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Estado recorre à presidência do STJ contra decisão que suspendeu barreiras sanitárias no aeroporto de Salvador

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE) requereu, junto à presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a suspensão da liminar que desautorizou a Secretaria de Saúde do Estado (Sesab) a implantar barreira sanitária no Aeroporto Internacional Luis Eduardo Magalhães. O pedido foi formalizado nesta terça-feira (24).

A decisão que se pretende revogar foi proferida no último dia 21 (sábado), pela desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, corregedora regional da Justiça Federal da 1ª Região, que, em agravo interposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), suspendeu a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que permitia a barreira sanitária nos aeroportos baianos.

Em defesa do Estado da Bahia, os procuradores Luiz Paulo Romano e Luiz Viana Queiroz argumentaram que a pandemia do novo coronavírus está a exigir de todas as entidades públicas e de toda sociedade brasileira medidas eficazes de contenção e cuidados e que chega a ser incompreensível a Anvisa barrar a atuação das autoridades sanitárias baianas, impedindo-as de realizarem controle sanitário no aeroporto de Salvador.

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STF suspende pagamento de dívida do Estado da Bahia com União

Em decisão publicada nesta segunda-feira (23), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu por 180 dias o pagamento das parcelas da dívida do Governo da Bahia com a União para que o Estado utilize os valores no combate à pandemia do coronavírus.

O pedido foi feito pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA), que, diante da diminuição da receita estadual por conta dos investimentos que o Estado vem fazendo para enfrentar a pandemia do novo coronavírus, viu, nesta medida, a possibilidade de aplicar os recursos que seriam utilizados para o pagamento da dívida no enfrentamento ao Civid-19.

A PGE ajuizou a ação para pedir ao Supremo que, em caráter liminar, determinasse a suspensão temporária do pagamento das prestações a vencer da dívida com a União, decorrente do Contrato 006/97 STN/COAFI e seus aditivos, pelo período de seis meses, sem imposição de multa contratual ou qualquer restrição cadastral, remetendo o vencimento das parcelas suspensas para o final do contrato. A Procuradoria afirmou ainda que o Estado está em dia com seus pagamentos para com a União.

A decisão

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Rui Costa e Dias Toffoli assinam termo para criação de Escritório Social na Bahia

Assinatura do fermo de cooperação técnica para implementação do escritorio social.rnFoto: Alberto Coutinho/GOVBA

Assinatura do fermo de cooperação técnica para implementação do escritorio social.rnFoto: Alberto Coutinho/GOVBA

O governador Rui Costa assinou, nesta segunda-feira (9), o termo de cooperação técnica para implementação do Escritório Social na Bahia. O acordo, firmado entre Governo do Estado, Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prevê a articulação entre Executivo, Judiciário e sociedade civil para qualificar o retorno de egressos do sistema prisional à sociedade.

Foto_Alberto Coutinho_GOVBAO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e o presidente em exercício do TJBA, desembargador Augusto Bispo, participaram do ato, realizado no gabinete do governador, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.

“A ideia é instalar [o escritório] em Salvador, mas atendendo o estado inteiro. Hoje, a Bahia tem algo singular em relação ao Brasil. Nós temos escritórios que fazem o monitoramento de presos que são condenados, mas não são encarcerados. É um investimento que vale muito a pena. Se eles [detentos] não voltarem a reincidir, significa que a sociedade vai viver em paz. É uma orientação do CNJ que nós estamos aderindo. Nós vamos implantar e repercutir isso nas 17 regiões onde nós temos esses núcleos”, explicou Rui.

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Com o Supremo com tudo…

Quanto vale Moro?

 

Gerson Marques

gerson marquesAo divulgar “um acordo” com Moro, como motivo para sua indicação ao Supremo, Bolsonaro desmascara o juiz que fez política para fazer carreira ao arrepio da lei. Será o primeiro ministro do Supremo (se chegar lá), que não foi indicado pelo mérito do saber jurídico, mas por fruto de um acordo político.

 

 
Como todo acordo, as partes envolvidas deve ter algo a oferecer que interessa a outra parte, neste sentido, o que ofereceu Moro a Bolsonaro? Qual foi a moeda de troca tão valiosa para Bolsonaro pagar (tão caro), em duas prestações, com o ministério da justiça e depois uma vaga no Supremo?

