:: ‘STF’

Efson Lima

Na caminhada acadêmica um de meus prazeres foi ter sido aluno do professor Edvaldo Brito, na disciplina Jurisdição Constitucional, no mestrado em direito na UFBA. Faço questão de trazer à baila essa condição para esboçar algumas lições aprendidas naquela  turma de mestrandos, que foi agraciada com temas polêmicos em 2013, tal como a Proposta de Emenda à Constituição n. º 33/2011, que  buscava alterar a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condicionava o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submetia ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.

As ruas brasileiras naquele ano foram laboratórios a céu aberto para os estudos jurídicos. As manifestações de 2013 nos levarão ao impeachment da ex -presidente Dilma Roussef e o traumático governo de Jair Bolsonaro. Naquele ano,  nós mestrandos discorremos monograficamente sobre “o conflito entre órgãos constitucionais“. Agora, retomo àquelas reflexões para esboçar comentários sobre as polêmicas atuas travadas entre o Congresso Nacional, por meio de suas Casas: o Senado e a Câmara dos Deputados e o STF, cujos comportamentos adotados pelo Congresso não sinalizam para uma aceitação das decisões tomadas pela “Corte Constitucional”.

Ao se estudar a jurisdição constitucional fica evidente o seu propósito de afirmar a supremacia da Constituição por meio do controle de constitucionalidade das normas e dos atos administrativos, inclusive, no tocante às omissões e os descumprimentos de preceitos fundamentais. É assim que o STF tem atuado no julgamento das ações afirmativas; a equiparação do crime de lgbtfobia ao de racismo (mesmo com toda divergência na área jurídica); reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo e mais recentemente à inconstitucionalidade da proposta do marco temporal.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, os dispositivos da Lei da Reforma Agrária que permitem a desapropriação de terras que, mesmo produtivas, não estejam cumprindo a sua função social. A votação se deu através do plenário virtual da Suprema Corte.

“O STF afirma o que é nítido na Constituição Federal no seu artigo 186: a propriedade privada da terra tem que cumprir sua função social. E esta tem que atender simultaneamente o aproveitamento racional e adequado; a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; a observância das disposições que regulam as relações de trabalho; a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Ou seja, a função social é fundamental à desapropriação para fins de reforma agrária”, disse o deputado federal Valmir Assunção (PT-BA).

A ação que questiona a norma foi apresentada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA). Segundo o ministro Edson Fachin, é “pelo uso, socialmente adequado, que a propriedade é legitimada”. Em seu voto, seguido pelos demais ministros, Fachin ressalta que a consequência do descumprimento da função social não é a expropriação, que consiste na retirada forçada do bem, mas a desapropriação, que objetiva indenizar o proprietário pela perda.

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Juros moratórios significam penalidade imposta por um atraso e, no caso, a União Federal deu causa ao atraso no repasse das verbas, tendo forçado o Estado da Bahia a usar recursos próprios. Os juros não se confundem com as receitas federais que eram vinculadas e que hoje formam o precatório FUNDEF. Por isso, o STF, no julgamento da ADPF nº 528-DF, concluiu expressamente que os juros moratórios possuem natureza indenizatória tendo destinação autônoma e desvinculada da aplicação na área da Educação, não cabendo, portanto, a sua inclusão na base de cálculo da parcela a ser destinada aos profissionais do Magistério da Educação Básica que se encontravam em atividade no período de 1998 a dezembro de 2006.  Inexiste, assim, qualquer obrigação para que o Estado da Bahia repasse aos professores os juros moratórios recebidos.

No que se refere às verbas oriundas da complementação do FUNDEF, a lei estadual nº 14.485, de 21 de setembro de 2022, destinou aos profissionais do Magistério da Educação Básica o rateio de 80% (oitenta por cento) dos recursos, percentual superior ao mínimo legal obrigatoriamente estabelecido de 60% (sessenta por cento). Além disso, o PL 25028/2023, encaminhado à ALBA, além do abono devido aos profissionais do Magistério em atividade no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006, contempla, também, os atuais profissionais do quadro do Magistério da Educação Básica, ativos e inativos com o pagamento de abono extraordinário, o que revela a recorrente busca do Estado da Bahia da valorização do seu magistério sem descuidar da observância das diretrizes do STF e das normas legais.

O governador Jerônimo Rodrigues cumpriu uma agenda intensa de compromissos, nesta quinta-feira (3), em Brasília. Logo pela manhã, participou da cerimônia de posse do ministro do Turismo, Celso Sabino, que aconteceu no Palácio do Planalto, junto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em seu discurso, o ministro apresentou uma série de ações e projetos que desenvolverá à frente da pasta, para impulsionar o turismo no país.

Entre as ações apresentadas, Celso Sabino destacou ideias para potencializar a atividade turística no Brasil, com objetivo de aumentar a participação do setor na economia do país, principalmente, na geração de emprego e renda. Um dos focos principais do Ministério será o incremento da infraestrutura turística, com facilitação de crédito para empreendedores do setor via Fundo Geral de Turismo.

Ressaltando a importância da valorização nacional da política do turismo, Jerônimo afirmou que na Bahia o Governo do Estado tem investido na infraestrutura como forma de impulsionar o setor turístico. “Nosso compromisso com o turismo também passa pelo investimento em voos, estradas e no abastecimento de água em todas as regiões da Bahia”, reforçou.

Em seguida, Jerônimo Rodrigues se reuniu com o ministro da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, para tratar dos investimentos para a Bahia com o novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). :: LEIA MAIS »

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que os estados disponibilizem transporte público gratuito para os eleitores comparecerem a votação do 2º turno das eleições de 2022. Em entrevista nesta segunda-feira (24), o governador Rui Costa assegurou que a Bahia vai cumprir a recomendação do STF e disponibilizar a frota do estado para que os eleitores possam exercer o voto.

