:: ‘Secretaria da Segurança Pública’

O formato adotado pela Secretaria da Segurança Pública para a operacionalização das interceptações telefônicas no estado, modelo adotado desde o ano 2000, foi avaliado como legal pelo Ministério Público do Estado. Uma análise sobre a modalidade de centralização das coletas, realizada pela Superintendência de Inteligência, foi iniciada pela Corregedoria Geral do MP, após representação do Sindicato dos Delegados da Bahia (Adpeb). Na noite de ontem (25), a SSP recebeu a avaliação da peça.

Na conclusão do documento, que possui 45 páginas e é assinado pela procuradora-geral adjunta, Sara Mandra Moraes Rusciolelli Souza, e pelo promotor de justiça Márcio José Cordeiro Fahel, foi considerado que “a mera operacionalização das interceptações, de natureza administrativa, pode ficar a cargo de técnicos responsáveis pela respectiva tramitação, sob a pena de comprometer a natureza jurídica atualmente reconhecida das funções do cargo de delegado de polícia”.

O documento informa ainda que o modelo adotado há 17 anos “parece encontrar também apoio jurídico na distinção entre função de polícia judiciária e atividade de inteligência, de acordo com a Lei Federal 9.883/1999”.E diz ainda que “a operacionalização das interceptações, como medida executiva, não parece ser exclusividade da autoridade policial.

“Todas as ações realizadas pela SSP são respaldadas pela lei e no que se refere às interceptações telefônicas não seria diferente. A avaliação do MP só faz reforçar isso”, afirmou o secretário Maurício Teles Barbosa. Disse ainda entender o excesso de preocupação de algumas entidades representativas em relação ao sigilo de informações privadas, que aumentou bastante entre os baianos após o escândalo das escutas telefônicas ilícitas, ocorridas em 2002, no Estado. “Asseguro que na minha gestão não houve, nem haverá, qualquer utilização indevida das informações privadas”, finalizou.

Em grandes eventos como o Carnaval de Salvador, situações corriqueiras, a exemplo de manifestações, casos de desastres naturais, entre outras demandas, a polícia baiana passa a contar com a ajuda de um simulador, que faz parte do Sistema de Gestão de Informação e Inteligência. Na prática, o programa, instalado no Centro de Operações e Inteligência da Secretaria da Segurança Pública, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, será alimentado com informações sobre o fato e traça um diagnóstico do que deve ser promovido de imediato.

A Segurança Pública da Bahia é a primeira do Brasil a utilizar este tipo de sistema. A localização geográfica do fato, efetivo disponível e armamento, entre outras informações, são inseridos no banco de dados do sistema. Assim, o programa aponta qual deve ser o isolamento do local, as rotas de entrada e saída, quantos policiais serão necessários, quais ferramentas auxiliarão no local da ocorrência, se é imprescindível o deslocamento de ambulâncias, entre outras iniciativas.

Para garantir a segurança e a tranquilidade na chegada das dez delegações que vão participar dos Jogos Olímpicos 2016, na capital baiana, foi realizada na manhã desta quinta-feira (14) uma simulação no Aeroporto Internacional de Salvador. Vistoria dos ônibus que vão transportar as delegações do aeroporto ao hotel, segurança durante o desembarque e escolta estiveram entre as ações que integram as medidas de segurança coordenadas pelo coronel PM Marcos Oliveira.

Também serão realizadas simulações na Estação Pirajá, neste sábado (6), e na Arena Fonte Nova, no próximo dia 26, incluindo o Centro Histórico. “As simulações visam estressar o máximo possível as nossas forças de segurança para ver o nível de adestramento que elas se encontram e a resposta que pode ser dada diante de uma situação crítica. Teremos, aqui, no aeroporto, o reforço no policiamento do Batalhão de Polícia Turística (Beptur), além da atuação da Polícia Federal na sua área de competência”, informou o coronel.

Segundo ele, “as equipes de segurança pública terão o trabalho de guarnecer o aeroporto e também fazer a escolta e batedores das delegações e do material esportivo, daqui [aeroporto] até o Hotel Stella Maris”. Durante a simulação, soldados do Exército representaram uma das 10 delegações de futebol que vão desembarcar na cidade a partir do final deste mês. A intenção é que a chegada das equipes ocorra com tranquilidade e interfira o mínimo possível no desembarque e embarque dos demais passageiros.

Além de parte do Comitê Olímpico, representantes da Marinha do Brasil, Polícia Militar, Polícia Federal, Infraero, entre outras instituições de segurança e defesa civil participaram da simulação. O planejamento é para recepcionar as delegações, mas de acordo com a gerente de aeroporto para os Jogos Olímpicos em Salvador, Elaine Dratovisky, o aparato também comporta receber autoridades nacionais e estrangeiras, embora nenhum chefe de Estado tenha confirmado a vinda à Bahia, até o momento. “Nossa estrutura é preparada para receber qualquer tipo de cliente”.

Foi deflagrada na manhã desta quinta-feira (13) a Operação Etanol, mediante ação articulada para cumprimento de oito mandados de prisão e oito de busca e apreensão nos municípios de Salvador, Lauro de Freitas e Feira de Santana, além de prisões em Itabuna, Nanuque, Curitiba, Araucária e Ibiporá. A ação foi realizada pela Força-Tarefa formada pela Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz), Secretaria da Segurança Pública, Ministério Público e Procuradoria Geral do Estado. Até agora, foram cumpridos quatro mandados de prisão e os oito de busca e apreensão.

Há três anos a Sefaz iniciou análise investigativa de empresas participantes do esquema de fraude na comercialização e distribuição de etanol combustível. Em decorrência destas irregularidades, o grupo apresenta um crescente volume de crédito tributário no âmbito estadual, que continua sendo constituído, totalizando R$ 383,4 milhões até esta data.

As fraudes vinham ocorrendo da seguinte forma: cancelamento irregular de Nota Fiscal Eletrônica (NFe); desvios em postos fiscais para burlar a fiscalização; desativação irregular de empresas com vultosos débitos tributários; criação de novas empresas com utilização de “laranjas”; emissão de notas fiscais em operações fictícias; reutilização de documentos fiscais e de arrecadação e não cumprimento de regras impostas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).