{"id":114902,"date":"2021-03-20T07:19:24","date_gmt":"2021-03-20T10:19:24","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/?p=114902"},"modified":"2021-03-19T21:22:24","modified_gmt":"2021-03-20T00:22:24","slug":"os-entes-federados-estados-distrito-federal-e-municipios-podem-comprar-vacinas-e-vacinar-exclusivamente-a-sua-populacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/2021\/03\/20\/os-entes-federados-estados-distrito-federal-e-municipios-podem-comprar-vacinas-e-vacinar-exclusivamente-a-sua-populacao\/","title":{"rendered":"Os Entes Federados, Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, podem comprar vacinas e vacinar exclusivamente a sua popula\u00e7\u00e3o?"},"content":{"rendered":"

uciano Robson Rodrigues Veiga<\/strong><\/p>\n

\u00a0\"luciano<\/a>Em estudo de an\u00e1lise jur\u00eddica realizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM), em recente publica\u00e7\u00e3o denominada \u201cAQUISI\u00c7\u00c3O DE VACINAS POR ENTES FEDERADOS E RESPONSABILIDADE CIVIL\u201d, procurou orientar os gestores para tomada de decis\u00e3o.<\/p>\n

Duas quest\u00f5es chamam a aten\u00e7\u00e3o, a PRIMEIRA – permiss\u00e3o dos demais entes federativos a comprarem vacinas. De acordo, com a Lei n\u00ba 14.124\/21, Art. 13\u00ba, \u00a7 3\u00ba, \u201cOs Estados, os Munic\u00edpios e o Distrito Federal ficam autorizados a adquirir, a distribuir e a aplicar as vacinas contra a Covid-19 registradas, autorizadas para uso emergencial ou autorizadas excepcionalmente para importa\u00e7\u00e3o\u201d.\u00a0<\/em>Assim, legalmente os demais entes est\u00e3o autorizados a compra das vacinas, desde que a Uni\u00e3o n\u00e3o realize as aquisi\u00e7\u00f5es e a distribui\u00e7\u00e3o tempestiva de doses suficientes para a vacina\u00e7\u00e3o dos grupos previstos no Plano Nacional de Operacionaliza\u00e7\u00e3o da Vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19, nos termos do art. 16\u00ba da citada Lei.<\/p>\n

A SEGUNDA, reunidas as condi\u00e7\u00f5es de autoriza\u00e7\u00e3o de compras, o ente adquirente poder\u00e1 vacinar exclusivamente a sua popula\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

Segundo a Lei Federal 14.124\/2021, Art. 13\u00ba, a resposta \u00e9 N\u00c3O \u2013\u00a0\u201ca aplica\u00e7\u00e3o das vacinas dever\u00e1 observar o previsto no Plano Nacional de Operacionaliza\u00e7\u00e3o da Vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19, ou naquele que vier a substitu\u00ed-lo\u201d.\u00a0<\/em>Como, tamb\u00e9m, mesmo conclu\u00edda a vacina\u00e7\u00e3o do grupo priorit\u00e1rio, os entes, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, N\u00c3O TER\u00c3O A AUTONOMIA DE APLICA\u00c7\u00c3O DIRETA DAS VACINAS, de acordo com a Lei de no. 8080\/90,\u00a0Art. 2\u00ba, que diz: \u201cos entes federados ficam submetidos ao Plano Nacional espec\u00edfico, assim como aos Princ\u00edpios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)\u201d.\u00a0<\/em>O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade pode utilizar a Lei acima citada no seu Art. 15\u00ba, que o permite requerer os imunizantes para o Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00e3o (PNI).<\/p>\n

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Assim, os esfor\u00e7os para aquisi\u00e7\u00e3o das vacinas e acelera\u00e7\u00e3o da vacina\u00e7\u00e3o no Brasil, do ponto de vista da legisla\u00e7\u00e3o vigente, deveriam concentrar esfor\u00e7os junto ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade \u2013 Governo Federal, que det\u00e9m as capacidades e prerrogativas legais de compra e distribui\u00e7\u00e3o. Garantido o que preconiza os Princ\u00edpios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), expressos no Art. 2\u00ba da Lei 8080\/1990 que indica que\u00a0\u201csa\u00fade \u00e9 um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao seu pleno exerc\u00edcio (…) no estabelecimento de condi\u00e7\u00f5es que assegurem acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e aos servi\u00e7os para a sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o\u201d de acordo a aplica\u00e7\u00e3o das vacinas dever\u00e1 observar o previsto no Plano Nacional de Operacionaliza\u00e7\u00e3o da Vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19, ou naquele que vier a substitu\u00ed-lo\u201d.<\/em><\/p>\n

Importante destacar que a pol\u00edtica de divis\u00e3o das doses destinadas aos entes federados, est\u00e3o de acordo com a popula\u00e7\u00e3o de cada um. Levando em considera\u00e7\u00e3o o que preconiza a legisla\u00e7\u00e3o, um determinado Estado ou munic\u00edpio que vier a adquirir diretamente as vacinas, ter\u00e3o que disponibilizar para o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade as vacinas adquiridas que far\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional. Assim, vejamos um Estado \u201cA\u201d compra dez milh\u00f5es de vacinas e o seu coeficiente populacional for de 10% da popula\u00e7\u00e3o nacional, receber\u00e1 um milh\u00e3o da quantidade adquirida. A segunda hip\u00f3tese, em an\u00e1lise no Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, os entes adquirentes poder\u00e3o aplicar as vacinas, por\u00e9m, ser\u00e3o abatidos das cotas a eles destinados, servindo, portanto, como adiantamento do quantitativo de vacinas a serem entregues pelo Governo Federal.<\/p>\n

Destacamos, artigo 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei Federal 14.125\/2021, que estabelece que o ente que adquirir as vacinas assume os riscos relativos \u00e0 responsabilidade civil da aquisi\u00e7\u00e3o de quaisquer vacinas e medicamentos contra a Covid-19.<\/p>\n

N\u00e3o vamos ganhar esta guerra, sem que os entes federados assumam o seu papel e responsabilidades de acordo com que preconiza a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e o Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00e3o (PNI), ou continuaremos v\u00ea o \u00edndice de mortalidade da popula\u00e7\u00e3o e da economia do nosso pa\u00eds, em um colapso sem precedentes.<\/p>\n

Vivemos momentos de incertezas pelo comportamento do v\u00edrus, entretanto, n\u00e3o podemos viver das incertezas do comportamento dos dirigentes. \u00c9 urgente a uni\u00e3o federativa.<\/p>\n

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Luciano Robson Rodrigues Veiga\u00a0<\/strong>\u00e9 Advogado, Administrador, Especialista em Planejamento de Cidades.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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