:: ‘Supremo Tribunal Federal’

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA deputado Adolfo Menezes comemorou a decisão, em caráter liminar, do Supremo Tribunal Federal (STF) em impedir a mudança no coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em razão das prévias do Censo Demográfico 2022.

“A liminar concedida pelo STF cassa uma ilegalidade que prejudicava mais de 100, dos 417 municípios baianos, e cerca de 800 no Brasil. Só para os municípios baianos, eram perdas de quase R$ 500 milhões, afetando os orçamentos de saúde, infraestrutura e assistência social. É uma grande vitória da Assembleia Legislativa da Bahia, da UPB e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM)”, comemora o presidente da ALBA.

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O Governo do Estado da Bahia e dos Estados do Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte moveram, junto ao Supremo Tribunal Federal, uma ação judicial, contra a União Federal, para sanar as inconstitucionalidades e ilegalidades decorrentes da redução e não alocação de recursos do Programa Bolsa Família.

No último mês de janeiro, o Governo Federal destinou apenas 3% dos novos benefícios do Bolsa Família ao Nordeste, região que concentra 36,8% das famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. Já as regiões Sul e Sudeste receberam 75% das novas concessões do programa. O somatório das novas concessões realizadas para todos os estados do nordeste é de apenas 3.035 famílias.

Desse total, a Bahia foi contemplada com apenas 1.123 novas concessões e 59.484 famílias tiveram seus benefícios cancelados, de janeiro 2019 a janeiro 2020.

Segundo o Procurador Geral do Estado da Bahia Paulo Moreno, “na ação cível originária, com pedido de tutela provisória, as Procuradorias Gerais dos Estados alegaram que o Programa Bolsa Família deve observar as balizas constitucionais de modo a contribuir também com a redução das desigualdades regionais e não criar distinções entre brasileiros’, informou.

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Lideranças dos povos Pataxó e Tupinambá de vinte e seis aldeias –  Coroa Vermelha, Novos Guerreiros, Juerana, Araticum, Mata Medonha, Taquari, Patiburi, Txihy Kamaywrar, Encanto da Patioba, Gurita, Cai, Tibá, Pequi, Mucugê, Alegria Nova, Dois Irmãos, Monte Dourado, Jitaí, Pé do Monte, Trevo do Parque, Cassiana, Guaxuma, Barra Velha, Sarâ Mirawê, Abrobeira, Cachimbo – localizadas no extremo sul e centro-sul da Bahia estão em Brasília durante esta semana, 14 a 18 de outubro, para uma série de ações juntos aos órgãos públicos e diálogo com a sociedade.

Na pauta, a regularização de seus territórios tradicionais, que têm sofrido intensas investidas de empreiteiras, por estarem localizados em uma região cobiçada pelo turismo e pela especulação imobiliária. A luta contra o marco temporal, uma interpretação político-jurídica que restringe o alcance do direito dos povos indígenas à demarcação de suas terras tradicionais. E pela garantia de acesso à saúde e educação, por compreenderem que são prioridades e precisam ser atendidas.

A delegação composta por mais de oitenta lideranças, entre homens e mulheres, prevê a realização de manifestações e ações de incidência política em diversos órgãos, em especial, nos ministérios da Justiça e Educação, no Supremo Tribunal Federal (STF), na Fundação Nacional do Índio (Funai) e na Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai).

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (29), por 6 votos a 3, manter a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, aprovado pelo Congresso no ano passado como parte da reforma trabalhista. Desde a reforma, o desconto de um dia de trabalho por ano em favor do sindicato da categoria passou a ser opcional, mediante autorização prévia do trabalhador. A maioria dos ministros do STF concluiu, nesta sexta-feira, que a mudança feita pelo Legislativo é constitucional.

O ministro Alexandre de Moraes, que votou nesta sexta-feira para que o imposto seja facultativo, avaliou que a obrigatoriedade tem entre seus efeitos negativos uma baixa filiação de trabalhadores a entidades representativas. Para ele, a Constituição de 1988 privilegiou uma maior liberdade do sindicato em relação ao Estado e do indivíduo em relação ao sindicato, o que não ocorreria se o imposto for compulsório.

“Não há autonomia, não há a liberdade se os sindicatos continuarem a depender de uma contribuição estatal para sobrevivência. Quanto mais independente economicamente, sem depender do dinheiro público, mais fortes serão, mais representativos serão”, afirmou Moraes. “O hábito do cachimbo deixa a boca torta”, disse o ministro Marco Aurélio Mello, concordando com o fim da obrigatoriedade.

