![\"VERCIL](\"http:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/VERCIL-FOTO-C\u00d3PIA-201x300.jpg\")
<\/a>Tema bastante corriqueiro na pr\u00e1tica do direito imobili\u00e1rio refere-se \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de \u00e1rea comum de condom\u00ednios edil\u00edcios. A t\u00edtulo de exemplo pr\u00e1tico, imagine um edif\u00edcio comercial com grande movimenta\u00e7\u00e3o de pessoas em suas \u00e1reas comuns, que pretenda autorizar terceiros a instalar pequena banca de revistas e jornais na \u00e1rea de circula\u00e7\u00e3o, um edif\u00edcio qualquer que pretenda ceder onerosamente espa\u00e7o de sua fachada para instala\u00e7\u00e3o de placa publicit\u00e1ria, ou do telhado para coloca\u00e7\u00e3o de antena de telefonia.<\/p>\nAs indaga\u00e7\u00f5es que surgem s\u00e3o: a \u00e1rea comum pode ser locada a terceiros? E se sim, qual o qu\u00f3rum necess\u00e1rio para aprova\u00e7\u00e3o desta medida?<\/p>\n
Afirmamos logo de in\u00edcio que a loca\u00e7\u00e3o \u00e9 legalmente poss\u00edvel, que decorre do pr\u00f3prio direito de propriedade dos cond\u00f4minos, que podem usar, fruir e gozar da coisa de acordo com a conveni\u00eancia, inclusive locando, caso seja este o interesse.<\/p>\n
Passa-se, ent\u00e3o, a tratar do qu\u00f3rum necess\u00e1rio para tal aprova\u00e7\u00e3o e nessa linha de racioc\u00ednio jur\u00eddico, apresenta-se a Lei n.\u00ba 4.591\/1964, que disp\u00f5e em seu art. 19, assim:<\/p>\n
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Art. 19. Cada cond\u00f4mino tem o direito de usar e fruir com exclusividade de sua unidade aut\u00f4noma, segundo suas conveni\u00eancias e interesses, condicionados, umas e outros, \u00e0s normas de boa vizinhan\u00e7a, e poder\u00e1 usar as partes e coisas comuns, de maneira a n\u00e3o causar dano ou inc\u00f4modo aos demais cond\u00f4minos ou moradores, nem obst\u00e1culo ou embara\u00e7o ao bom uso das mesmas partes por todos.<\/p>\n
<\/p>\n
No mesmo sentido, o C\u00f3digo Civil de 2002 assim determina, no art. 1.336:<\/p>\n
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Art. 1.336. S\u00e3o deveres do cond\u00f4mino:<\/p>\n
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(\u2026)<\/p>\n
<\/p>\n
IV \u2013 dar \u00e0s suas partes a mesma destina\u00e7\u00e3o que tem a edifica\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e seguran\u00e7a dos possuidores, ou aos bons costumes.<\/p>\n
<\/p>\n
Em raz\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es legais, conclui-se que o uso da \u00e1rea comum do edif\u00edcio n\u00e3o pode gerar obst\u00e1culo ao livre uso de quaisquer dos demais cond\u00f4minos. Ou seja, com a cess\u00e3o de uso para terceiros, n\u00e3o podemos ter um cond\u00f4mino sequer contrariado, eis que assim, ter\u00edamos o uso de \u00e1rea comum gerando ofensa ao “ao bom uso das mesmas partes por todos”.<\/p>\n
Assim, a delibera\u00e7\u00e3o dos cond\u00f4minos n\u00e3o poderia lesar o direito de qualquer deles fazer uso das partes comuns, direito este previstos nos dispositivos legais acima transcritos. Mesmo que se alegue vantagem gerada pela percep\u00e7\u00e3o dos alugueres, redu\u00e7\u00e3o das despesas ou, at\u00e9, forma\u00e7\u00e3o de um fundo comum, ainda assim n\u00e3o h\u00e1 justificativa para a les\u00e3o do cond\u00f4mino que se sinta prejudicado, eis que pode ser que esse n\u00e3o seja o interesse de alguns, que, como dito, est\u00e3o amparados pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Desta forma, conclui-se que para a cess\u00e3o de \u00e1rea comum para uso por terceiros, a t\u00edtulo gratuito ou oneroso, exige-se a unanimidade dos cond\u00f4minos. A contrariedade de apenas um deles impede que o ato seja realizado pelo condom\u00ednio, j\u00e1 que este \u00fanico cond\u00f4mino teria lesado seu direito de livre uso das \u00e1reas comuns.<\/p>\n
—<\/p>\n
<\/p>\n
Vercil Rodrigues\u00a0\u00a0 \u00e9\u00a0 Advogado. P\u00f3s-graduado em Direito P\u00fablico e Privado. Membro-fundador da Associa\u00e7\u00e3o Sul Baiana dos Advogados Previdenciaristas (Asbap). Autor dos livros \u201cDicas de Direito Imobili\u00e1rio\u201d, \u201cDicas de Direito Previdenci\u00e1rio\u201d e \u201cTribunal do J\u00fari\u201d (Diretos Editora). Telefones: (73) 98852 2006, 99134 5375 e 3613 2545 \u2013 E-mail: vercil5@hotmail.com e Site: www.vercilrodrigues.adv.br<\/p>\n
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A \u00e1rea comum de um condom\u00ednio pode ser locada a terceiros Vercil Rodrigues Tema bastante corriqueiro na pr\u00e1tica do direito imobili\u00e1rio refere-se \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de \u00e1rea comum de condom\u00ednios edil\u00edcios. A t\u00edtulo de exemplo pr\u00e1tico, imagine um edif\u00edcio comercial com grande movimenta\u00e7\u00e3o de pessoas em suas \u00e1reas comuns, que pretenda autorizar terceiros a […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[1],"tags":[29867,29866,12357],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/117011"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=117011"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/117011\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":117171,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/117011\/revisions\/117171"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=117011"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=117011"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=117011"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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