:: ‘punição’

Sessão no Congresso Nacional (foto Luara dal Chiavon)

O deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) apresentou o PL 1322/2024 que trata de sanções administrativas e penais aplicadas a grandes proprietários que estão sobre terras consideradas públicas, sejam elas devolutas, indígenas, remanescentes de quilombos, florestas nacionais, áreas de conservação ou terras destinadas à reforma agrária.

Valmir Assunção (foto Zeca Ribeiro)

O projeto é subscrito pelos deputados João Daniel (PT-SE), Marcon (PT-RS) e Nilto Tatto (PT-SP). Efetivamente, o projeto veda a concessão de qualquer crédito em bancos públicos, subsídio federal, benefício de renegociação de dívidas com o poder público, bem como a nomeação para ocupação de cargo público de provimento efetivo, de cargo em comissão ou de agente político na Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos Poderes e Instituições Públicas da União, ficando vedada, ainda, a contratação com o poder público de forma direta ou indireta.

No caso de grilagem, o PL requer pena de cinco a dez anos de reclusão e multa equivalente ao valor de mercado atribuído ao imóvel objeto do ilícito. A medida será aplicada em dobro se a invasão for cometida por funcionário público ou em razão do cargo por ele ocupado ou se ocorrer em terras pertencentes a unidades de conservação ou a remanescente de quilombos, terras indígenas e terras destinadas à reforma agrária.

“A ocupação ilegal das terras públicas dos Estados e da União, além da expulsão de populações tradicionais, indígenas e quilombolas, a exemplo do que acontece hoje na região do Pontal do Paranapanema, no Estado de São Paulo; no extremo sul da Bahia; e em toda região norte do país, constitui crime perpetrado por latifundiários, e não por agricultores familiares, populações tradicionais e indígenas, que resistem bravamente” diz a justificativa da proposição.

O Senado aprovou um projeto de lei que aumenta as penas para quem maltratar cães e gatos. Atualmente, a legislação prevê detenção de três meses a um ano, e multa. O projeto amplia para reclusão de dois a cinco anos e multa, além de proibição de guarda do animal, uma inovação do projeto. O texto segue para sanção presidencial.

Segundo o relator Fabiano Contarato (Rede-ES), a legislação atual considera a prática de abuso e maus tratos a animais com infração penal de menor potencial ofensivo, à qual não cabe prisão em flagrante. O agressor, mesmo flagrado maltratando o animal, assina um termo circunstanciado e volta para casa.

“É de se surpreender que, lamentavelmente, ainda nos dias atuais, o Código Civil brasileiro mantenha a natureza jurídica dos animais como se fossem coisas, classificando-os como bens móveis”, disse Contarato. “O PL é meritório, sobretudo porque atende ao mandamento constitucional de vedação à crueldade contra animais e aumenta a pena”.

Segundo dados do IBGE, o Brasil tem 28,8 milhões de domicílios com pelo menos um cachorro e mais 11,5 milhões com algum gato. Nos últimos anos, o país conheceu casos notórios de crueldade contra animais. Um dos mais notórios foi o de um cachorro que morreu espancado na frente de um supermercado, em São Paulo, em 2018.

“Práticas de tortura e a omissão nos cuidados em prover alimento e água são frequentemente reportadas, além de ações de vingança contra o proprietário do animal, interesses econômicos ou atos de pura maldade do próprio dono”, afirmou o relator. Com Diário do Poder.

O governador Rui Costa sancionou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei que estabelece punições mais severas para empresas envolvidas com exploração do trabalho escravo na Bahia. Publicada no diário oficial de hoje, a Lei N° 13.221 determina o cancelamento do cadastro de contribuintes do ICMS, impede as empresas de prestarem serviço ao Poder Público Estadual e retira os benefícios fiscais e administrativos concedidos pelo Estado. As punições previstas praticamente obrigam o fechamento da empresa que estiver envolvida e impede que os proprietários e sócios exerçam o mesmo ramo de atividade ou abram uma nova empresa durante dez anos.

De autoria do próprio executivo, o projeto foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Bahia. A Lei atinge também as empresas que terceirizam sua produção com exploração do trabalho escravo. As sanções valem para qualquer etapa da cadeia produtiva.

Relator do projeto na Assembleia e proponente da iniciativa ao governo baiano, o deputado estadual Joseildo Ramos (PT), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), comemorou a assinatura do governador. “A Lei é um grande avanço porque ela consegue mexer no centro da exploração desse tipo de crime. A Bahia precisava de uma legislação mais dura para evitar que em pleno século XXI esse tipo de prática seja tão recorrente”, opinou.

O projeto considera trabalho escravo ou análogo à escravidão aquele onde existe a submissão a trabalhos forçados, jornadas exaustivas, condições degradantes, restrição à locomoção do trabalhador em razão de dívida, a retenção de documentos e objetos pessoais do funcionário. Uma Lei semelhante já vigora no estado de São Paulo.

Em entrevista coletiva, a Presidenta Dilma Rousseff afirmou achar “muito estranho” o vazamento dos depoimentos  à Justiça Federal do ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, e do doleiro Alberto Youssef. A candidata à reeleição defendeu a punição aos culpados “ doa a quem doer”.

“Essas informações ainda estão sob sigilo. Eu acho muito estranho em meio ao período eleitoral, que haja uma investigação como essa.  Sou a favor que se puna os corruptos e corruptores. A investigação tem que ser feita sem qualquer outro tipo de intervenção. Eu considero incorreto divulgar parcialmente em período eleitoral”, disse a Presidenta no Palácio da Alvorada.

Na última quinta-feira  (9), a Justiça Federal do Paraná divulgou áudios dos depoimentos prestados pelo ex-dirigente pelo doleiro. Ambos são réus no processo da Operação Lava Jato, e foram ouvidos pelo juiz Sérgio Moro. “Não é a justiça do Paraná que autoriza a delação premiada.É o Supremo. A justiça do Paraná não tem essa abrangência. Nós precisamos saber quem autorizou essa delação premiada”, declarou a candidata.

“Assim que acabar a eleição, ninguém se responsabiliza por ela.  Eu acredito e por isso que eu acho muito estranho essa ação dessas gravações. Não há provas.  Por isso que eu digo que tem que ter muito cuidado com a impunidade.  Eu defendo que a justiça cuide desse processo e que haja provas. E que se apresente parte das provas e dos depoimentos”, continuou Dilma.

A Presidenta citou as propostas para combater a corrupção em um possível segundo mandato, defendeu a reforma política e criticou a forma como as denúncias de desvio de recursos públicos eram tratadas nas gestões do PSDB, à frente do governo federal.

“Eu propus no meu governo acabar com a impunidade e assim condenar os corruptos.  E criar uma estrutura nos tribunais superiores e tornar a punição mais dura.  Essas medidas são fundamentais e são essenciais para combater a corrupção. Outra questão, a notificação da legislação, que defina o enriquecimento ilícito de qualquer servidor público.  Sem a reforma política, nós não conseguiremos combater a corrupção.  E é preciso ter a participação de cada um dos brasileiros. Tem a ver com esse do financiamento privado de campanha”, prosseguiu.

“O PSDB antes tinha o engavetador da República. Comigo a  Polícia Federal tem autonomia.  O Ministério Público também se manteve com autonomia e independência. Eu não varro os problemas para debaixo do tapete, como eles (PSDB) fazem”, finalizou Dilma.