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Posts Tagged ‘Débora Spagnol’

Sobre internet e crimes

 

Débora Spagnol

debora 2As relações interpessoais sofreram ao longo do tempo as influências da tecnologia. Do inicial contato exclusivamente físico, evoluiu-se para as cartas, telegramas, telefonemas, fax, vídeos, redes sociais, teleconferências, entre outros.

Porém, ao mesmo tempo em que abrem um leque de possibilidades de aquisição de conhecimento, aumento da rede de contatos pessoais e profissionais de forma barata, simples e rápida, as redes sociais podem levar a excessos – não são raros os casos de viciados em celulares e computadores, que abrem mão dos relacionamentos pessoais em favor dos virtuais.

Além disso, a vaidade e a necessidade de autoafirmação fazem com que as pessoas renunciem à própria privacidade em troca de ´likes´ e da ilusão de aceitação. A vida pessoal muitas vezes é exposta por desejo do protagonista, mas em muitos momentos pode também ser objeto de vários tipos de violação, que resultam nos chamados “crimes cibernéticos”.

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A família “liquida”

Debora Spagnol

 

debora 2A internet e as mídias sociais trouxeram a possibilidade de ampliação do conhecimento e das informações sobre todos os assuntos possíveis, propiciando a oportunidade de novas reflexões sobre o mundo e o comportamento. Dentro desse caldeirão de novos conceitos, estilos de vida e de relacionamento, as pessoas são livres para escolher como exercer seu afeto e sua sexualidade e o fazem das mais variadas formas, objetivando sempre a felicidade. (1)

Vivenciamos a “modernidade líquida” tão propalada pelo filósofo e ensaísta polonês Zygmunt Bauman, que afirma serem as identidades muito semelhantes a uma crosta vulcânica que endurece, derrete novamente e muda permanentemente de forma. O termo cunhado pelo pensador reflete a volatilidade de uma sociedade em que muitos fatores levam as pessoas a desenvolver uma identidade e personalidade flexível e versátil com a qual possa mais facilmente se adaptar às rápidas e permanentes mudanças e reviravoltas da vida moderna. É a diferença entre o sólido (rocha) e o líquido. Enquanto a rocha, independentemente do tempo e agentes externos é mantida da mesma maneira, o líquido é alterado e adaptado de acordo com os agentes de pressão.

A sociedade líquida definida por Bauman é aquela permeada por relações fluídas, frágeis, descompromissadas. É a era denominada pós-modernidade. Não se trata mais de uma sociedade em que os indivíduos sabem o seu destino desde o nascimento: agora todos estão imersos em um espaço social onde – teoricamente – escolhem seu próprio futuro, definem o seu caminho e são responsáveis pelos seus fracassos. Ninguém é, e sim está. (2)

Os meios de comunicação em massa propiciam os relacionamentos virtuais: através de mensagens, vídeos e fotos, relações começam e terminam, sem que muitas vezes haja qualquer contato físico entre os envolvidos. Um simples “clique” faz com que as pessoas entrem ou saiam da vida das outras, poupando-as de frustrações indesejadas – e também, muitas vezes, da profundidade necessária ao saudável estabelecimento dos vínculos.

Esses tempos “líquidos”, embora possam gerar em algumas pessoas certa inquietude e angústia, não deveriam ser vistos como deterministas de um futuro, mas sim como uma transição entre o que era e o que pode vir a ser. As intensas transformações vivenciadas pelos indivíduos e pela sociedade, conjugados com as constantes exigências de cumprimento de obrigações, disciplina, previsibilidade de comportamentos (nas relações sociais), contrapondo-se à espontaneidade, fluidez e imprevisibilidade (nas relações amorosas), terminam por gerar dilemas de difícil – quando não impossível – solução. (3)

Todas essas modificações na forma de se ver e tratar o amor e os relacionamentos inevitavelmente resultam em modificações nas formas de formação e constituição das famílias.

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Liberdade de Expressão na Era Digital

Débora Spagnol


debora 2Quase todas as pessoas têm suas próprias opiniões sobre diversos assuntos, ou seja: sua própria avaliação subjetiva sobre algo. E é a pluralidade de avaliações pessoais que torna impossível a construção de um verdadeiro conhecimento baseado somente em opiniões.

