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O Governo do Estado publica, nesta quarta-feira (17), decreto que visa garantir a vacina\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e empregados p\u00fablicos estaduais contra a Covid-19. O objetivo \u00e9 conter a dissemina\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus e salvar vidas em toda a Bahia. O documento, assinado pelo governador Rui Costa nesta ter\u00e7a-feira (16), estabelece que a recusa em se submeter \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o, sem justa causa, \u00e9 pass\u00edvel de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade pelo n\u00e3o cumprimento de ordem superior, conforme estabelecido nos incisos III e IV do art. 175 da Lei n\u00ba 6.677, de 1994, e no inciso IV do art. 51 da Lei n\u00ba 7.990, de 2001.<\/p>\n
Por meio do Sistema de Recursos Humanos do Estado, o portal RH Bahia, os servidores e empregados p\u00fablicos dever\u00e3o realizar uma autodeclara\u00e7\u00e3o online com o objetivo espec\u00edfico de comprovar a imuniza\u00e7\u00e3o, anexando ao sistema o cart\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o. A forma e o prazo de comprova\u00e7\u00e3o ser\u00e3o estabelecidos pela Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o do Estado (Saeb) e divulgados amplamente ao p\u00fablico-alvo e \u00e0 imprensa nos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n
Servidores e empregados que ainda n\u00e3o tiverem se vacinado ser\u00e3o notificados para que realizem imediatamente a imuniza\u00e7\u00e3o, sob pena de afastamento cautelar de suas fun\u00e7\u00f5es. As empresas integrantes da Administra\u00e7\u00e3o Indireta tamb\u00e9m dever\u00e3o estabelecer normas internas compat\u00edveis com a orienta\u00e7\u00e3o definida pelo novo decreto estadual, que passa a vigorar a partir da sua data de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Empresas privadas contratadas pelo Governo do Estado tamb\u00e9m dever\u00e3o estabelecer normas que assegurem a imuniza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores que atuam na estrutura da administra\u00e7\u00e3o estadual. O n\u00e3o cumprimento desta norma, prevista no artigo 4\u00ba do decreto, \u201cimplicar\u00e1 em infra\u00e7\u00e3o ao neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado\u201d.<\/p>\n
Respaldo legal<\/p>\n
A Lei Federal n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, autoriza o Estado a determinar aos cidad\u00e3os que se submetam, compulsoriamente, \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19, impondo medidas restritivas \u00e0queles que recusem a vacina\u00e7\u00e3o. A constitucionalidade desta lei foi ratificada pela plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu que as autoridades podem adotar, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, a determina\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de vacina\u00e7\u00e3o e outras medidas profil\u00e1ticas.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foram considerados, para elabora\u00e7\u00e3o do decreto estadual, os artigos 5\u00ba, 6\u00ba e 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garantem os direitos \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade. \u201cDevem prevalecer em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de consci\u00eancia e de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica individual, bem como que a vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u00e9 considerada direito de sa\u00fade coletivo, impondo-se ao poder p\u00fablico o dever de vacina\u00e7\u00e3o, de prote\u00e7\u00e3o do ambiente de trabalho, da vida e da sa\u00fade das pessoas independente de suas liberdades individuais; considerando que os servidores e empregados p\u00fablicos estaduais devem proceder, p\u00fablica e particularmente, de forma a dignificar a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, estabelece o decreto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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