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Posts Tagged ‘Débora Spagnol’

Violações ao Direito de Imagem

Debora Spagnol

debora 2Há alguns meses o ator Alexandre Borges viu arranhada sua imagem perante as opiniões mais conservadoras em razão da publicação de um vídeo gravado sem seu conhecimento e autorização. No vídeo, pode-se perceber o ator na presença de dois travestis, sendo um deles o autor da gravação. O ator declarou publicamente que não pretende processar o responsável pela gravação do vídeo e sua divulgação nas redes sociais. Mas a exposição indevida da imagem é crime e gera à pessoa exposta direito à indenização, havendo ou não danos ou prejuízos materiais ou imateriais à vítima.

Na forma universal, o direito de imagem nasceu, mesmo que implicitamente, na “Declaração Universal dos Direitos do Homem”, aprovada em 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Foi reforçado através do “Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos” de 1966, que consagrou o direito à liberdade de expressão que se traduz no direito de receber e difundir informação de qualquer natureza, ressalvado o respeito à reputação das demais pessoas.

Na legislação brasileira, o direito de imagem sofreu proteção implícita antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, já que nossos tribunais condenavam pecuniariamente os casos de violação com interpretação análoga de dispositivos do antigo Código Civil. Uma das decisões precursoras foi proferida em 1928 tendo como vítima a Miss Brasil de 1922 – Maria José (Zezé) Leone, que teve sua imagem captada, sem seu consentimento, utilizada em um filme. (1)

Mas foi a Carta Magna de 1988 que ao prever os direitos e garantias fundamentais colocou o direito de imagem como independente e autônomo, estabelecendo a indenização por danos morais e materiais no caso de sua violação ou utilização indevida.(2)

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Sobre o Estupro

Debora Spagnol

debora 2Há alguns meses tomou conta da mídia e redes sociais a notícia de um provável estupro cometido por mais de trinta homens contra uma adolescente carioca de 16 anos. Indignações surgiram de ambos os lados: todos desejam opinar sobre a ocorrência ou não do crime. A conduta da vítima, dos acusados e até dos delegados envolvidos nas investigações servem de argumentos para a acusação e a defesa da menina, que de provável vítima se torna ré.

Tópicos como “cultura do machismo”, “não ao estupro” e outros no mesmo sentido, visando discutir a extrema violência contra a mulher externada por esse crime tomaram conta de quase todos os grupos de discussão.

Ora, os avanços obtidos pela sociedade com relação ao trato igualitário entre os gêneros não impede que, até os dias de hoje, a sexualidade feminina ainda sofra formas específicas de repressão, que se sobrepõem para além da repressão sexual geral e comum.

Prova disso se traduz na nossa própria legislação penal, através da qual se pode observar de forma clara que, durante muito tempo, a visão do legislador sobre os crimes sexuais visava tão somente proteger os bens jurídicos moral e sexual que, sem seu consentimento, era atribuído às mulheres.

Apenas a partir de 2009, com a edição da Lei nº 12.015, nosso Código Penal trouxe importantes modificações aos crimes sexuais, começando pela nomenclatura – de ´crimes contra os costumes´, passaram a ser designados ´crimes contra a dignidade sexual´ – abrangendo assim, além da violência física, também a violência psicológica contra a mulher. A partir daí é que efetivamente o Estado passou a garantir os meios necessários à proteção da vida sexual de seus cidadãos.

Por questão lógica não cabe ao direito penal interferir em critérios subjetivos da sexualidade (como definir se tal ato sexual é certo ou não, digno ou indigno), mas tão somente reprimir condutas relacionadas à relação sexual não consentida, exploração do sexo por terceiros e contra vítimas vulneráveis. Enfim, a intenção da lei é tão somente punir a violação da liberdade individual voltada para a sexualidade.

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“Bullying”: um jogo de poder em que todos perdem

Débora Spagnol

debora 2A educação faz parte da vida de todos os que vivem em sociedade. Mas é na família que os filhos encontram o primeiro e mais importante ambiente de socialização: no seu seio são transmitidas as primeiras concepções de mundo, os valores morais, as crenças e filosofias de vida, sendo a base da construção psíquica da criança. A escola, depois, será responsável pelo aprendizado intelectual, o desenvolvimento e a construção da identidade que se dão pela vivência entre os diferentes. Crianças e adolescentes saudáveis e sociáveis – pode-se dizer – são fruto de uma boa base familiar e escolar.