Há vários séculos, os gregos produziram longas discussões sobre a “doxa” para a democracia. De forma simples, o termo “doxa” significa “opinião”, pois parte dos desejos, dos sentidos e das experiências pessoais, por isso mesmo definida por Platão como sendo “enganosa”, substitutiva do verdadeiro conhecimento (que, segundo a maioria dos filósofos, se encontra exclusivamente na ciência ou “episteme”). (1)

Já em 1644, o britânico John Milton publicou sua “Areopagítica”, uma das mais importantes obras sobre a proteção da liberdade de expressão e de imprensa. (2)

Assim, embora as discussões sobre a liberdade de expressão e acesso à informação e ao conhecimento como necessários à democracia, desenvolvimento e promoção de direitos humanos não sejam novidade, é inegável que o advento das novas tecnologias – em particular a expansão da internet – ofereceu uma dimensão individualizada e sem procedentes para esses debates.

Em um mundo a cada dia mais conectado (cidadãos de todas as idades tem acesso quase ilimitado a todos os tipos de informações), o avanço das sociedades está intimamente ligado ao aprofundamento das discussões acerca de questões como o direito à liberdade de expressão, à intimidade, privacidade, proteção de dados, desenvolvimento da mídia, entre tantos outros.

Mas diante de tantas e profundas mudanças trazidas pelo avanço da tecnologia, surge uma questão essencial: é possível conjugar a ampla proteção às liberdades de opinião e expressão – na forma consagrada pela Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 (3) – nessa atual conjuntura social no que se refere à informação ?

Com o advento da internet, nossa sociedade sofreu uma era de transformações tão profundas quanto as que ocorreram com o surgimento da impressão.

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Habeas Corpus

 

 Debora Spagnol

 debora 2Antes da Carta Magna de 1988, nosso processo penal praticamente constituía-se num verdadeiro “sistema inquisitório”, com um mesmo órgão exercendo duas funções distintas – de acusação e de julgamento – de modo sigiloso e sem contraditório, prevalecendo a  culpabilidade. A nova Constituição instituiu um amplo sistema de garantias aos indivíduos, entre elas a ampla defesa, o contraditório, a presunção de inocência e a imparcialidade judicial, dividindo as funções de acusar e de julgar, que agora estão atreladas a órgãos distintos. Assim, o que antes era regra (prisão) agora se torna exceção, sendo que a ampla liberdade é a diretriz no verdadeiro “Estado Democrático de Direito”, talvez com pequena influência do pensamento de Rousseau, para quem todos os homens nascem livres, a liberdade lhes pertence e renunciar a ela é renunciar à própria qualidade de homem. (1)

Ora, a defesa da liberdade significa, antes de tudo, a defesa do Estado Democrático de Direito. E dentre todos os instrumentos existentes na legislação para a defesa da liberdade, há um que se destina a garantir ao cidadão a ferramenta mais efetiva e célere de contenção dos desrespeitos às garantias de liberdade estampadas em nossa Carta Magna: o “habeas corpus”.

Resultado da luta pela efetivação dos direitos humanos, alguns autores creditam ao direito romano clássico algumas nuances do “habeas corpus”, aproximando-o do “interdictum de libero homine exhibendo”: um instituto garantido exclusivamente aos homens livres que se viam privados dessa liberdade de forma arbitrária. O pedido era feito diante do Pretor, que analisava a condição de liberdade do homem e, após expô-lo em público, concedia ou não a soltura. Porém, devido ao caráter fortemente individualista-patrimonialista da sociedade romana, tal pedido não poderia ser atendido no caso de filhos em relação aos pais, das esposas em relação aos maridos, do devedor em relação ao credor e dos escravos em relação a seus proprietários. (2)

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Educação Digital: o necessário olhar dos pais para o comportamento virtual dos filhos

Débora Spagnol

 

debora 2Os abandonos afetivos e materiais são assuntos recorrentes quando de se trata da omissão dos pais nas relações familiares. Mas há uma nova e também preocupante forma de abandono e que, não obstante tenha características próprias, pode resultar em intensos prejuízos emocionais e sociais aos filhos menores: o “abandono digital”.

Em termos simples, a expressão traduz a negligência manifesta por omissão dos pais que, descuidando da segurança dos filhos no ambiente digital, não atuam no sentido de evitar os efeitos nocivos das redes sociais diante das inúmeras situações de risco e vulnerabilidade a que os mesmos estão expostos. (1)

É inegável a constante e cada vez maior influência da tecnologia no seio da sociedade, da escola e, principalmente, das famílias. Desde bebês, as crianças são expostas ao uso cada vez maior de aparelhos conectados à internet: das babás eletrônicas aos smartphones, há uma infinidade de opções de dispositivos que prometem não somente garantir a segurança dos pequenos, mas principalmente sua interação com o mundo.

