WebtivaHOSTING // webtiva.com . Webdesign da Bahia
hanna thame fisioterapia animal

prefeitura itabuna sesab bahia shopping jequitiba livros do thame




Daniel Thame, jornalista no Sul da Bahia, com experiência em radio, tevê, jornal, assessoria de imprensa e marketing político danielthame@gmail.com

março 2024
D S T Q Q S S
 12
3456789
10111213141516
17181920212223
24252627282930
31  


:: ‘Estados’

Os Entes Federados, Estados, Distrito Federal e municípios, podem comprar vacinas e vacinar exclusivamente a sua população?

uciano Robson Rodrigues Veiga

 luciano veiga (2)Em estudo de análise jurídica realizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em recente publicação denominada “AQUISIÇÃO DE VACINAS POR ENTES FEDERADOS E RESPONSABILIDADE CIVIL”, procurou orientar os gestores para tomada de decisão.

Duas questões chamam a atenção, a PRIMEIRA – permissão dos demais entes federativos a comprarem vacinas. De acordo, com a Lei nº 14.124/21, Art. 13º, § 3º, “Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal ficam autorizados a adquirir, a distribuir e a aplicar as vacinas contra a Covid-19 registradas, autorizadas para uso emergencial ou autorizadas excepcionalmente para importação”. Assim, legalmente os demais entes estão autorizados a compra das vacinas, desde que a União não realize as aquisições e a distribuição tempestiva de doses suficientes para a vacinação dos grupos previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, nos termos do art. 16º da citada Lei.

A SEGUNDA, reunidas as condições de autorização de compras, o ente adquirente poderá vacinar exclusivamente a sua população?

Segundo a Lei Federal 14.124/2021, Art. 13º, a resposta é NÃO – “a aplicação das vacinas deverá observar o previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, ou naquele que vier a substituí-lo”. Como, também, mesmo concluída a vacinação do grupo prioritário, os entes, Estados, Distrito Federal e Municípios, NÃO TERÃO A AUTONOMIA DE APLICAÇÃO DIRETA DAS VACINAS, de acordo com a Lei de no. 8080/90, Art. 2º, que diz: “os entes federados ficam submetidos ao Plano Nacional específico, assim como aos Princípios do Sistema Único de Saúde (SUS)”. O Ministério da Saúde pode utilizar a Lei acima citada no seu Art. 15º, que o permite requerer os imunizantes para o Programa Nacional de Imunização (PNI).

:: LEIA MAIS »

Rui diz que megaleilão do pré-sal deve fazer justiça a estados e municípios

pre salGovernadores do Nordeste e do Norte se reuniram em Brasília, ontem (30.set), para finalizar as discussões sobre a cessão onerosa do pré-sal, com a partilha de recursos entre os entes federados – estados, municípios e União. Os representantes dos estados das duas regiões se reuniram com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para concluir as negociações. Senadores das regiões e líderes partidários também participaram do encontro.

A Câmara deve apreciar agora em outubro a parte da proposta que falta ser votada — a divisão do bônus de assinatura com Estados e Municípios. O percentual a ser arrecadado com o megaleilão do pré-sal, previsto para novembro, é de 15% para estados e de 15% para municípios, descontada a parte da Petrobras. Este é o maior leilão da história do país, com a expectativa de arrecadação de R$ 106 bilhões.

“Nós pedimos que seja mantido e respeitado o acordo feito em relação à cessão onerosa, inclusive com os valores e a forma de rateio: 15% para estados e 15% para municípios, distribuídos conforme o FPE [Fundo de Participação dos Estados] e o FPM [Fundo de Participação dos Municípios]. Foi esse o combinado e é isso que esperamos que seja cumprido para fazer justiça a todos os brasileiros”, disse Rui.

Parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da cessão onerosa já foi promulgada pelo Congresso Nacional na última quinta-feira (26). Com isso, foi dado sinal verde ao governo para a realização do tão esperado megaleilão.

O governo, por meio de Onyx, assegurou nesta reunião que o entendimento do Senado será cumprido. Caso a Câmara vote de modo diferente, foi acordado com os governadores a emissão de uma Medida Provisória (MP) contemplando estados e municípios com o mesmo percentual (15% cada). A MP seria, assim, uma última alternativa.

