficial emitido pela Superintend\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil do Estado (Sudec), pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) ou por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente do munic\u00edpio.<\/p>\n
O cadastramento das fam\u00edlias ser\u00e1 feito pela Secretaria de Justi\u00e7a, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS).<\/p>\n
As despesas decorrentes destas doa\u00e7\u00f5es correr\u00e3o por conta de recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza (FUNCEP).
\n*Tarifa social da Embasa*
\nO Projeto de Lei ainda autoriza que a Empresa Baiana de \u00c1guas e Saneamento (Embasa) aplique, no m\u00eas de dezembro de 2021, a tarifa social prevista no \u201cPrograma Tarifa Residencial Social\u201d aos moradores, comerciantes e prestadores de servi\u00e7os dos munic\u00edpios baianos atingidos pelas enchentes.
\nO cadastramento dos benefici\u00e1rios ser\u00e1 feito pela pr\u00f3pria Embasa e contemplar\u00e1 aqueles que residam ou tenham a sede dos com\u00e9rcios e prestadoras de servi\u00e7os em munic\u00edpios abrangidos por estado de calamidade p\u00fablica ou situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia motivados pelas chuvas intensas ocorridas no Estado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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