:: ‘Estados’
Os Entes Federados, Estados, Distrito Federal e municípios, podem comprar vacinas e vacinar exclusivamente a sua população?
uciano Robson Rodrigues Veiga
Em estudo de análise jurídica realizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em recente publicação denominada “AQUISIÇÃO DE VACINAS POR ENTES FEDERADOS E RESPONSABILIDADE CIVIL”, procurou orientar os gestores para tomada de decisão.
Duas questões chamam a atenção, a PRIMEIRA – permissão dos demais entes federativos a comprarem vacinas. De acordo, com a Lei nº 14.124/21, Art. 13º, § 3º, “Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal ficam autorizados a adquirir, a distribuir e a aplicar as vacinas contra a Covid-19 registradas, autorizadas para uso emergencial ou autorizadas excepcionalmente para importação”. Assim, legalmente os demais entes estão autorizados a compra das vacinas, desde que a União não realize as aquisições e a distribuição tempestiva de doses suficientes para a vacinação dos grupos previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, nos termos do art. 16º da citada Lei.
A SEGUNDA, reunidas as condições de autorização de compras, o ente adquirente poderá vacinar exclusivamente a sua população?
Segundo a Lei Federal 14.124/2021, Art. 13º, a resposta é NÃO – “a aplicação das vacinas deverá observar o previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, ou naquele que vier a substituí-lo”. Como, também, mesmo concluída a vacinação do grupo prioritário, os entes, Estados, Distrito Federal e Municípios, NÃO TERÃO A AUTONOMIA DE APLICAÇÃO DIRETA DAS VACINAS, de acordo com a Lei de no. 8080/90, Art. 2º, que diz: “os entes federados ficam submetidos ao Plano Nacional específico, assim como aos Princípios do Sistema Único de Saúde (SUS)”. O Ministério da Saúde pode utilizar a Lei acima citada no seu Art. 15º, que o permite requerer os imunizantes para o Programa Nacional de Imunização (PNI).
Rui diz que megaleilão do pré-sal deve fazer justiça a estados e municípios
Governadores do Nordeste e do Norte se reuniram em Brasília, ontem (30.set), para finalizar as discussões sobre a cessão onerosa do pré-sal, com a partilha de recursos entre os entes federados – estados, municípios e União. Os representantes dos estados das duas regiões se reuniram com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para concluir as negociações. Senadores das regiões e líderes partidários também participaram do encontro.
A Câmara deve apreciar agora em outubro a parte da proposta que falta ser votada — a divisão do bônus de assinatura com Estados e Municípios. O percentual a ser arrecadado com o megaleilão do pré-sal, previsto para novembro, é de 15% para estados e de 15% para municípios, descontada a parte da Petrobras. Este é o maior leilão da história do país, com a expectativa de arrecadação de R$ 106 bilhões.
“Nós pedimos que seja mantido e respeitado o acordo feito em relação à cessão onerosa, inclusive com os valores e a forma de rateio: 15% para estados e 15% para municípios, distribuídos conforme o FPE [Fundo de Participação dos Estados] e o FPM [Fundo de Participação dos Municípios]. Foi esse o combinado e é isso que esperamos que seja cumprido para fazer justiça a todos os brasileiros”, disse Rui.
Parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da cessão onerosa já foi promulgada pelo Congresso Nacional na última quinta-feira (26). Com isso, foi dado sinal verde ao governo para a realização do tão esperado megaleilão.
O governo, por meio de Onyx, assegurou nesta reunião que o entendimento do Senado será cumprido. Caso a Câmara vote de modo diferente, foi acordado com os governadores a emissão de uma Medida Provisória (MP) contemplando estados e municípios com o mesmo percentual (15% cada). A MP seria, assim, uma última alternativa.
