:: ‘tarifa social’

O governador Rui Costa sancionou, nesta segunda-feira (6), o projeto de lei nº 23.812/2020, que isenta da conta de água, por três meses, famílias inscritas na Tarifa Social da Embasa com consumo mensal inferior a 25 metros cúbicos (m3) de água. A medida entra em vigor a partir da publicação do Diário Oficial do Estado (DOE), prevista para esta terça (7).

Mais de 233 mil famílias de baixa renda, em diversos municípios baianos, terão suas contas de água pagas pelo Governo do Estado pelos próximos 90 dias, conforme o texto do projeto. Cerca de 860 mil pessoas devem ser beneficiadas pela isenção temporária da conta de água, proporcionando uma transferência imediata de renda à parcela economicamente mais vulnerável da população baiana.

O projeto já havia passado pela validação da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), onde foi aprovado por unanimidade em sessão virtual realizada no último sábado (4). A medida visa socorrer a parcela mais carente da população dos efeitos econômicos provocados pela pandemia de coronavírus.

Dispensa de licitação

Também nesta segunda-feira (6), o governador sancionou lei que dispõe sobre procedimentos complementares para enfrentamento ao coronavírus na Bahia. Conforme o documento, as contratações públicas destinadas ao atendimento de demandas relacionadas ao combate do coronavírus poderão ser realizadas por dispensa de licitação, na forma da lei federal nº 13.979. Os contratos terão prazo de duração de até 180 dias, prorrogáveis por períodos sucessivos, enquanto perdurar a situação de emergência.

Os beneficiários da Tarifa Social da Embasa têm até 20 de fevereiro para fazer seu recadastramento junto à empresa e garantir a continuidade do benefício. Os titulares do Programa Bolsa Família devem comparecer a um dos pontos de atendimento da empresa, munidos dos seguintes documentos (cópias e originais): RG, CPF, conta da Embasa e comprovante de saque do Bolsa Família dos últimos 90 dias. Os usuários que não fizerem a atualização no prazo informado terão o benefício suspenso. 

Voltada para a população de baixa renda cadastrada no programa federal Bolsa Família, a Tarifa Social beneficia atualmente mais de 250 mil usuários na Bahia. O recadastramento visa atualizar o banco de dados da Embasa e garantir a continuidade do benefício para todos que atendem aos critérios cadastrais.

Acesse http://www.embasa.ba.gov.br/centralservicos ou ligue para o telefone 0800 0555 195 e verifique a relação de pontos de atendimento.

As famílias que têm crianças com microcefalia, associada ao vírus da zika,  podem obter o cadastro na Tarifa Social de Energia Elétrica, benefício do governo federal que concede descontos de até 65% na conta de energia. Para participar, a família precisa estar cadastrada junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, com atenção à categoria do Benefício da Prestação Continuada – BPC. Essa categoria é voltada para pessoas com deficiência, dentre as quais estão inseridas as crianças com diagnóstico de microcefalia.

Para o cadastro na Coelba, empresa de energia elétrica que opera na Bahia, é preciso apresentar o número do benefício em qualquer canal de atendimento da empresa (agências de atendimento, rede Coelba Serviços, ou site www.coelba.com.br). A Coelba irá conceder o benefício às crianças cadastradas nas agências do INSS na capital e interior. Além de apresentar o número do BPC do beneficiário na categoria 87, o pai ou responsável deverá, também, ter em mãos o CPF, documento de identificação com foto e uma conta de energia do local onde mora a família, para efetivar a solicitação do desconto.

Não é necessário ser o titular da conta. Vale destacar que não é preciso levar a criança às agências de atendimento ou rede Coelba Serviços. Basta que a solicitação atenda aos critérios, comprovados por meio da documentação apresentada.