:: ‘Tribunal de Contas da União’

Em audiência nesta quarta-feira (11) no Tribunal de Contas da União (TCU), o Consórcio Nordeste e o Consórcio Amazônia Legal fizeram uma representação formal ao órgão solicitando a adoção de medidas legais tendo em vista o não cumprimento por parte do Governo Federal da lei que trata da aplicação de recursos do programa Bolsa Família.

Durante encontro em Brasília com o presidente do TCU, ministro José Múcio Monteiro, o presidente do Consórcio Nordeste, o governador da Bahia, Rui Costa, relatou que, no último mês de janeiro, o Governo Federal destinou apenas 3% dos novos benefícios do Bolsa Família ao Nordeste, região que concentra 36,8% das famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. Já as regiões Sul e Sudeste receberam 75% das novas concessões do programa.

O somatório das novas concessões realizadas para todos os estados do Nordeste é de apenas 3.035 famílias. Desse total, a Bahia foi contemplada com apenas 1.123 novas concessões e 59.484 famílias tiveram seus benefícios cancelados, de janeiro 2019 a janeiro 2020. “O regramento do Bolsa Família fala em prioridade para os mais pobres e na equidade entre os estados federados e entre os Municípios, e tem havido, nos últimos meses, uma distorção absurda, seja no cadastro de novos habilitados do programa, seja na retirada de habilitados. Só o estado da Bahia teve, ao longo dos últimos meses, 59 mil pessoas retiradas, sem explicação devida. Assim como teve também o menor número de acréscimos ao programa”, declarou o presidente do Consórcio Nordeste.

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Acordo de cooperação técnica celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) e o Tribunal de Contas da União (TCU) vai permitir aos órgãos integrar as ações de interesse recíproco, aperfeiçoando os respectivos processos de trabalho nas áreas de fiscalização, capacitação e intercâmbio de informações e tecnologias. O acordo foi assinado pelo secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, e pelo secretário de Controle Externo do TCU no Estado da Bahia, Pedro Suffredini.

Entre os objetivos do convênio, estão o intercâmbio de informações cadastrais e fiscais, o desenvolvimento de programas para aperfeiçoar o planejamento, a fiscalização, a aplicação de recursos federais e a arrecadação de tributos estaduais e a promoção de atividades de treinamento visando ao intercâmbio de experiências e conhecimentos.

Sefaz-Ba e TCU estenderão aos servidores do órgão parceiro a possibilidade de participar dos seus respectivos cursos de capacitação e de desenvolvimento profissional. Também está prevista a promoção de atividades conjuntas de educação corporativa, presenciais ou a distância.

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“É necessário que os estados do Nordeste tenham uma ação conjunta de suas bancadas para enfrentar a discriminação vivida hoje pela Região, pois o maior problema do Nordeste não está no âmbito técnico, mas no âmbito político”, afirmou o governador Rui Costa, no final da manhã desta terça-feira (5), em Fortaleza, durante o encontro “Diálogo Público: Nordeste 2030 – Desafios e caminhos para o desenvolvimento sustentável”, promovido pelo Tribunal de Contas da União, em parceria com o Banco do Nordeste (BNB).

Segundo Rui, as conclusões do Relatório Sistêmico da Região Nordeste (Fisc Nordeste) apresentado pelo presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, indicam claramente o tratamento discriminatório recebido pelos estados nordestinos em relação aos estados do Sudeste. Rui citou o exemplo do estado paulista, que tem uma das maiores dívidas do País, e obteve o refinanciamento em condições favoráveis junto ao governo federal.

“O alto endividamento de São Paulo está sendo financiado pelo contribuinte brasileiro, inclusive do Nordeste”, lembrou Rui. “Já os estados nordestinos, apesar do baixo endividamento, não conseguem obter empréstimos com o aval do governo federal”, completou.

O relatório Fisc Nordeste aponta que a Previdência é a maior fonte de recursos de 74% dos municípios brasileiros, acima, inclusive, do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de repasse de recurso para os municípios. “A maioria destes municípios está no Nordeste”, afirmou o presidente do TCU, indicando a relevância da aposentadoria para a administração dos municípios nordestinos.

Rui falou durante o painel “Iniciativas para diminuir as desigualdades de disponibilidade de recursos financeiros inter e intrarregiões e a dependência financeira dos estados e municípios nordestinos”, ao lado dos governadores dos governadores do Maranhão, Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, e da vice-governadora do Piaui, além do vice-presidente do TCU, José Mucio Monteiro. O encontro ocorre durante todo o dia, no auditório do Banco do Nordeste (BNB), em Fortaleza (CE).

O deputado federal Geraldo Simões destacou, em pronunciamento no Congresso Nacional, o relatório técnico do Tribunal de Contas da União – TCU, determinando que os terminais privados comprovem o equilíbrio entre a movimentação de carga própria e a movimentação de carga pública em suas operações, em um movimento para colocar fim à concorrência desleal efetuada pelos terminais privados aos Portos Públicos.

Em 1993, a Lei de Portos autorizou a exploração portuária pela iniciativa privada, destinada a movimentação de carga própria, a movimentação de carga de terceiros em caráter complementar. “No entanto, aproveitando-se de uma interpretação muito particular da legislação e aproveitando-se de omissão do poder público, a iniciativa privada passou a movimentar cada vez mais carga pública, colocando em evidente desvantagem competitiva os terminais públicos, que para operarem têm que cumprir com uma série de exigências operacionais e trabalhistas”. Ressaltou o parlamentar.

Aproveitando destas vantagens relativas, estes terminais privados expandiram seu mercado e passaram a dominar a movimentação de cargas, em detrimento aos terminais públicos.Somente como exemplo, o terminal de PORTONAVE (do grupo Triunfo) opera com 3% de carga própria e 97% de carga de terceiros. O terminal de Cotegipe (do grupo TPC) opera com 12,3% de carga própria e 87,7% de terceiros. Os outros terminais, Itapoá (do grupo Battistela, LOGZ Logística Brasil e Aliança Navegação) e a Embraport (da Odebrecht Transport, DP World e grupo Coimex) seguramente, devem ter proporções similares. Segundo o TCU, “31,78% dos terminais movimentam mais de 50% de cargas de terceiros”.

“Com esta medida de exigir o demonstrativo de cargas, o TCU caminha no sentido de regularizar os transportes de carga nos terminais brasileiros, iniciando um processo que poder ser o da recuperação da estrutura portuária pública brasileira”, afirmou Geraldo Simões.