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O governador Rui Costa deu conhecimento e solicitou medidas cab\u00edveis \u00e0 Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR) a respeito da autoriza\u00e7\u00e3o dada pelo Governo Federal para o emprego da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) no territ\u00f3rio baiano \u00e0 revelia de solicita\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo estadual. No of\u00edcio, encaminhado ao procurador-geral Augusto Aras, nesta sexta-feira (4), o governador afirma que a medida adotada pela Uni\u00e3o \u201cp\u00f5e sob amea\u00e7a o pacto federativo, cl\u00e1usula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n
Na quinta-feira (3), por meio de seu perfil oficial no Twitter, Rui Costa disse ter enviado of\u00edcio ao ministro da Justi\u00e7a, Andr\u00e9 Luiz Almeida Mendon\u00e7a, externando preocupa\u00e7\u00e3o com a autoriza\u00e7\u00e3o do emprego da For\u00e7a Nacional no Extremo Sul do Estado, fato que considerou \u201cflagrante desrespeito \u00e0 lei\u201d. Para o governador, \u201ctal conduta, j\u00e1 maculada pelo car\u00e1ter invasivo e ilegal, \u00e9 agravada pelo total desprezo \u00e0s regras de conviv\u00eancia democr\u00e1tica\u201d.<\/p>\n
\u201cA For\u00e7a Nacional n\u00e3o pode ser utilizada para afrontar a compet\u00eancia estadual, nem substituir a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os estaduais de seguran\u00e7a\u201d, afirmou o governador, que autorizou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a ingressar com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade.<\/p>\n
A autoriza\u00e7\u00e3o para envio de tropas da FNSP \u00e0 Bahia pelo per\u00edodo de 30 dias foi publicada em portaria federal de 1\u00b0 de setembro de 2020, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, em apoio ao Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento, nos munic\u00edpios baianos de Prado e Mucuri.<\/p>\n
*LEIA A \u00cdNTEGRA DO OF\u00cdCIO:*<\/p>\n
_Salvador\/BA, 04 de setembro de 2020._
\n*Exm\u00b0 Sr. Procurador-Geral da Rep\u00fablica,*<\/p>\n
_\u201cCumprimentando-o cordialmente, venho trazer a conhecimento desta honrada institui\u00e7\u00e3o, a edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00b0 493, de 1\u00b0 de setembro de 2020, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, que autorizou o emprego da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica – FNSP, em apoio ao Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento, nos Munic\u00edpios baianos de Prado e Mucuri, \u201cnas atividades imprescind\u00edveis a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, em car\u00e1ter epis\u00f3dico e planejado, pelo per\u00edodo de 30 (trinta) dias, a contar de 3 de setembro de 2020 a 3 de outubro de 2020._<\/p>\n
_Registro que tal ato deu-se sem que houvesse solicita\u00e7\u00e3o pelo Estado da Bahia, e tem por objetivo o exerc\u00edcio de compet\u00eancia estadual atinente a seguran\u00e7a p\u00fablica. Desarticulado, portanto, de uma a\u00e7\u00e3o cooperativa, que ensejou a forma\u00e7\u00e3o da FNSP, p\u00f5e sob amea\u00e7a o pacto federativo, clausula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o Federal._<\/p>\n
_Tomando conhecimento da autoriza\u00e7\u00e3o do emprego da FNSP no territ\u00f3rio baiano \u00e0 revelia de solicita\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo, prontamente expedi Oficio ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, destacando a desconformidade da Portaria n\u00b0 493\/2020 e do emprego da FNSP no Estado da Bahia sem que sequer se tenha dado conhecimento ao Ente Federado das razoes e fundamentos constantes do processo administrativo n\u00b0 08001.003191\/2020-15, indicado na Portaria Ministerial. Ao ensejo, anexo ao presente a c\u00f3pia integral da referida comunica\u00e7\u00e3o._<\/p>\n
_Nestes termos, considerando que a autoriza\u00e7\u00e3o constante da Portaria n\u00b0 493\/2020, com o emprego da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica em territ\u00f3rio baiano fora de seus limites legais pode configurar afronta a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por viola\u00e7\u00e3o ao pacto federativo, al\u00e9m de atrair poss\u00edvel enquadramento na conduta prevista no art. 6\u00b0, item 8, da Lei Federal n\u00b0 1.079, de 10 de abril de 1950, e mister apresentar tais fatos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, para conhecimento e ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias atinentes ao exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia constitucional._<\/p>\n
_Renovo, nesta oportunidade os protestos de elevada estima e considera\u00e7\u00e3o\u201d._<\/p>\n
*Rui Costa*
\n_Governador da Bahia_<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O governador Rui Costa deu conhecimento e solicitou medidas cab\u00edveis \u00e0 Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR) a respeito da autoriza\u00e7\u00e3o dada pelo Governo Federal para o emprego da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) no territ\u00f3rio baiano \u00e0 revelia de solicita\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo estadual. No of\u00edcio, encaminhado ao procurador-geral Augusto Aras, nesta […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/105805"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=105805"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/105805\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":105806,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/105805\/revisions\/105806"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=105805"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=105805"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=105805"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}