:: ‘projeto de lei’

Foi sancionado pelo governador Rui Costa e publicado na edição desta quarta-feira (15), no Diário Oficial do Estado, o Projeto de Lei que libera R$ 20 milhões em financiamentos para atender os comerciantes que tiveram prejuízos por causa da chuva. O Projeto foi enviado pelo Governo do Estado, na última segunda-feira (13) à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e aprovado ontem (14). Os empréstimos de até R$ 150 mil não terão cobrança de juros. Um posto da Desenbahia já está em funcionamento em Medeiros Neto para atender aos interessados.

Com a aprovação da lei, o governo baiano também poderá adquirir fogões e geladeiras para doação às famílias de baixa renda moradoras de cidades atingidas pelas enchentes. Além disso, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) está autorizada a aplicar, no mês de dezembro de 2021, a tarifa social prevista no “Programa Tarifa Residencial Social” aos moradores, comerciantes e prestadores de serviços dos municípios baianos atingidos pelas enchentes.

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O Governo da Bahia encaminhou, nesta segunda-feira (13), para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que altera a Lei 10.963/2008, readequando os valores do piso nacional do magistério público da educação básica, instituído pela Lei 11.378/2008. Com a medida, 12,1 mil educadores, entre professores e coordenadores pedagógicos, pertencentes as escolas do estado, além dos já aposentados, receberão reajuste salarial e terão vencimentos acima do piso nacional (R$ 2.886,15).

Caso aprovado, o Projeto de Lei vai conceder reajustes para os educadores de até 11%, a depender do grau e do padrão que ocupam na carreira. A medida vai gerar um impacto para os cofres do Estado de R$ 53,7 milhões, este ano.

De acordo com o PL, os professores do grau III do padrão P, por exemplo, passaram a ter um vencimento de R$ 2.900,00. Já um professor do grau III-A, padrão E, receberá um vencimento de R$ 3.390.

Serão beneficiados os professores e coordenadores pedagógicos dos graus III e III-A do padrão P, com regimes de 20 horas e 40h semanais. Também terão vencimentos alterados os educadores do grau IV- padrão P, além dos docentes dos graus III e III-A, padrão E, nos regimes de 20h e 40h de trabalho semanais.

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Um Projeto de Lei, apresentado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA), prevê o estabelecimento de um percentual mínimo de cacau nos chocolates (nacionais e importados) comercializados em território brasileiro.  O objetivo, conforme Lídice, “é assegurar um direito básico do consumidor: saber exatamente o que está comprando”.

A parlamentar baiana disse que não é frequente que produtos autodenominados “chocolates” obedeçam às especificações técnicas ou sanitárias estritas, como o percentual mínimo de 25% de cacau determinado atualmente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “Portanto, nosso objetivo é fazer constar nos chocolates os seguintes dizeres: ‘Contém tantos por cento de cacau’”, disse.

Lídice da Mata também destacou a importância econômica do cacau para o país e, em especial para a Bahia. “Hoje, o Estado da Bahia é responsável por 60% da produção brasileira, seguido pelo Pará, Rondônia, Espírito Santo e Amazonas. Juntos, os estados possuem mais de 70 mil famílias vinculadas à economia cacaueira”, afirmou.

Ela também lembrou que o brasileiro, que consumia 400 gramas de chocolate em 2003 passou a comer, em 2014, quase três quilos em média por ano, segundo dados do ICCO – Organização Internacional do Cacau. 

No mesmo discurso, Lídice lembrou ainda que a elevação do teor de cacau no chocolate ajudará a reduzir problemas como a obesidade infantil.