Votaram para que o imposto continue opcional a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e o os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux, que foi primeiro a divergir e a quem caberá redigir o acórdão do julgamento.

(Agencia Brasil)- A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (8), por unanimidade, pelo recebimento da denúncia por lavagem de dinheiro e associação criminosa contra o ex-ministro Geddel Vieira Lima; seu irmão, o deputado Lúcio Vieira Lima (MDB-BA); e a matriarca da família, Marluce Vieira Lima, de 84 anos.

O caso está relacionado aos R$ 51 milhões em espécie encontrados no apartamento de um amigo de Geddel em Salvador. Ele foi preso preventivamente em 8 setembro do ano passado, três dias após o dinheiro ser encontrado. Posteriormente, um fragmento de impressão digital encontrado no material apreendido foi apontado pela Polícia Federal como sendo do ex-ministro.

Fachin afirmou haver “elementos suficientes” para justificar a abertura de ação penal, com base em depoimentos, provas documentais e periciais. Em breves votos, os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello acompanharam o relator.

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A maioria dos ministros  do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu  conceder uma liminar ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que impede a prisão dele até o julgamento do mérito do habeas corpus preventivo apresentado pelo ex-presidente à Corte. A decisão vale até o dia 4 de abril, quando a Corte deve voltar a julgar o habeas corpus apresentado por Lula.

A conclusão do julgamento foi adiada porque os ministros julgaram uma preliminar da ação, fato que tomou todo o tempo da sessão.

A decisão que concedeu a liminar ao ex-presidente foi tomada porque os ministros entenderam que, por não poderem concluir o julgamento nesta quinta-feira, Lula sairia prejudicado com a situação. O pedido liminar foi solicitado pela defesa do ex-presidente diante do adiamento do julgamento.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje (22), a partir das 14h, habeas corpus no qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta impedir eventual prisão após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça Federal.

O julgamento será decisivo para Lula em função da confirmação de que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, deverá julgar na próxima segunda-feira (26) o último recurso contra a condenação a 12 anos e um mês de prisão na ação penal do tríplex do Guarujá (SP), no âmbito da Operação Lava Jato.

Atualmente, a Corte tem um impasse sobre o entendimento que autorizou a execução provisória de condenados em segunda instância. O voto decisivo no julgamento deve ser proferido pela ministra Rosa Weber e vai depender da manutenção de seu entendimento.

Em 2016, quando a Corte analisou o caso, a ministra votou contra a prisão em segunda instância. No entanto, apesar de ser voto vencido, até o momento ela não proferiu decisões individuais evitando a prisão de condenados e vem seguindo a decisão da maioria do plenário.

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Por Antônio Carlos de Almeida Castro, Kakay* 

Quando o Supremo Tribunal Federal, numa quarta-feira modorrenta [5 de outubro de 2016], julgando um habeas corpus, que é essencialmente um processo da defesa, sem sequer ter sido feita sustentação oral, teve a ousadia de afastar o princípio constitucional da presunção de inocência, a comunidade jurídica, os operadores de direito, na sua esmagadora maioria quedou-se perplexa.

Sob o aplauso da grande mídia e de boa parte da população que acreditou na divulgação daquele resultado como sendo uma forma de combate à corrupção, como se fosse uma tentativa quase heroica do Tribunal de colocar fim à impunidade do país, de dar uma suposta efetividade à lei penal, podemos observar que o Supremo, naquele momento, foi muito além do que poderia ter ido. O Supremo Tribunal Federal pode muito, mas não pode tudo. Nenhum poder pode tudo. Nenhum Poder pode ser absoluto. Essa é uma regra básica do estado democrático de direito que faz com que os poderes constituídos se relacionem de forma harmônica, com respeito mútuo, e essa estabilidade que muitas vezes anda no fio da navalha é que sustenta a fortaleza das instituições de qualquer país.

Na realidade, naquele momento o Supremo Tribunal Federal ocupava um vácuo de poder. Tínhamos um Poder Legislativo combalido, acuado, sem maiores condições de fazer o enfrentamento do verdadeiro massacre que era a grande investigação que se dava sobre os seus principais líderes, e o Poder Executivo sem nenhuma conexão com a população, sendo que essa é a base do Poder Executivo, que é eleito pelo voto direto.