Em Fórum de Governadores, Rui Costa mostra preocupação com urgência financeira dos estados
Durante a IV reunião do Fórum Nacional de Governadores, realizada em Brasília nesta terça-feira (23), o governador Rui Costa afirmou que os estados não podem esperar a equação da previdência ser fechada para tratar com o governo federal, com o Congresso e com o Judiciário sobre temas de resposta rápida aos caixas estaduais
Os governadores entraram em consenso em relação a um pacote com seis temas prioritários para avançar na capital federal – o Fundeb, o Plano Mansueto, a Lei Kandir, a cessão onerosa do pré-sal, a securitização e a PEC 51. Nesta terça (23) já começa a articulação para a pauta de interesse dos estados. Um encontro foi marcado nesta tarde com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para a apresentação do pacote. “Precisamos definir uma ação conjunta e uma posição firme dos governadores para resolver a vida dos estados. Não podemos ficar esperando o tema previdência”, disse Rui.
Como já manifestado, os governadores do Nordeste não estão de acordo com o texto da reforma da previdência apresentado pelo governo Bolsonaro e não querem esperar as negociações para trabalhar outras pautas. Sobre isso, os demais Governadores do país também estão de acordo e vão somar esforços.
“Entendo que este é o momento para o foco dos governadores. Vamos pedir a votação de medidas que aliviam os estados”, enfatizou o governador da Bahia.
Os governadores querem reunião com o presidente da República, Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes e com ministros do Supremo. O pacote e outras medidas estão na lista de pautas.
11 governadores podem deixar Estados sem caixa
A menos de um mês do fim do mandato, 11 governadores correm o risco de deixar seus Estados sem caixa para cobrir despesas realizadas em sua gestão, segundo levantamento feito pelo ‘Estadão/Broadcast’. A prática é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e criminalizada no Código Penal, sujeita a pena de um a quatro anos de reclusão, embora até hoje ninguém tenha sido responsabilizado formalmente.
A punição foi incluída na lei para que os sucessores no cargo não encontrem uma situação de “terra arrasada” quando começarem os seus mandatos. A reportagem consultou técnicos do Tesouro Nacional para cruzar dados fornecidos pelos próprios Estados ao Ministério da Fazenda e chegar à disponibilidade de caixa de cada um deles até outubro deste ano. Depois, foram estimados o volume de despesas deste ano que ficará para o próximo exercício (os chamados “restos a pagar”), uma vez que este valor também afeta as disponibilidades financeiras dos Estados.
No ritmo atual, correm o risco de ficar sem caixa para cobrir os gastos os governos de Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Sergipe. Também estão nesse grupo São Paulo e Rio Grande do Norte, mas esses Estados só apresentaram até agora os dados da execução orçamentária até agosto, de acordo com o sistema do Tesouro.
leia a reportagem completa em:
https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,11-governadores-podem-deixar-estados-sem-caixa,70002639554
Bahia pleiteia inclusão como roteiro cultural, turístico e comercial do Mercosul
A Bahia quer ser incluída como roteiro turístico e cultural, além de estabelecer novos laços de cooperação com os cinco países do Mercosul. A reivindicação foi apresentada, nesta quarta-feira (31), em Porto Alegre (RS), pelo secretário de Relações Internacionais e da Agenda Bahia, Fernando Schmidt, na reunião dos Coordenadores Nacionais do Foro Consultivo de Municípios, Estados, Províncias e Departamentos do Mercosul (FCCR).
Schmidt defendeu a integração da Bahia nas ações previstas no Plano de Ação do FCCR nas áreas da cultura, turismo e comércio. O novo Plano de Ação, elaborado pelos coordenadores do FCCR junto aos representantes dos estados e municípios, será apresentado durante a Cúpula do Mercosul, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2012, em Brasília (DF), quando o Brasil encerra a presidência pro-tempore do bloco, passando-a para o Uruguai.
Antes, em novembro de 2012, em data a ser confirmada, será realizado, em Salvador (BA), com a presença do ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, e do governador Jaques Wagner, o seminário “Mercosul: Novas Perspectivas”. O evento tem por objetivo analisar o posicionamento do Mercosul no atual cenário internacional, bem como debater os desafios e oportunidades criados pela adesão da Venezuela ao bloco, especialmente nas áreas de desenvolvimento social, expansão comercial e integração produtiva.
Em 2008, na cúpula de Chefes de Estado, na Costa do Sauípe (BA), foi aprovada, entre os acordos, a Agenda de Trabalho Decente, que recebeu respaldo e elogios da Organização Mundial do Trabalho (OIT).
- 1