Em Fórum de Governadores, Rui Costa mostra preocupação com urgência financeira dos estados

Foto Luana Bernardino

Durante a IV reunião do Fórum Nacional de Governadores, realizada em Brasília nesta terça-feira (23), o governador Rui Costa afirmou que os estados não podem esperar a equação da previdência ser fechada para tratar com o governo federal, com o Congresso e com o Judiciário sobre temas de resposta rápida aos caixas estaduais

Foto Luana Bernardino2 (1)Os governadores entraram em consenso em relação a um pacote com seis temas prioritários para avançar na capital federal – o Fundeb, o Plano Mansueto, a Lei Kandir, a cessão onerosa do pré-sal, a securitização e a PEC 51. Nesta terça (23) já começa a articulação para a pauta de interesse dos estados. Um encontro foi marcado nesta tarde com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para a apresentação do pacote. “Precisamos definir uma ação conjunta e uma posição firme dos governadores para resolver a vida dos estados. Não podemos ficar esperando o tema previdência”, disse Rui.

Como já manifestado, os governadores do Nordeste não estão de acordo com o texto da reforma da previdência apresentado pelo governo Bolsonaro e não querem esperar as negociações para trabalhar outras pautas. Sobre isso, os demais Governadores do país também estão de acordo e vão somar esforços.

“Entendo que este é o momento para o foco dos governadores. Vamos pedir a votação de medidas que aliviam os estados”, enfatizou o governador da Bahia.

Os governadores querem reunião com o presidente da República, Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes e com ministros do Supremo. O pacote e outras medidas estão na lista de pautas.

11 governadores podem deixar Estados sem caixa

A menos de um mês do fim do mandato, 11 governadores correm o risco de deixar seus Estados sem caixa para cobrir despesas realizadas em sua gestão, segundo levantamento feito pelo ‘Estadão/Broadcast’. A prática é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e criminalizada no Código Penal, sujeita a pena de um a quatro anos de reclusão, embora até hoje ninguém tenha sido responsabilizado formalmente.

A punição foi incluída na lei para que os sucessores no cargo não encontrem uma situação de “terra arrasada” quando começarem os seus mandatos. A reportagem consultou técnicos do Tesouro Nacional para cruzar dados fornecidos pelos próprios Estados ao Ministério da Fazenda e chegar à disponibilidade de caixa de cada um deles até outubro deste ano. Depois, foram estimados o volume de despesas deste ano que ficará para o próximo exercício (os chamados “restos a pagar”), uma vez que este valor também afeta as disponibilidades financeiras dos Estados.

No ritmo atual, correm o risco de ficar sem caixa para cobrir os gastos os governos de Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Sergipe. Também estão nesse grupo São Paulo e Rio Grande do Norte, mas esses Estados só apresentaram até agora os dados da execução orçamentária até agosto, de acordo com o sistema do Tesouro.

leia a reportagem completa em:

https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,11-governadores-podem-deixar-estados-sem-caixa,70002639554

 

 

 

Bahia pleiteia inclusão como roteiro cultural, turístico e comercial do Mercosul

A Bahia quer ser incluída como roteiro turístico e cultural, além de estabelecer novos laços de cooperação com os cinco países do Mercosul. A reivindicação foi apresentada, nesta quarta-feira (31), em Porto Alegre (RS), pelo secretário de Relações Internacionais e da Agenda Bahia, Fernando Schmidt, na reunião dos Coordenadores Nacionais do Foro Consultivo de Municípios, Estados, Províncias e Departamentos do Mercosul (FCCR).

Schmidt defendeu a integração da Bahia nas ações previstas no Plano de Ação do FCCR nas áreas da cultura, turismo e comércio. O novo Plano de Ação, elaborado pelos coordenadores do FCCR junto aos representantes dos estados e municípios, será apresentado durante a Cúpula do Mercosul, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2012, em Brasília (DF), quando o Brasil encerra a presidência pro-tempore do bloco, passando-a para o Uruguai.

Antes, em novembro de 2012, em data a ser confirmada, será realizado, em Salvador (BA), com a presença do ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, e do governador Jaques Wagner, o seminário “Mercosul: Novas Perspectivas”. O evento tem por objetivo analisar o posicionamento do Mercosul no atual cenário internacional, bem como debater os desafios e oportunidades criados pela adesão da Venezuela ao bloco, especialmente nas áreas de desenvolvimento social, expansão comercial e integração produtiva.

Em 2008, na cúpula de Chefes de Estado, na Costa do Sauípe (BA), foi aprovada, entre os acordos, a Agenda de Trabalho Decente, que recebeu respaldo e elogios da Organização Mundial do Trabalho (OIT).





WebtivaHOSTING // webtiva.com.br . Webdesign da Bahia