 

 

 

É uma resposta que de tão óbvia parece auto explicativa, é visível a cabeça de Lula em uma bandeja de prata, até aí está fácil de entender, mas tem mais farinha no angu. O que fez Bolsonaro divulgar o acordo? E com tanta antecedência? Como diz o provérbio alemão do século passado “é nas entrelinhas do contrato que o diabo mora”.

 

 

Me arrisco a dizer que a divulgação do esquema, ou acordo como chamou Bolsonaro, desta vez não foi por diarreia verbal, típica do presidente, mas sim uma jogada bem pensada para amarrar de uma vez por todas o juiz de Curitiba ao seu governo.

 

 

Moro vem sendo cobrado por seus admiradores, inclusive na grande imprensa, sobre sua cumplicidade com as mazelas já expostas da família dos bolsonaros, o Queiroz, a intimidade com as milícias, o decreto das armas fragrantemente inconstitucional, e a retirada do Coaf de sua pasta, com aval de Bolsonaro no acordo com a bancada do centrão, é visível a inabilidade do ex-juiz para o tamanho do cargo.

 

 

Mas Moro é um homem cheio de ambições, no entanto é vazio de conhecimento e pobre de qualidades morais, capaz de fazer qualquer coisa para arrumar um lugar ao sol, neste acordo com Bolsonaro poderá até conseguir, mas será sempre visto como o personagem da famosa obra do escritor alemão Johann Wolfagang von Goethe, o clássico Fausto, sobre a figura de Dr. Fausto, homem que vendeu a alma ao diabo.

STF: Marco Aurélio Mello manda soltar todos os condenados em 2ª Instância!

marco(do G1)- O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (18) a soltura de todos os presos que estão detidos em razão de condenações após a segunda instância da Justiça.

A decisão liminar (provisória) de Marco Aurélio Mello atendeu a pedido do PCdoB e atinge, inclusive, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem recursos pendentes nos tribunais superiores. Os advogados de Lula já entraram com pedido para que Lula seja libertado.

A decisão afirma que deve ser mantido o artigo 283 do Código de Processo Penal, que estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo.

“Defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual”, diz o ministro na decisão.

O ministro concedeu a liminar dois dias depois de o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, marcar para o dia 10 de abril do ano que vem o julgamento sobre o tema. Nessa data, está marcada a análise de três ações que pedem que as prisões após condenação em segunda instância sejam proibidas em razão do princípio da presunção da inocência.

As ações foram apresentadas pelos partidos PCdoB, Patriota e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Somente a do PCdoB tinha liminar pendente, já que as outras haviam sido apreciadas pelo plenário do STF.

Desde 2016, o Supremo entende que a prisão após condenação em segunda instância é possível, mas as ações no tribunal visam mudar o entendimento.

O principal argumento dessas ações é que o artigo 5º da Constituição define que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

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Data vênia…

lula juiz

Começa, em frente ao STF, a greve de fome por Lula livre

lula

“Em defesa da libertação do ex-presidente Lula, preso político há mais de 100 dias em Curitiba, seis militantes de movimentos sociais de todas as regiões do Brasil iniciam nesta terça-feira (31) uma greve de fome, por tempo indeterminado, em frente ao Supremo Tribunal Federal, em Brasília”, informa o Boletim da Resistência Democrática; Lula tem 58% dos votos válidos, segundo a mais recente pesquisa Vox Populi, e está preso para ser impedido de disputar as eleições presidenciais deste ano.

Leia abaixo o Boletim da Resistência Democrática:

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Abaixo assinado pede que STF e STJ anulem prisão de Lula

(foto Ricardo Stuckert)

(foto Ricardo Stuckert)

O comitê Lula Livre lançou, nesta segunda-feira (2), um abaixo assinado que pede diretamente ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça que a legalidade seja retomada e Lula libertado. De acordo com o comitê são flagrantes para a sociedade as ilegalidades cometidas contra ele desde a denúncia vazia pela turma da Operação Lava Jato, sem provas, até a condenação pelo juiz Sergio Moro, que já assumiu não haver ligação entre o tal imóvel do Guarujá e supostos desvios na Petrobras, o que por si só já anularia o processo.

Líder em todas as pesquisas, Lula pode e será candidato registrado no dia 15 de agosto, independente manobras jurídicas que tentam inviabilizar sua candidatura.  Preso político desde o dia 7 de abril, os atropelos à lei não cessaram mesmo depois de seu encarceramento ilegal. “O cárcere açodado do ex-presidente Lula fere de morte a Constituição brasileira que prevê ser qualquer pessoa considerada inocente até transitada em julgada a sentença condenatória. […] A se manter esse estado de coisas a Justiça brasileira ficará irremediavelmente exposta como jurisdição política, carente de seriedade e entrará na história como protagonista de um dos mais vergonhosos episódios da sua vida pública”.