Nesse cenário, a educação digital se mostra uma pauta necessária no dia a dia das famílias. Dada a natural vulnerabilidade das crianças  e jovens, que reflete diretamente na ausência de autonomia legal para responder por determinadas situações, compete aos pais orientá-los para o uso consciente e responsável das mídias.

O conceito de “educação digital”, porém, vai além das habilidades e conhecimentos práticos acerca do uso da tecnologia: saber ligar o smartphone, baixar vídeos, mandar e receber mensagens interfere muito pouco na qualificação do usuário se ele, ao invés de compartilhar notícias relevantes e de fonte confiável, profere ofensas e dissemina mentiras. Read the rest of this entry »

Na alegria e na tristeza. Mas… e na pobreza?

Débora Spagnol

 debora 2Enquanto comunhão de vida, o casamento é composto por duas vertentes: pessoal, por livre opção das partes em compartilhar a vida comum e vincular-se aos deveres de coabitação, respeito, cooperação e assistência; e patrimonial, em que os cônjuges determinam a forma de administração dos bens comuns e a solidariedade pelas dívidas do casal.

O casamento por amor, da forma que hoje concebemos, é uma forma de união razoavelmente nova, já que durante muitos séculos o matrimônio acontecia tão somente para manter o nome da família, para aumentar o patrimônio do clã ou apenas para legitimar os filhos. E essa liberdade na escolha do parceiro estendeu-se também à livre disposição acerca do patrimônio do casal.

As relações econômicas entre os cônjuges devem seguir três princípios básicos: a irrevogabilidade (para garantir interesses dos parceiros e de terceiros) (1), a livre estipulação e a variedade de regimes (2).

Nosso Código Civil estabelece quatro regimes de bens: comunhão parcial, comunhão universal, separação convencional ou legal e participação final nos aquestos. A escolha do regime dá-se através do pacto antenupcial e, se este não for realizado, for nulo ou ineficaz, a lei estabelece que o regime a ser adotado será o de comunhão parcial de bens (também chamado legal ou supletivo). A exceção ocorre no caso de separação de bens.

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Namoro ou união estável?

Débora Spagnol

debora 2Vinícius de Moraes romanticamente escreveu: “Se você quer ser minha namorada, ai, que linda namorada você poderia ser. (…) Porém, se mais do que minha namorada você quer ser minha amada, mas amada pra valer… aquela amada pelo amor predestinada sem a qual a vida é nada, sem a qual se quer morrer. Você tem que vir comigo em meu caminho. E talvez o meu caminho seja triste prá você”.

Os relacionamentos amorosos geralmente iniciam pela paixão, pelo fluir dos hormônios no corpo e pelo excesso de expectativas em relação ao parceiro. O tempo e a convivência se encarregam de “ditar” o destino da paixão: às vezes se transforma em amor, às vezes em ódio (segundo Chico Xavier, nada mais que o amor adoecido).

Quando as vidas continuam entrelaçadas e o relacionamento passa a ser duradouro, nasce o que normalmente definimos como “namoro”.

No judiciário, porém, tramitam inúmeras demandas nas quais um dos parceiros requer o reconhecimento da união estável mantida com parceiro que encarava o relacionamento como um “namoro”.

Ao contrário do namoro, que não gera qualquer efeito patrimonial, a união estável traz aos parceiros alguns benefícios: meação dos bens adquiridos durante a convivência, alimentos, assistência previdenciária e até direito de herança em certas situações.

O namoro não está conceituado em lei. Assim, a sua definição se dá apenas com base nos valores sociais e morais, de acordo com os costumes locais.  Pelas regras de nossa sociedade ocidental, para que um relacionamento possa ser considerado namoro deve preencher certos requisitos como constância da relação, fidelidade recíproca e conhecimento do relacionamento pelos amigos e família.  Porém, nada impede que os casais considerem como namoro relacionamentos sem exigência de fidelidade (denominados “abertos”) ou relações eventuais.

A doutrina divide o namoro em “simples” – aquele às escondidas, com relações abertas, inexistência de fidelidade ou casual; já o namoro “qualificado” é aquele em que está presente a maioria dos requisitos da união estável, por isso é tão tênue a distinção entre um e outro.

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Quanto você vale? O “Credit Score”

Debora Spagnol

debora 2“Queda Livre”, o primeiro episódio da terceira temporada da série distópica da tecnologia “Black Mirror”, da Netflix, mostra a vida de uma mulher baseada nas redes sociais. Nela, as pessoas são avaliadas e avaliam o tempo todo: dos lugares que frequentam à roupa que vestem, passando pelos alimentos que consomem, os cidadãos podem acompanhar os pontos que ganham ou perdem. E tal pontuação é utilizada para fornecer ou vetar acessos aos serviços públicos ou privados, além de tornar as pessoas populares ou impopulares. Como a arte imita a vida, a personagem principal vive um verdadeiro drama na busca por ser a mais popular.

