:: ‘Lei Geral de Informática’

Publicada no Diário Oficial da União, a nova Lei Geral de Informática foi bem recebida por representantes das indústrias que atuam no Polo de Informática de Ilhéus. O novo texto garante a manutenção e ampliação das atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no setor produtivo de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). A legislação foi construída após contestação da União Europeia e do Japão, na OMC, sobre benefícios fiscais concedidos pelo Brasil a diversos setores da indústria nacional, inclusive o da informática.

“Da forma que foi aprovada, a gente acha que vai dar para se manter na briga pela competitividade”, ressalta o presidente do Sindicato das Indústrias de Aparelhos Elétricos Eletrônicos, Computadores, Informática e Similares de Ilhéus e Itabuna (Sinec), Silvio Comin. A nova legislação acaba com a isenção de tributos e cria um valor de crédito com base no total que a empresa investir em PD&I a cada trimestre.

“O crédito mensal era o nosso pleito. A ideia do governo era que fosse anualmente. Da forma que foi aprovada, trimestralmente, ficou meio termo. Vai exigir das empresas uma organização contábil mais rígida, inclusive com a contratação de auditoria independente cadastrada pelo Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), para o mesmo compensar o crédito”, completa Comin.

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