:: ‘Lei da Anistia’

Quem passa pela Praça do Campo da Pólvora em direção ao Fórum Ruy Barbosa ou às estação do metrô a partir de agora encontra um marco que preserva a memória dos baianos e brasileiros que tombaram na luta por liberdade entre 1964 e 1985. Foi inaugurado, nesta sexta-feira (28), o Monumento aos Mortos e Desaparecidos Políticos na Bahia. A solenidade faz parte da programação da Semana da Anistia. A obra assinada pelo artista plástico Ray Viana é uma realização do Comitê Baiano Pela Verdade e do Grupo Tortura Nunca Mais Bahia, com patrocínio do Governo do Estado.

Além da inauguração, os 36 anos da Lei da Anistia, que devolveu os direitos políticos a presos e exilados perseguidos pelo regime militar, foram marcados pela publicação do decreto estadual que prorrogou a atuação da Comissão Estadual da Verdade (CEV-BA). O grupo, que de acordo com o decreto de criação encerraria as atividades na próxima segunda-feira (31), terá até 31 de dezembro para finalizar o relatório. Até agora, a comissão já ouviu 93 depoimentos de ex-presos políticos e vítimas de tortura e apurou centenas de documentos de arquivos nacionais e estaduais sobre o período.

Monumento

Com quatro metros de altura, o monumento traz a frase ‘Aos baianos mortos e desaparecidos e a outros brasileiros que aqui tombaram na luta pela liberdade e contra a ditadura’, e ainda lista os nomes de 32 baianos e três brasileiros, ao todo 35 personagens que lutaram contra o regime militar. Entre os homenageados está Carlos Marighella. “Era chegada a hora da Bahia prestar uma homenagem a estes heróis”, disse Carlos Augusto Marighella, filho do líder comunista e ex-parlamentar baiano morto em 1969.

Representando o governador Rui Costa, o secretário da Casa Civil, Bruno Dauster, destacou o simbolismo do monumento em praça pública. “É um símbolo de que não podemos esquecer, de que essa é uma luta permanente do povo brasileiro e de todos aqueles que prezam pela emocracia como nós prezamos”.

Para o presidente do Grupo Tortura Nunca Mais, o ato é o momento mais importante da Semana da Anistia. “Este é um marco de uma política pública de preservação da memória e da luta pela democracia e pela liberdade que estamos implantando. Colocar este monumento no centro de Salvador, em um local onde houve outras revoltas e perseguições, é um marco de uma história que continua”.

(da Agência Brasil) –O novo ministro Jaques Wagner garantiu que durante sua gestão na Defesa – à qual estão subordinadas as Forças Armadas -, todas as recomendações feitas pela Comissão Nacional da Verdade (CNV) no relatório final sobre a apuração de graves violações aos direitos humanos praticadas por agentes do Estado entre 1946 e 1988 serão “processadas”.

“Vou me empenhar para isso, pois não há mais porque ficarmos colocando obstáculos ao que quer que haja pela frente. Acho que transparência e verdade não machucam ninguém”, disse Wagner durante a cerimônia de transmissão do cargo, hoje (2), em Brasília.

Wagner também defendeu a conciliação, destacando que é tempo de o país superar a polêmica em torno do tema ditadura militar, pois, segundo ele, “bulir nessas feridas” e “esquentar o debate” não é “o melhor caminho” para a conciliação que permitirá ao país seguir em frente.

“Não vim aqui com nenhuma lanterna na mão para procurar passado. Vim aqui para olhar para frente, para valorizar as Forças Armadas. Ninguém fugirá à interpretação da história”, declarou o ministro, alegando que, para ele, a conjuntura internacional que permitiu que os fatos eclodissem no regime militar [1964-1985] estão superados.

“Cinquenta anos se passaram e não há porque ficarmos colocando nenhum tipo de obstáculo ao que temos pela frente. Ainda assim, as recomendações serão processadas”, garantiu Wagner, reconhecendo, contudo, o empenho e o direito dos que buscam informações sobre o destino e o paradeiro de parentes desaparecidos durante a ditadura.

Em seu relatório, a CNV fez 28 recomendações. A primeira delas trata da necessidade das Forças Armadas reconhecerem a responsabilidade institucional pela ocorrência de graves violações de direitos humanos durante a ditadura militar – sem prejuízo da eventual responsabilidade individual de agentes públicos que atuaram ilicitamente ou que possibilitaram práticas criminosas.

Perguntado se é contra a revisão da Lei de Anistia, que, em 1979, anistiou a militares e civis que, entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou tiveram seus direitos suspensos ou cassados, Wagner disse precisar voltar a estudar o assunto sob o prisma de Ministro da Defesa, mas que, independentemente de sua posição pessoal, essa é uma questão de governo.

Wagner também respondeu às críticas de alguns militares contrários à indicação de seu nome para comandar o ministério. “Não tenho nenhum fantasma na cabeça ou rancor na alma. Sou uma pessoa de conciliação. Os militares que estavam lá [no comando] durante o período militar, não são esses que aí estão hoje, com outra cabeça e outros desafios. Não acredito que nenhum militar hoje pense que a ruptura da democracia possa ajudar no desenvolvimento do nosso país. A missão deles é defender o país e a democracia”, disse o ministro que, ao discursar durante a cerimônia, chegou a dizer que as Forças Armadas estão a serviço de um “projeto vitorioso”.

“As Forças Armadas estão a serviço do povo brasileiro. E, hoje, por determinação do povo, a comandante suprema das Forças Armadas é a presidenta Dilma Rousseff. Óbvio que nada será imposto, mas o projeto vitorioso a que me referi, foi consagrado também pela compreensão [da necessidade] de profissionalização [equipar] das Forças. Hoje, o sonho de um submarino nuclear, dos novos caças suecos [para a Aeronáutica] e de satélites está materializado. Ao contrário do que muitos imaginam, esse projeto vem ao encontro [dos interesses] das Forças Armadas”, concluiu o ministro, se referindo à renovação da frota de aeronaves de combate da Aeronáutica e ao programa de desenvolvimento de submarinos da Marinha.