{"id":118888,"date":"2021-06-04T12:19:49","date_gmt":"2021-06-04T15:19:49","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/?p=118888"},"modified":"2021-06-04T12:20:08","modified_gmt":"2021-06-04T15:20:08","slug":"prefeito-de-itabuna-sanciona-lei-que-institui-o-programa-de-regularizacao-de-dividas-tributarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/2021\/06\/04\/prefeito-de-itabuna-sanciona-lei-que-institui-o-programa-de-regularizacao-de-dividas-tributarias\/","title":{"rendered":"Prefeito de Itabuna sanciona lei que institui o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas Tribut\u00e1rias"},"content":{"rendered":"

\"FFDC2A61-115D-4FCF-BDE2-6D487DA051E8\"<\/a><\/p>\n

O prefeito Augusto Castro sancionou a lei que institui o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas Tribut\u00e1rias \u2013 Regularize Itabuna. O objetivo \u00e9 viabilizar condi\u00e7\u00f5es especiais para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas dos contribuintes com o munic\u00edpio.<\/p>\n

O secret\u00e1rio municipal da Fazenda e Or\u00e7amento, Davi Dultra, explica que com o Regularize Itabuna fica autorizada a dispensa parcial ou total dos encargos relativos \u00e0 multa e juros de mora e ainda o parcelamento da d\u00edvida em at\u00e9 42 vezes, a depender do desconto concedido. O contribuinte tem 90 dias para aderir ao programa.<\/p>\n

De acordo com o secret\u00e1rio, \u201cesta \u00e9 mais uma forma encontrada pelo prefeito Augusto Castro para que os contribuintes possam regularizar suas d\u00edvidas, principalmente em raz\u00e3o do momento de pandemia que estamos enfrentando. A proposta beneficia tamb\u00e9m o munic\u00edpio que n\u00e3o deixa de arrecadar e pode manter seu cronograma de obras e servi\u00e7os\u201d.<\/p>\n

O supervisor do Departamento de Tributos, Marcos Santos revela que os d\u00e9bitos que podem ser contemplados com o Regularize Itabuna s\u00e3o IPTU, Alvar\u00e1s e ISS. Uma das vantagens desta edi\u00e7\u00e3o do programa de refinanciamento de d\u00edvidas, segundo ele, \u00e9 que os d\u00e9bitos existentes at\u00e9 maio deste ano (2021) poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no refinanciamento.<\/p>\n

\u201cAl\u00e9m disso, o contribuinte que optar pelo desconto de 100% sobre os encargos de juros e multas ter\u00e3o a possibilidade de parcelar a d\u00edvida dentro do ano corrente\u201d, explica.<\/p>\n

Como funciona<\/p>\n

Entre as condi\u00e7\u00f5es para pagamento est\u00e3o desconto de 100% sobre os encargos de juros e multas para pagamento em at\u00e9 seis parcelas, desde que o vencimento da \u00faltima parcela esteja programado para dezembro de 2021.<\/p>\n

O desconto de 80% sobre os encargos de juros e multas ser\u00e1 concedido quando o pagamento for efetuado em at\u00e9 18 vezes; 60% de desconto sobre os encargos de juros e multas de mora e pagamento em at\u00e9 30 vezes, desde que haja uma entrada de 10% do valor da d\u00edvida.<\/p>\n

Por fim, ser\u00e1 concedido desconto de 40% a incidir sobre os encargos legais de juros e multas, para entrada de 15% do valor da d\u00edvida e pagamento em at\u00e9 42 parcelas. O contribuinte pode aderir a algumas dessas condi\u00e7\u00f5es de pagamento se dirigindo ao Departamento de Tributos que funciona em pr\u00e9dio anexo ao Centro Administrativo Firmino Alves.<\/p>\n

\u00c9 importante lembrar que esses benef\u00edcios n\u00e3o se aplicam aos d\u00e9bitos do ISSQN das empresas optantes pelo Simples Nacional, quando o recolhimento deva ser realizado junto \u00e0 Receita Federal. A ades\u00e3o ao Regularize Itabuna n\u00e3o implica em desconstitui\u00e7\u00e3o de penhora, arresto de bens e de outras garantias efetivadas nos autos de execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 existente.<\/p>\n

____________________________<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O prefeito Augusto Castro sancionou a lei que institui o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas Tribut\u00e1rias \u2013 Regularize Itabuna. O objetivo \u00e9 viabilizar condi\u00e7\u00f5es especiais para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas dos contribuintes com o munic\u00edpio. O secret\u00e1rio municipal da Fazenda e Or\u00e7amento, Davi Dultra, explica que com o Regularize Itabuna fica autorizada a dispensa parcial ou […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/118888"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=118888"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/118888\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":118890,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/118888\/revisions\/118890"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=118888"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=118888"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=118888"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}