Como não existe vácuo de poder, o Poder Judiciário passou a ocupar na sociedade brasileira um enorme espaço, desequilibrando a balança da tripartição de poderes. Um espaço que, sem dúvida, através do extremo ativismo judicial, não deveria ser ocupado por ele.

Desde o primeiro momento, corri o país fazendo palestras e chamando as pessoas para uma reflexão: se naquele julgamento o Supremo Tribunal Federal pôde – sob os holofotes da grande mídia e sob o aplauso da grande maioria da população, que acreditou na história de que esse era um julgamento para fazer o enfrentamento da corrupção, da impunidade – afastar a aplicação de uma cláusula pétrea, que era o princípio da presunção de inocência, numa outra quarta-feira qualquer o Supremo Tribunal Federal poderia afastar a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a propriedade particular, a dignidade da pessoa humana, ou seja, qualquer outro direito que estivesse no mesmo patamar.

O que também me causou profunda preocupação é – e com a devida vênia – a falta de coerência no julgamento dessa questão do afastamento da presunção de inocência. Há muito pouco tempo atrás o Supremo havia feito um julgamento histórico na ADPF 347, onde condenou o Estado brasileiro pelo “Estado de Coisas Inconstitucional”, demonstrando para o país inteiro a sua preocupação com a miserabilidade, com a situação de flagelo institucional que se abate sobre os presídios brasileiros e, principalmente, é evidente, sobre aqueles que têm o infortúnio de ir para o cárcere.

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Foi aberta nesta terça-feira (13), no Espaço Cultural Ministro Menezes Direito, no Supremo Tribunal Federal, a exposição “O Olhar de Waldomiro”. A mostra traz 38 obras do artista Waldomiro de Deus e permanece no Tribunal até o dia 31 de agosto, com visitações das 13h às 19h.

O pintor destaca que expor no STF é sinônimo de levar sua obra ao cotidiano de pessoas que não necessariamente frequentam uma galeria de arte, mas que fazem parte da política do país. “Fico feliz em estar aqui por ser um lugar de luz da Justiça para o Brasil”, diz. Seu filho Edemm conta ser um sonho do pai expor as obras nos Três Poderes. “O meu pai faz aniversário no dia 12 de junho, e a exposição inaugurada logo no dia seguinte é como um presente para ele”, conta.

O artista foi premiado em 1983 pelo Centro Studi e Richerche Delle Nazioni, na Itália, e já expôs suas obras em 23 países. No Tribunal, a mais antiga é de 1996, intitulada “Os céus podem esperar”, em que anjos servem um banquete aos homens, cena que Edemm traduz como uma forma que o pai utilizou para expressar que pessoas são auxiliadoras de Deus e podem ajudar umas às outras.

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São 57 anos de história traduzidos em imagens e cores, muitas cores. Uma longa estrada sendo escrita com pincéis que parecem divinos – talvez até para justificar o sobrenome dele. Por tudo que tem feito nesses longos anos, Waldomiro de Deus é mesmo uma referência artística do País. Na chamada arte naif, sem dúvida que ele é o nome da vez.

Obras do pintor estarão expostas na mostra “O Olhar de Waldomiro,  57 anos de pintura”, na  sede do Supremo Tribunal Federal a partir de terça-feira, 13, ficando até o final de agosto no Hall Ministro Menezes Direito. No convite do STF, o pintor que por um bom tempo morou em Osasco, é louvado por retratar o cotidiano brasileiro em traços simples e com cores marcantes.

Waldomiro de Deus tem um enorme reconhecimento fora do Brasil. Baiano de Itagibá, aos 14 anos estava pelas ruas paulistas como engraxate, mas no início da década de 60 teria a vida mudada pelo pincel.

Quando voltou à Bahia em 1965, foi como participante da I Bienal Nacional de Artes Plásticas em Salvador, evento que o lançou para o mundo. Tanto é que há esse apontamento de Jorge Amado: “É realmente de Deus esse Waldomiro, que reinventa a vida com a pureza de sua ingênua sabedoria. Um poeta do povo, um mágico.”

As obras do artista são referências catedráticas, temas de mestrados nas principais universidades. São mais de 3.500 obras, e há 25 anos ele brinda a arte em parceira com a esposa Lourdes de Deus, igualmente uma artista plástica de ponta. Por anos o casal morou em Osasco e atualmente vive em Goiânia. (do QG Noticias/Goiânia)