Rui afirmou que vai ter uma agenda com representantes da CCR Metrô, concessionária que administra o metrô Salvador-Lauro de Freitas, para que o sistema também adote a gratuidade no próximo dia 30. O governador pede que os prefeitos também sigam a medida e coloquem o transporte a disposição dos eleitores.

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a reclamação constitucional ingressada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra a vacinação de jornalistas baianos contra a Covid-19. A decisão foi publicada no último dia 2 de julho, feriado da independência do estado.

Os argumentos da petição, assinada pela procuradora geral adjunta do MP-BA Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo, não foram aceitos pelo ministro Dias Toffoli após a manifestação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e também do Sindicato dos Jornalistas da Bahia (Sinjorba) e da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).

Até o momento, 4 mil e 764 profissionais de comunicação foram vacinados em todo o estado da Bahia. O dado foi divulgado pelo portal de acompanhamento da cobertura vacinal contra a Covid-19, da Secretaria de Saúde do estado (Sesab).

Em entrevista a um pool de emissoras de rádio, nesta terça-feira (11), o governador Rui Costa falou sobre a movimentação para que a vacina russa Sputinik V seja liberada para importação e aplicação no Brasil.

Ele citou a última indagação feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowisk, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre o imunizante, e disse que seguirá com a ação judicial objetivando garantir a vacina para a população baiana.

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a reintegração de posse na comunidade Tupinambá, na Serra do Padeiro. Essa disputa acontece dentro da comunidade Tupinambá de Olivença.

Em caráter liminar, a decisão foi concedida na segunda-feira (26) pela ministra Rosa Weber, que mandou suspender os efeitos de uma decisão da Justiça Federal em Itabuna até que seja julgado o mérito da reclamação.

A decisão da Justiça de Itabuna ordenava a desocupação da área do imóvel rural Conjunto Agrícola São Marcos. Este imóvel está dentro da comunidade indígena, que ainda não foi demarcada.

A ordem da reintegração de posse surpreendeu por contrariar uma determinação do STF suspendendo ações ou andamentos processuais do tipo enquanto durar a pandemia da covid-19. Essa orientação vem de decisão do ministro Edson Fachin, em maio do ano passado.

Processo demarcatório em andamento

A aldeia pertence à Terra Indígena Tupinambá de Olivença, delimitada por laudo antropológico da Funai (RCID – Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação) publicado no Diário Oficial da União em 2009. O próximo passo do processo demarcatório seria a emissão da Portaria Declaratória/Demarcatória pelo Ministério da Justiça, contudo, no início de 2020, o órgão devolveu o processo demarcatório para a Funai reavaliá-lo. A secretaria critica a decisão, afirmando que isso atrasa o processo e gera insegurança jurídica na região em disputa.

Um dos responsáveis pela comunidade da Serra do Padeiro e uma das principais lideranças indígenas do país, o cacique Babau é uma das lideranças protegidas por programas de proteção geridos pela SJDHDS na Bahia.

(do G1)-O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski definiu nesta terça-feira (13) prazo até o fim deste mês para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decida sobre a “importação excepcional e temporária” de doses da vacina Sputnik V.
Na decisão, Lewandowski determina que a decisão seja tomada em até 30 dias, a contar do último dia 29 de março. Se forem incluídos no prazo os fins de semana e feriados, a data limite será o dia 28 de abril.
A Anvisa já recebeu dois pedidos de autorização de uso emergencial da Sputnik V – o primeiro foi apresentado ainda em janeiro, mas a agência considerou que faltavam documentos. O segundo pedido foi feito em 26 de março, mas a Anvisa ainda não deu resposta.

A Anvisa havia pedido ao STF para declarar sigilo sobre os autos desse processo. O pedido foi negado pelo relator. No despacho desta terça, Lewandowski pediu que essa decisão seja levada à análise do plenário do Supremo – a data de julgamento ainda será marcada.

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O governador baiano Rui Costa é um dos signatários da nota pública divulgada, nesta sexta-feira (19), pelo Consórcio dos Governadores do Nordeste, criticando o pedido do presidente da República para suspensão das medidas restritivas adotadas por três unidades da federação (Bahia, Rio Grande do Sul e Distrito Federal) para combater a disseminação do coronavírus. “Com muita surpresa, recebemos a notícia de que o presidente da República propôs ação judicial contramedidas preventivas decretadas por 3 governadores, entre os quais o da Bahia”, diz o texto.

Todos os nove governadores nordestinos que assinam a nota reforçam ainda que as medidas visam evitar colapso do sistema hospitalar e foram editadas com amparo no artigo 23 da Constituição Federal, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Mais uma vez convidamos o presidente da República a somar forças na luta contra o coronavírus, que tem trazido tantas mortes e sofrimentos. E reiteramos que só existe uma formar de proteger a economia e os empregos: enfrentar e vencer a pandemia”, acrescenta o texto.

Lembram também que já fizeram uma proposta de um Pacto Nacional pela Vida e pela Saúde e continuam aguardando a resposta do presidente da República. “Manifestamos a nossa solidariedade aos governadores atingidos pela inusitada ação judicial. Somos a favor da Vida, da Saúde e dos Empregos”.

Além de Rui Costa e do presidente do Consórcio dos Governadores, Wellington Dias (Piauí), assinam a nota Renan Calheiros Filho (Alagoas), Camilo Santana (Ceará), Flávio Dino (Maranhão), João Azevedo (Paraíba), Paulo Câmara (Pernambuco), Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte) e Belivaldo Chagas (Sergipe).