Ao contrario da ficção, no mundo atual o conceito se inverte: a vida imita a arte e há países em que informações pessoais já são utilizadas para segregar pessoas. Moradores de Xiamen, na China, por exemplo, ouvem a seguinte gravação, quando tentam ligar para pessoas que constam na lista negra de autoridades locais: “Olá. A pessoa para quem você está ligando é considerada desonesta pelo governo. Caso deseje continuar, isso poderá afetar sua posição no ranking do Sistema de Crédito Social.”

A previsão do governo chinês é de que no ano de 2020 todos os quase 1,4 bilhão de cidadãos chineses estejam cadastrados nesse sistema, submetidos a uma pontuação fixada através de um algoritmo e após analisada uma série de dados pessoais, divididos em sociais (como formação acadêmica, ficha de antecedentes e comportamento no trânsito), tradicionais (pagamentos de impostos, faturas de cartão de crédito, cumprimento de ordens judiciais) e “online” (interação com amigos nas redes sociais, confiabilidade das postagens, comportamento em jogos de internet). Assim, quem tiver pontuação alta terá benefícios como passar sem revista nas vigilâncias dos aeroportos e acesso a melhores planos de saúde; em compensação, quem tiver baixa pontuação poderá sofrer restrições como proibição de viajar de avião, menores descontos em produtos e bloqueio de acesso a determinados serviços sociais. (1)

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Cantada ou Assédio?

Débora Spagnol

debora 2Eduardo Galeano, jornalista e escritor uruguaio assim escreveu sobre o corpo: “A igreja diz:
O corpo é uma culpa. A ciência diz: O corpo é uma máquina. A publicidade diz:
O corpo é um negócio. O corpo diz:
Eu sou uma festa”. (1)

O corpo humano exprime o elo entre a natureza e a cultura, entre o social e o individual, o fisiológico e o simbólico. Moldado pelo contexto social e cultural no qual o sujeito se insere, é através do corpo que se evidencia sua relação com o mundo: expressão de sentimentos, produção de aparência, representações simbólicas, transformações do natural … É através do corpo que o homem faz do mundo a extensão de sua experiência.

Foi com o surgimento da modernidade capitalista oriunda da revolução industrial e suas profundas transformações sociais, culturais e econômicas, que ocorreram grandes alterações na subjetividade humana, manifestando-se principalmente nas próprias relações entre os indivíduos. As mudanças de comportamento trazidas pela relevância das máquinas, pela dinâmica dos fluxos de trabalho e pela cultura do consumo provocou uma mudança no quadro de valores da sociedade, onde os indivíduos passaram a ser avaliados (e por vezes valorizados) não mais pelas suas qualidades internas e pessoais, mas por sua aparência, pela vestimenta, pelos objetos que exibem e pelo jeito que se comportam. (2) Em outras palavras: a visibilidade social e o poder de sedução do indivíduo passaram a ser diretamente proporcionais ao seu poder de compra, traduzindo-se numa verdadeira “cultura do consumo” inserida numa “sociedade do consumo”, onde imperam as logomarcas, a produção do supérfluo e descartável, numa era identificada pela imagem e simulacro em que, segundo Baudrillard, “o mais belo, precioso e resplandecente de todos os objetos é o corpo” (3).

Como consequência natural, surge a “objetificação” dos sujeitos – que significa simplesmente analisar um indivíduo em nível de objeto, sem considerar seu emocional ou psicológico.

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Como e quando pedir revisão da pensão alimentícia?

Débora Spagnol

debora 2 O valor devido a título de alimentos é fixado com base em dois fatores: a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. Ocorre que com o passar do tempo e sua inexorável capacidade de transformar situações e pessoas, os valores inicialmente fixados podem ser insuficientes ao sustento do credor ou insuportáveis de pagamento pelo devedor.

Com a finalidade de adaptar-se à nova realidade, a parte que sofreu modificação na sua condição financeira pode ajuizar uma ação revisional de alimentos, através da qual se pode reduzir ou aumentar a importância paga.

Regra geral é que o alimentante empregado tenha os valores da pensão descontados diretamente da folha de pagamento, correspondendo a um percentual da renda ou um valor indexado ao salário. Assim, a pensão incide sobre todas as verbas de natureza salarial: décimo-terceiro salário, salário do período de férias, horas-extras, comissões sobre vendas, participação nos lucros e resultados, etc. Não costumam incidir (exceto quanto houver determinação em contrário) sobre o fundo de garantia, abono de férias  e ressarcimentos variados (vale-refeição e vale-transporte).

