:: ‘TCE’

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) aprovou, em sessão ordinária virtual realizada nesta terça-feira (3), as contas do governador Rui Costa relativas ao exercício de 2020. Com o placar de 5 votos a 1 o colegiado de conselheiros recomendou a aprovação das contas que seguem para apreciação dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa da Bahia.

A relatoria do processo ficou com a conselheira Carolina Matos Alves Costa, que votou recomendando a aprovação das contas, com ressalvas e determinações. Acompanharam a relatora os conselheiros Marcus Presídio, Inaldo Araújo, João Bonfim e Antonio Honorato. Contra a aprovação votou o conselheiro Pedro Lino. Participaram também da sessão o procurador geral do Estado da Bahia Paulo Moreno e o procurador geral do Ministério Público de Contas do Estado, Tarciso Carvalho.

Pensadores da educação no País, gestores públicos e representantes da sociedade civil organizada se reúnem, na próxima segunda-feira, dia 21 de agosto, no Seminário Nacional de Lançamento do Plano “Educação é da nossa conta”. O objetivo do evento, promovido pelos tribunais de contas do Estado e dos Municípios da Bahia, é intensificar a fiscalização do dinheiro público destinado à educação.

O evento ocorrerá das 9h às 18h30, no Gran Hotel Stella Maris, em Praia do Flamengo. Será organizado em três mesas, sendo a primeira destinada ao Controle Social, a segunda à Gestão e ao Controle Interno, e a terceira ao Controle Externo. O projeto integra o Plano Nacional de Educação.

Após uma sessão plenária com duração superior a 5h30min, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou a proposta de Parecer Prévio com o indicativo pela aprovação, com recomendações, da prestação de contas de 2015 do Poder Executivo, feita pelo relator do processo, conselheiro João Evilásio Bonfim. De acordo com a legislação, o TCE tem, agora, um prazo de 15 dias para encaminhar o Parecer, junto com o Relatório, à Assembleia Legislativa, a quem cabe o papel constitucional de julgar as contas do governador do Estado.

Todos os conselheiros votaram pela proposta de aprovação das contas com recomendações, mas houve discordância em relação à inclusão ou não de ressalvas e determinações, sendo o resultado final definido pelo voto de desempate do conselheiro presidente Inaldo da Paixão Santos Araújo, restando vencidos os votos dos conselheiros Pedro Henrique Lino (ressalvas e determinações) Carolina Costa (ressalvas e determinações) e Gildásio Penedo Filho (ressalvas). O trabalho do relator João Bonfim e de sua equipe foi destacado pelos integrantes do plenário, especialmente pela decisão de antecipar as disposições normativas da Resolução 164/2015, que passará a nortear o processo de elaboração do Parecer Prévio a partir deste ano.

O presidente Inaldo Araújo fez questão de salientar o aspecto democrático da decisão do Tribunal e elogiar a qualidade dos técnicos e auditores que participaram do trabalho de elaboração do Relatório Técnico e que resultou na proposta do Parecer Prévio apresentada em plenário pelo conselheiro relator.  O conselheiro João Bonfim citou como fato muito positivo a redução do número de recomendações no Parecer Prévio em relação às contas de 2014, acrescentando: “Houve 44 recomendações que serão acompanhadas pelas nossas auditorias no exercício de 2016. No exercício passado, foram 66 recomendações. As questões apontadas têm o intuito de proporcionar ao governador Rui Costa o aprimoramento da sua gestão”

Ele ainda observou que os trabalhos de auditoria realizados apontaram diversos avanços: “Percebemos que, por meio das auditorias, os gestores públicos puderam aprimorar os trabalhos. Tivemos reuniões com representantes das secretarias de Planejamento, da Fazenda, e pudemos corrigir projetos de lei que ainda tramitavam na Assembleia Legislativa. Conseguimos, por meio de emendas de relator, corrigir propostas que tramitavam na AL. Foi com esse propósito que trabalhamos a elaboração desse parecer prévio para subsidiar a AL de informações para que possam, com muita segurança, apreciar as contas do governador Rui Costa nas contas de 2015”, concluiu.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu hoje o parecer sobre a nomeação dos policiais civis aprovados no concurso de 2013. O parecer foi em resposta à consulta feita pela Secretaria da Administração da Bahia (Saeb), acerca dos critérios para convocação diante da crise financeira do Estado, que ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal no último quadrimestre de 2015.

De acordo com o TCE, a vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal para nomeações quando a gestão ultrapassa o limite prudencial não deve afetar áreas essenciais, como saúde, educação e segurança. Esse entendimento foi manifestado pela unanimidade dos conselheiros.

Ainda de acordo com a corte de contas, o Estado pode nomear novos policiais para preencher todas as vagas decorrentes de aposentadorias, falecimentos, exonerações e demissões. O tribunal opinou também que devem ser consideradas todas as vagas existentes, e não apenas aquelas que surgiram após a publicação do edital do concurso ou após o quadrimestre em que a gestão ultrapassou o limite de gastos com a folha.

O governador Rui Costa já declarou que aguardava somente o posicionamento do TCE para convocar os novos policiais.

O Controle Interno com Foco em Convênios será o tema principal do 2º Seminário de Controle Interno, promovido pela Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa, Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Auditoria-Geral do Estado, nesta quinta-feira (21) no auditório do Instituto Anísio Teixeira (IAT), em Salvador, com transmissão, por meio de videoconferência, para 32 municípios baianos. O evento é voltado para secretários de governo, servidores que atuam nas coordenadorias de controle interno ou unidades correlatas, além de outros funcionários das administrações estadual e municipais responsáveis pela gestão de convênios ou que tenham interesse pela atividade de controle.

