A pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o juiz da 5\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Salvador Manoel Ricardo D\u2019\u00c1vila determinou que o Banco do Brasil devolva ao Tesouro Estadual cerca de R$ 150 milh\u00f5es referentes \u00e0 parcela do m\u00eas de maio de um contrato de financiamento do Estado da Bahia com o banco.<\/p>\n
A decis\u00e3o acata, em parte, o pedido da PGE que, diante da repercuss\u00e3o mundial ocorrida por conta da pandemia do Covid-19, situa\u00e7\u00e3o que ensejou a declara\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica, repercutindo fortemente no quadro econ\u00f4mico do estado da Bahia, solicitou a suspens\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o do vencimento das parcelas de maio e novembro de 2020 do financiamento, para serem relocadas para o final do contrato, sem imposi\u00e7\u00e3o de multa e qualquer restri\u00e7\u00e3o cadastral ou qualquer forma de bloqueio.<\/p>\n
Respons\u00e1vel pela demanda, o procurador do Estado Jamil Cabus apontou como causa do pedido a situa\u00e7\u00e3o superveniente e imprevis\u00edvel causada pela pandemia do Covid-19, o d\u00e9ficit na arrecada\u00e7\u00e3o de tributos e tamb\u00e9m o aumento extraordin\u00e1rio de despesas com a \u00e1rea de sa\u00fade para combate a dissemina\u00e7\u00e3o do coronavirus e tratamento dos pacientes acometidos pela doen\u00e7a, que n\u00e3o estavam previstas no or\u00e7amento.<\/p>\n
<\/p>\n
O Estado celebrou o contrato de financiamento com o Banco do Brasil em novembro de 2013, para custear investimentos nas \u00e1reas de seguran\u00e7a p\u00fablica prisional, ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, mobilidade urbana e infraestrutura. O contrato vem sendo cumprido regularmente com pagamento das parcelas j\u00e1 vencidas.<\/p>\n
A decis\u00e3o<\/p>\n
O juiz Manoel Ricardo D\u00b4\u00c1vila entendeu que o contrato de financiamento objeto do pedido \u00e9 um contrato privado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica regulado pelo Direito Civil e, por este motivo, aplicou o art. 393 do C\u00f3digo Civil, segundo o qual, \u201co devedor n\u00e3o responde pelos preju\u00edzos resultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior, se expressamente n\u00e3o se houver por eles responsabilizado\u201d.<\/p>\n
O magistrado deferiu a liminar em favor do Estado determinando a suspens\u00e3o do pagamento da parcela de R$ 149.746.000,00, relativa ao m\u00eas de maio de 2020. Em virtude de j\u00e1 ter ocorrido o d\u00e9bito do valor no dia 27\/05\/2020, o juiz ordenou que o Banco do Brasil promovesse o estorno do respectivo valor e o creditasse na conta do Tesouro Estadual, no prazo de 24 horas, sob pena de multa di\u00e1ria equivalente a 1% (um porcento) do valor a ser creditado.<\/p>\n
Sobre a parcela de novembro, o juiz entendeu que, por ora, n\u00e3o foram preenchidos os requisitos necess\u00e1rios para o deferimento do pedido e que o mesmo ser\u00e1 analisado posteriormente, de acordo com a conjuntura econ\u00f4mica do Estado nesta futura data.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o juiz da 5\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Salvador Manoel Ricardo D\u2019\u00c1vila determinou que o Banco do Brasil devolva ao Tesouro Estadual cerca de R$ 150 milh\u00f5es referentes \u00e0 parcela do m\u00eas de maio de um contrato de financiamento do Estado da Bahia com o banco. […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[1],"tags":[670,20504,16,3638],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/102846"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=102846"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/102846\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":102847,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/102846\/revisions\/102847"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=102846"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=102846"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdothame.blog.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=102846"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}