:: ‘Ricardo Lewandowski’

(do G1)-O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski definiu nesta terça-feira (13) prazo até o fim deste mês para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decida sobre a “importação excepcional e temporária” de doses da vacina Sputnik V.
Na decisão, Lewandowski determina que a decisão seja tomada em até 30 dias, a contar do último dia 29 de março. Se forem incluídos no prazo os fins de semana e feriados, a data limite será o dia 28 de abril.
A Anvisa já recebeu dois pedidos de autorização de uso emergencial da Sputnik V – o primeiro foi apresentado ainda em janeiro, mas a agência considerou que faltavam documentos. O segundo pedido foi feito em 26 de março, mas a Anvisa ainda não deu resposta.

A Anvisa havia pedido ao STF para declarar sigilo sobre os autos desse processo. O pedido foi negado pelo relator. No despacho desta terça, Lewandowski pediu que essa decisão seja levada à análise do plenário do Supremo – a data de julgamento ainda será marcada.

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 A Procuradoria Geral do Estado (PGE) esclarece que o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), não declarou a legalidade da greve dos professores da rede estadual de ensino da Bahia. Lewandowski limitou-se a fixar como de competência do Tribunal de Justiça da Bahia a ação judicial em curso, originariamente proposta em primeiro grau. Vale destacar ainda que a decisão do STF não atinge a anterior proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve o pagamento dos salários apenas daqueles professores que continuaram suas atividades, no período da paralisação, com base na lei que disciplina o exercício do direito de greve.

 Embora ainda não tenha sido notificada do teor da recente decisão, a PGE informa que, quando for, adotará todas as providências cabíveis em defesa dos milhares de estudantes que sofrem com a paralisação na rede pública de ensino e têm seu direito fundamental à educação afetado.