A família brasileira sofreu diversas transformações desde o final do século XIX até os dias atuais: da família tradicional burguesa – onde predominava o patriarcado e a submissão feminina – para a família contemporânea, na qual não há um modelo único e correto de núcleo familiar.  Diversas configurações convivem entre si (famílias homoafetivas, monoparentais, reconstituídas) enquanto os papeis e funções vividos pelos sujeitos dentro das relações familiares geram diferenças nas representações. Com número cada vez maior de mulheres no mercado de trabalho, sua renda já é considerada essencial para a sobrevivência digna da família (1). E a cada ano cresce o número de famílias sustentadas exclusivamente por mulheres.

Embora tenha aumentado o tempo que a mãe fique fora de casa em busca de sustento, o pai ainda não consegue suprir esse tempo junto aos filhos, que necessariamente são deixados aos cuidados de creches ou terceiras pessoas (muitas vezes da família, como tias e avós), o que termina por interferir na dinâmica familiar. Enfraqueceu-se a forma autoritária de educação (hoje se entende que uma boa educação deve se basear no amor com limites), que passa a ser exercida conjuntamente pelos pais e nem sempre da forma mais benéfica aos filhos – geralmente oscilando entre o autoritarismo e a permissividade.

Por conta desses novos paradigmas e da dificuldade de sua aplicação, muitas vezes a educação familiar nem sempre se realiza de forma completa, cabendo então à escola assumir perante crianças e adolescentes atribuições inerentes ao núcleo familiar. Ocorre que nem sempre os professores estão preparados para isso – falta estrutura,  preparo e, principalmente, incentivo por parte do Estado para que se forneça uma educação integral. Assim, muitas vezes conflitos não resolvidos em casa pela criança ou adolescente terminam por serem transferidos à escola, em proporções muito maiores e mais violentas. (2)

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Casamentos na maturidade e a proteção da lei

Débora Spagnol

debora 2Pesquisas do IBGE informam que, no período de uma década, cresceu em 35% o número de mulheres que se casaram com homens mais jovens, enquanto a quantidade de homens mais velhos que se casaram com mulheres mais jovens aumentou apenas 25,3%. O mesmo ocorreu com as uniões estáveis.

Ainda segundo as estatísticas, nos relacionamentos mulheres mais velhas x homens mais novos, quanto maior for a diferença de idade maior será a diferença de salário, em desfavor dos homens. De forma geral, a pesquisa demonstra que a passagem do tempo somente faz bem às mulheres: há aumento dos benefícios a níveis sociais, financeiros e culturais.

Independentemente do sexo, o casamento entre parceiros com grande diferença de idade já é praxe e analisar essas relações como interesseiras é uma forma injusta e preconceituosa, além de um insulto à inteligência por quem optou por este tipo de relacionamento.

A paixão, mesmo que embote os sentidos, não pode ser motivo de renúncia à capacidade de discernimento dos parceiros, que tem à sua disposição formas legais e seguras de fixar os regimes de casamento e contratos que regerão a vida financeira do casal.

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Assédio moral: o ambiente de trabalho como causa de doença do trabalhador

Debora Spagnol

debora 2Sobre o necessário respeito que deve permear as relações trabalhistas, é oportuno destacar o que segue:

“(…) A empregada, ao celebrar o contrato de trabalho, coloca à disposição desta intrincada estrutura empresarial não apenas a sua força de trabalho, mas também a sua pessoa humana, com todos os seus valores de natureza moral, intelectual, cultural, familiar e religiosa. O trabalho é um prolongamento da vida privada, da residência, da casa, da personalidade de cada pessoa, por isso que o tratamento dispensado à trabalhadora tem de ser o reflexo do mínimo que se espera de uma relação intersubjetiva respeitosa. A trabalhadora não se despoja de nenhuma máscara, nem se veste de nenhuma fantasia, ou mesmo se investe de nenhum papel, quando ingressa na empresa – continua sendo o que é, com suas qualidades e defeitos, acertos e equívocos. No ambiente de trabalho, a pessoa humana não representa nenhum papel – é o que é, por isso que indispensável o respeito mútuo. Ninguém tem o direito de desrespeitar quem quer que seja. A intolerância é a porta da violência, do desrespeito e da mediocridade. Palavras desrespeitosas, insultuosas; xingamentos; ofensas; injúrias, apelidos, não cabem no Dicionário da Pessoa Humana, cujo tratamento digno é, simultaneamente, um direito e um dever (…)” (1)

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho, 42% dos brasileiros já sofreram assédio moral no trabalho, que se caracteriza como o conjunto de várias ações executadas pelo empregador ou seu seus prepostos contra o empregado, compreendendo violência psicológica, constrangimento, humilhação e perseguição. (2)

Dessas condutas, restam feridas a integridade física ou psíquica e a dignidade do empregado, deixando-o exposto à perda do emprego e à degradação do ambiente de trabalho.