As assinaturas devem ser enviadas para o Comitê Lula Livre em Brasília que fica no endereço: Setor Comercial Sul, Quadra 2, bloco C, número 256, Edifício Toufic, Brasília (DF).

Lava Jato: STF absolve advogados de Ilhéus

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitouabrir uma ação penal contra os advogados ilheenses Sidney Sá das Neves e Fernando de Oliveira Hughes Filho.  A situação dos demais denunciados neste processo, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), seu assessor Fernando Mesquita e o empreiteiro Ricardo Pessoa, porém, não está definida, pois o ministro Gilmar Mendes pediu vistas para analisar melhor o caso dos três. O placar estava em 1×1.

Os advogados foram denunciados pela PGR sob acusação de intermediar parte da propina paga ao parlamentar. Por unanimidade, entretanto, os ministros entenderam que não foram apresentadas provas suficientes. “Parece questão de perseguir escritório de advocacia”, afirmou o ministro Dias Toffoli.

Ele foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, como acontece em todas as votações da Segunda Turma. Para Toffoli, as informações não comprovam a materialidade dos delitos imputados aos acusados, trazendo apenas inferências e ilações de que os envolvidos mantinham contatos.

Segundo a PGR, R$ 1,64 milhão foi entregue na residência do auxiliar do senador, Fernando Mesquita. Do resto, R$ 475 mil teria sido pago por contrato fictício entre a UTC e o escritório Hughes & Hughes Advogados Associados, representado por Fernando Hughes Filho, denunciado com o advogado Sidney Sá das Neves.

Wagner defende sistema presidencialista

wagnerO ex-governador da Bahia Jaques Wagner comentou no Twitter a iniciativa da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, de pautar para o dia 20 de junho o julgamento de uma ação que questiona se o Congresso pode instituir o parlamentarismo por meio de uma PEC.

O caso chegou ao Supremo em 1997, quando Wagner era deputado federal. Ele questionou, na época, o fato de a PEC tramitar na Câmara e destacou que em 1993 o parlamentarismo foi rejeitado em plebiscito pela população brasileira.

“Depois de 21 anos, num momento conturbado na política nacional, o STF resolve pautar meu mandado de segurança, proposto em 1997, contra uma PEC proposta por um deputado para, novamente, mudar o sistema de governo brasileiro”, comentou Wagner.

“Meu mandado de segurança era, e ainda é, para garantir que apenas um plebiscito pode alterar o presidencialismo, aprovado pelo povo em 1993. (Bahia247)

Rui comenta decisão do STF e fala em “uso político da justiça”

Rui nordeste 2Ontem foi mais um episódio de injustiça”, afirmou o governador Rui Costa ao comentar a rejeição do Supremo Tribunal Federal (STF) ao pedido de habeas corpus preventivo do ex-presidente Lula. Durante entrevista para emissoras de rádio de Juazeiro, onde cumpriu agenda nesta quinta-feira (5), Rui voltou a classificar o julgamento de Lula como “perseguição política” e disse que a maior injustiça relacionada ao ex-presidente ocorreu antes mesmo do caso chegar ao STF, na primeira e segunda instâncias judiciais.

“Isso não é justiça, é perseguição. Nenhum cidadão está acima da lei. Se cometeu um erro, ele tem que pagar. Mas para saber se o cidadão cometeu um erro ou não tem que apresentar o mínimo de prova. […] Eles reviraram a casa de Lula, a casa dos filhos, a conta dos filhos, a conta da mulher de Lula, viraram tudo de perna para o ar. Há cinco anos que ‘revistam’ o Lula e nunca acharam nada”, disse o governador após assinar a ordem de serviço para construção da policlínica regional em Juazeiro.

“Isso é um escândalo. É o uso político da justiça para perseguir politicamente adversários e quem eles não gostam. É isso que está acontecendo com Lula”, acrescentou Rui, que também comentou o voto da ministra Rosa Weber. “Ontem, ela votou contra o presidente Lula, mas se na semana que vem for votada a tese, o resultado será 6 a 5 ao contrário. Então o Lula será o único prejudicado?”, questionou o governador.

Daniel Thame
Daniel Thame, jornalista no Sul da Bahia, com experiência em radio, tevê, jornal, assessoria de imprensa e marketing político danielthame@gmail.com

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