:: ‘Lei João da Penha’

Por Anderson Eduardo Carvalho de Oliveira, no Agora na Rede

No último dia 07 de agosto, a Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, completou 15 anos desde a sua promulgação. Grande conquista dos movimentos feministas brasileiros e considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) a terceira melhor legislação do mundo no que diz respeito à violência de gênero, a Lei Maria da Penha é nosso principal instrumento normativo para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres, representando verdadeira mudança paradigmática no universo jurídico, uma vez que incluiu este grave problema social no rol de responsabilidades do Estado, além de sistematizar diversos instrumentos para o seu tratamento integral, que vão desde estratégias de prevenção até medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência, bem como o recrudescimento da punição de seus ofensores.

Como pesquisador no campo da violência contra as mulheres, precisamente da responsabilização de homens autores de violência, e acessando os lugares que minha prática profissional permitem, resolvi organizar um evento virtual alusivo aos 15 anos da Lei Maria da Penha, convidando outras colegas pesquisadoras que se dedicam à temática para, juntos, refletirmos sobre os avanços, os limites e as recentes mudanças observadas na legislação. O evento acabou por despertar o interesse da mídia local e aceitei o convite de um canal da TV aberta para a gravação de uma reportagem como estratégia de divulgação.

Na ocasião, precisei responder duas ou três questões sobre a importância da lei e os meios disponíveis para a realização de denúncias. Já era o esperado. No entanto, quando os equipamentos foram desligados e eu me despedia dos profissionais envolvidos na gravação, o cinegrafista resolve me interpelar: “doutor, eu entendo tudo que o senhor falou aí, mas por que não se criou ainda a Lei João da Penha?”

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