:: ‘Secretaria da Justiça’

Com o tema central “Um olhar através da Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência: Novas perspectivas e desafios”, começa, nesta segunda-feira (27), no Centro de Convenções da Bahia, em Salvador, a III Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A abertura será às 17h, com a presença do governador Jaques Wagner e do secretário da Justiça, Almiro Sena.

A conferência, organizada pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com o apoio da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), será encerrada na quarta-feira (29). Entre os assuntos debatidos, Educação, esporte, trabalho e reabilitação profissional; Acessibilidade, comunicação, transporte e moradia; Saúde, prevenção, reabilitação, órteses e próteses; e Segurança, acesso à justiça, padrão de vida e proteção social adequados.

A Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) do Estado da Bahia assina, nesta sexta-feira (17), às 14h30, no Hotel Golden Tulip, bairro Rio Vermelho, em Salvador, convênios com dez Comunidades Terapêuticas. Os convênios deverão garantir atendimento a cerca de 800 usuários por ano, além de beneficiar os familiares e as comunidades.

Os convênios são resultado do processo seletivo iniciado em fevereiro de 2012, quando a Secretaria da Justiça publicou o Edital de Seleção de Projetos Sociais da sociedade civil (comunidades terapêuticas e centros de reabilitação sem fins lucrativos), para apoio institucional, técnico-financeiro, a projetos especiais de tratamento comunitário para reabilitação de usuários de substâncias psicoativas em vulnerabilidade e risco social, de modo a contribuir na recuperação, reabilitação física e psicológica e reinserção social.

Visando a descentralização e a interiorização das ações governamentais, as comunidades selecionadas, além de Salvador, estão localizadas nos municípios de Feira de Santana, Teixeira de Freitas, Senhor do Bonfim, Dias D’Àvila, Vitória da Conquista, Pojuca, Irecê e Jaguarari.

O governador Jaques Wagner sanciona nesta quinta-feira (26), às 11h, no auditório da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), no Centro Administrativo da Bahia, a lei do Passe Livre Intermunicipal para Pessoa com Deficiência (PCD), que garante a gratuidade para pessoas com deficiência no transporte intermunicipal nos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário.

Aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Bahia no último dia 10, o Projeto de Lei 19.585, foi elaborado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência em parceria com o Executivo. Poderão se beneficiar da lei parte dos 2,6 milhões de pessoas existentes na Bahia que apresentam algum tipo de deficiência, o que representa 20% da população baiana, segundo estimativa do IBGE.

Deverão ser disponibilizadas, em cada ônibus intermunicipal, duas vagas para pessoas com deficiência, que a lei define como ?aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial?. Após a sanção, o governo do Estado regulamentará a lei por meio de decreto. Os beneficiários serão cadastrados com base em alguns critérios, dentre os quais a renda familiar per capita de um salário mínimo e laudo médico expedido por profissionais do sistema único de saúde.