O Governo do Estado encaminhou, nesta ter\u00e7a-feira (5), o Projeto de Lei 23.863\/2020 \u00e0 Assembleia Legislativa, para adequar a legisla\u00e7\u00e3o estadual \u00e0 Emenda Constitucional 103 e \u00e0 Lei 13.954\/2019, ambas promulgadas pelo Governo Federal, no ano passado. O PL prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o do Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social de Policiais e Bombeiros Militares do Estado. O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um novo fundo respons\u00e1vel pelo pagamento das aposentadorias e pens\u00f5es dos segurados das duas corpora\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Com a mudan\u00e7a constitucional e a Lei 13.954, o Governo Federal desvinculou os Policiais e Bombeiros Militares dos regimes previdenci\u00e1rios estaduais.<\/p>\n
Portanto, a reforma previdenci\u00e1ria dos policiais militares de todos os Estados j\u00e1 foi determinada pelo Governo Federal e est\u00e1 em vigor desde 17 de dezembro de 2019.<\/p>\n
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A nova legisla\u00e7\u00e3o concede aos Policiais e Bombeiros Militares direitos e deveres similares aos das For\u00e7as Armadas, no que concerne \u00e0s regras espec\u00edficas para inatividade e para a concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte e as al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Assim, este novo regramento j\u00e1 est\u00e1 em vigor, mas o Estado precisava adequar sua legisla\u00e7\u00e3o e regulamentar quest\u00f5es relativas a gest\u00e3o dos recursos, da folha de pagamento, e cria\u00e7\u00e3o de um Fundo, al\u00e9m de adotar outras medidas administrativas. Em fun\u00e7\u00e3o dessas necessidades, o Governo elaborou o Projeto de Lei e Encaminhou ao Legislativo baiano.<\/p>\n
O PL n\u00e3o prev\u00ea qualquer altera\u00e7\u00e3o nas regras para concess\u00e3o de benef\u00edcios aos policiais e bombeiros militares, assim tamb\u00e9m como n\u00e3o prop\u00f5e modifica\u00e7\u00e3o nas al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o. Estas condi\u00e7\u00f5es passaram a ser regulamentadas por Lei Federal, n\u00e3o podendo sofrer altera\u00e7\u00e3o por normas dos Estados. O Projeto vai gerar mudan\u00e7as apenas na gest\u00e3o financeira e cont\u00e1bil do novo Sistema, como a cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Prote\u00e7\u00e3o Social dos Militares (FPSM), que n\u00e3o ter\u00e1 receitas e despesas computadas como rubricas previdenci\u00e1rias. As fontes de financiamento ser\u00e3o mantidas pelo pagamento das contribui\u00e7\u00f5es dos benefici\u00e1rios e pelo Tesouro Estadual, em caso de d\u00e9ficit.<\/p>\n
O Projeto Lei prev\u00ea que a gest\u00e3o do Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social dos Militares e do seu novo fundo fique \u00e0 cargo da Superintend\u00eancia de Previd\u00eancia (Suprev), vinculada \u00e0 Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o (Saeb), unidade que faz a gest\u00e3o da Previd\u00eancia Estadual.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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