O seminário, que tem ainda o apoio da Secretaria da Educação do Estado da Bahia, União dos Municípios da Bahia (UPB), Conselho Regional de Contabilidade e União das Controladorias Internas do Estado da Bahia, será aberto às 8hs e irá até as 17hs, tendo como primeira palestrante Ivana Pirajá Luckesi, procuradora do Estado, que falará sobre “Formatação Legal e Requisitos para a Formalização de Convênios”.

Na mesa de abertura estarão presentes o presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE), conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, o secretário estadual de Educação, Osvaldo Barreto, a presidente da UPB, prefeita Maria Quitéria, o procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, o auditor-geral do Estado, Luís Augusto Rocha, e o diretor do Instituto Anísio Teixeira, Rômulo Birindiba.

O ex-superintendente de Administração e Finanças da Assembleia Legislativa da Bahia, Marcos Vinicius de Barros Presídio, tomou posse, na tarde desta segunda-feira (30), como novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE -BA). A cerimônia foi realizada no Plenário Conselheiro Lafayette Pondé, do tribunal, e reuniu autoridades como o governador Rui Costa, o conselheiro presidente do TCE, Inaldo Araújo, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Eserval Rocha, o procurador-geral de Justiça, Márcio Fahel, e o prefeito de Salvador, ACM Neto.

Aos 47 anos, Presídio assumiu a vaga deixada pelo ex-deputado Zezéu Ribeiro, que faleceu no dia 25 de fevereiro deste ano. A nomeação para o TCE foi publicada no Diário Oficial do Estado, do dia 19 de março, após a assinatura de autorização do governador Rui Costa.

“Ele é um técnico de longa história, que sempre esteve na área pública, cuidando de finanças e administração pública. Portanto conhece bem as contas governamentais e as contas do Legislativo. Ele está habilitado para contribuir com o julgamento das contas de todos os poderes”, afirmou Rui Costa.

O novo conselheiro disse que sua expectativa é grande. “A posse é resultado de um longo trabalho. A minha meta principal é aproximar, cada vez mais, o servidor do Tribunal de Contas”. (fotos: Manu Dias/GOVBA)

Graças a um trabalho conjunto desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Secretaria de Administração da Bahia, a Previdência Estadual já arrecadou, nos últimos sete anos (entre 2007 e 2014) nada menos que R$ 1 bilhão, em compensação previdenciária, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A parceria entre o TCE e a SAEB irá se tornar ainda mais vantajosa para os cofres estaduais a partir de acordo técnico entre os dois órgãos para viabilizar o cruzamento automático de informações, racionalizando o processo de compensação previdenciária.

Com base em norma constitucional, que estabelece a contagem recíproca de tempo de serviço para efeitos de aposentadoria pública e no setor privado, a compensação assegura que os regimes previdenciários equilibrem-se financeiramente. O mecanismo permite à administração estadual recuperar a contrapartida investida na aposentadoria de servidores que contribuíram, por certo tempo, para o Regime Geral de Previdência Social (RPGS).

O presidente do TCE, Inaldo da Paixão Santos Araújo (foto), observa que a arrecadação recorde é resultado do bom trabalho desenvolvido pela SAEB, mas destaca que o volume das homologações das aposentadorias e o aumento da produtividade na digitalização dos processos pelo TCE contribuíram muito para que se tenha alcançado aquela receita dos últimos sete anos “e marca o esforço empreendido pela Bahia na busca do equilíbrio financeiro e atuarial do seu sistema previdenciário, que comporta atualmente cerca de 170 mil aposentados e pensionistas”.

Com o acordo técnico entre a Secretaria de Administração e o TCE, o procedimento de captação da documentação comprobatória do direito à compensação que é exigido pelo INSS será centralizado e modernizado, ganhando ainda mais agilidade.

Os recursos arrecadados com a compensação ajudam nos pagamentos de aposentadorias e pensões devidas pelo regime próprio da previdência estadual. Desta forma, com o aumento da arrecadação, contribui para o equilíbrio financeiro e atuarial do Estado, fortalecendo o FUNPREV (Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia) e ajuda no cumprimento do limite prudencial, entre despesas com pessoal e as receitas correntes líquidas, fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

(do Brasil247) – Relatórios técnicos sobre as contas do governo de Minas Gerais de 2006 a 2012, que então disponíveis para consulta no site do Tribunal de Contas de Minas Gerais, foram retirados do ar entre a noite de terça-feira e o início da tarde de ontem.

Os dados em questão foram usados pela presidente Dilma Rousseff (PT) contra o adversário Aécio Neves (PSDB), em debate da Band, ao acusá-lo de não cumprir o mínimo dos repasses na área de Saúde. Ela convidou os telespectadores que acompanhavam o debate a checar na página do TCE.

“No que se refere à Saúde pode-se entrar no site do TCE e lá vai estar claro que o governo de Minas foi obrigado a assinar um termo de ajustamento de gestão e que considerou-se que vocês desviaram em torno de R$ 7,6 bilhões”, acusou Dilma. O valor corresponderia aos 12% do orçamento que deveria ter sido destinado.

Em nota, o tribunal afirmou que o site caiu por causa da quantidade de acessos na noite desta terça, mas não confirmou a exclusão de documentos das gestões tucanas.