:: ‘Lei Orgânica de Itabuna’

A última reunião dessa etapa está prevista para quinta-feira (5). Segundo o advogado Allah Góes, daí por diante a previsão é que o escritório finalize o texto da nova LOMI num prazo de 15 dias. Em seguida, a Comissão de Constituição e Justiça da Casa e demais edis farão as intervenções que julgarem necessárias. Por fim, o relator da matéria, vereador Beto Dourado (PSDB), deverá concluir o projeto, que será apreciado em plenário. Num prazo estimado de um mês, prevê a equipe, a população conhecerá a nova Lei Orgânica do Município de Itabuna.

O mais recentemente empossado é o Conselho Municipal de Turismo, que também apresentou contribuições. O setor deverá ser contemplado, por exemplo, na exigência da destinação de recursos para a manutenção de espaços, de pessoal e que a atividade seja reconhecida como fator de desenvolvimento econômico.

No que se refere ao esporte e lazer, que se preveja em lei a construção e manutenção de espaços para as atividades. “O entendimento da comissão é que precisa apresentar na Lei Orçamentária Anual a previsão de recursos, no caso de hoje à tarde, para os três conselhos ligados à educação, além do Conselho do Turismo e do Desporto e Lazer”, afirmou o presidente da comissão, Júnior Brandão (PT).

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Continuará na noite desta quinta-feira (28), a partir das 19 horas, a série de audiências em prol da reforma e atualização da Lei Orgânica do Município de Itabuna (LOMI). O tema em discussão, na sala de Comissões Técnicas da Câmara de Vereadores, será Assistência Social. Para sugerir, opinar, debater o assunto, está convidada a população em geral, assim como conselhos e sindicatos.

Segundo o presidente da Casa, Ricardo Xavier (Cidadania), o objetivo das audiências é estimular a participação popular no trabalho para modernizar a lei mais importante do nosso município, a nossa Constituição. “O mais interessante é que, ao final, seja uma lei que facilite o bem-estar, os investimentos, a geração de emprego, de forma que a sociedade ganhe. Quem quiser participar poderá ter as digitais na Carta Magna municipal”, frisou.

Prazo para emendas

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