Já quando o pagador for autônomo, profissional liberal ou empresário, o valor dos alimentos é pré-fixado.

Objetivamente, exponho os objetivos da ação para revisão dos valores alimentícios:

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Dos crimes contra família

Débora Spagnol


debora 2“Tua cantiga”, um sucesso recente de Chico Buarque, recebeu críticas especialmente por causa dos versos “Quando teu coração suplicar/Ou quando teu capricho exigir/Largo mulher e filhos e de joelhos vou te seguir”. As discordâncias possuem dois motivos: alguns alegam um romantismo ultrapassado; outros percebem no texto uma ode ao abandono familiar (1).  

Gostos musicais à parte, o “eu lírico” de Chico certamente não considerou (e nem poderia ser diferente) que, se interpretado literalmente, o abandono dos filhos pode ser considerado crime.

A família é considerada a base da sociedade e, por este motivo, recebe proteção especial do Estado (art. 226, “caput”, da Constituição Federal). O Código Civil também estabelece proteções especiais e igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges, a partir do artigo 1511.

Já o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) define as condutas contra a entidade familiar que são consideradas crimes, a partir do art. 235: bigamia; induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento; simulação de casamento; sonegação do estado de filiação; parto suposto e supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido; abandono material ou intelectual; entrega de filho a pessoa inidônea e subtração de incapazes.

Em cada tipo penal, o legislador preocupou-se em proteger a família, o casamento, o direito de filiação, a educação, a formação moral, a sobrevivência.

De forma simples, podemos dividir os crimes contra a família em três grupos: contra o casamento, contrato o estado de filiação, contra a assistência família e contra o poder familiar, tutela e curatela.

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“Bullying”: um jogo de poder em que todos perdem

Debora Spagnol

 

debora 2A educação faz parte da vida de todos os que vivem em sociedade. Mas é na família que os filhos encontram o primeiro e mais importante ambiente de socialização: no seu seio são transmitidas as primeiras concepções de mundo, os valores morais, as crenças e filosofias de vida, sendo a base da construção psíquica da criança. A escola, depois, será responsável pelo aprendizado intelectual, o desenvolvimento e a construção da identidade que se dão pela vivência entre os diferentes. Crianças e adolescentes saudáveis e sociáveis – pode-se dizer – são fruto de uma boa base familiar e escolar.

A família brasileira sofreu diversas transformações desde o final do século XIX até os dias atuais: da família tradicional burguesa – onde predominava o patriarcado e a submissão feminina – para a família contemporânea, na qual não há um modelo único e correto de núcleo familiar.  Diversas configurações convivem entre si (famílias homoafetivas, monoparentais, reconstituídas) enquanto os papeis e funções vividos pelos sujeitos dentro das relações familiares geram diferenças nas representações. Com número cada vez maior de mulheres no mercado de trabalho, sua renda já é considerada essencial para a sobrevivência digna da família (1). E a cada ano cresce o número de famílias sustentadas exclusivamente por mulheres.

Embora tenha aumentado o tempo que a mãe fique fora de casa em busca de sustento, o pai ainda não consegue suprir esse tempo junto aos filhos, que necessariamente são deixados aos cuidados de creches ou terceiras pessoas (muitas vezes da família, como tias e avós), o que termina por interferir na dinâmica familiar. Enfraqueceu-se a forma autoritária de educação (hoje se entende que uma boa educação deve se basear no amor com limites), que passa a ser exercida conjuntamente pelos pais e nem sempre da forma mais benéfica aos filhos – geralmente oscilando entre o autoritarismo e a permissividade.

Por conta desses novos paradigmas e da dificuldade de sua aplicação, muitas vezes a educação familiar nem sempre se realiza de forma completa, cabendo então à escola assumir perante crianças e adolescentes atribuições inerentes ao núcleo familiar. Ocorre que nem sempre os professores estão preparados para isso – falta estrutura,  preparo e, principalmente, incentivo por parte do Estado para que se forneça uma educação integral. Assim, muitas vezes conflitos não resolvidos em casa pela criança ou adolescente terminam por serem transferidos à escola, em proporções muito maiores e mais violentas. (2)

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Daniel Thame
Daniel Thame, jornalista no Sul da Bahia, com experiência em radio, tevê, jornal, assessoria de imprensa e marketing político danielthame@gmail.com

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