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Direito ao esquecimento

Debora Spagnol

debora 2É justo permitir que um fato ocorrido em determinada fase da vida de uma pessoa seja indefinidamente exposto ao público ? A resposta para esse questionamento é o cerne da discussão sobre o “direito ao esquecimento”, que se traduz no conflito entre liberdade de expressão e direito à intimidade.

O processo no bojo do qual se requer o reconhecimento do direito ao esquecimento é o movido por familiares de Aída Curi, assassinada em 1958 sem que até a presente data houvesse certeza acerca da identidade de seus algozes. Passados mais de 50 anos dos fatos, uma famosa emissora de tv produziu um programa contendo imagens reais da menina, com cenas de violência, levando a família a ajuizar ação indenizatória pela exploração de imagem, alegando ter sido estigmatizada desde a época do crime e que a nova exposição causou intensas dores morais. Já a emissora argumenta em sua defesa que o conteúdo do programa apenas se limitou a fatos públicos retirados de arquivos e livros da época, sendo que os direitos de imagem não se sobrepõem ao direito coletivo da sociedade de ter acesso a fatos históricos. (1) O processo foi julgado improcedente no STJ e agora aguarda julgamento no STF, com possível efeito de repercussão geral.

O conceito de “direito ao esquecimento” foi importado da Europa, tendo se originado no contexto pós-guerra e com o objetivo de proteger o sujeito de uma projeção pública de forma desatual se comparada à sua situação atual. Ou seja: impedir que a memória opressiva de um fato desatual prejudique o saudável e integral exercício de sua dignidade.

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Ausência de Consentimento- Crimes contra a liberdade sexual

Débora Spagnol

debora 2O sexo é quase onipresente em nossas vidas: move-nos de forma  instintiva. Mesmo quem não sofre sua influência – o número de pessoas assexuais cresce a cada ano (1) – certamente reconhece que o sexo move industrias bilionárias, está ligado a muitas revoluções culturais e determina o início e o fim de muitas relações pessoais. Sexo é poder, dizia Foucault.

As práticas sexuais adquirem nuances próprias de acordo com cada cultura e etapa de desenvolvimento da sociedade e embora o assunto “sexualidade” já não desperte tantos tabus, palavras como “sexting” demonstram a alteração de desejos e práticas surgidas com a internet.

Através da internet a sociedade passou a ter maior acesso à informação, resultando em transformação do próprio mercado de consumo. No ramo de negócios ligados ao sexo, porém, nem todas as transformações foram positivas: a pornografia virtual, por exemplo, tornou famosos muitos anônimos que, na busca de “likes”, superam seus limites físicos por alguns trocados. (2)

Mais especificamente no campo pessoal, a dinâmica dos relacionamentos sexuais deve ser vista com outros olhos: do ponto de vista mais íntimo (emocionalmente falando), o sexo representa um dos atos de maior cumplicidade e fragilidade entre duas (ou mais) pessoas.

Em primeira análise, quando realizado entre pessoas maiores e capazes, o sexo não deveria ser considerado uma ameaça, ocorrendo somente mediante consentimento. Ressalte-se que a necessidade de consentimento não se limita ao gênero feminino: uma mulher pode abusar de um homem, sexualmente ou não.

Surgem então questionamentos: entre seres humanos capazes e livres para decidir, quem define a quantidade de sexo suficiente ? Como definir o tempo das relações ? Como se darão as relações ? Quando ? Onde termina a vontade livre e começa a violação ? No contexto da diversidade sexual e relacional que vivenciamos, como definir “consentimento” ? Tantas questões se tornam ainda mais complexas quando pessoas com diferentes fetiches (parafilias) se relacionam. É possível consenso em assuntos completamente dicotômicos ?

Nossa cultura ocidental fomenta a “caça” das mulheres pelos homens, transmitindo aos mesmos o poder (que acaba por se tornar obrigação) de pedir-implorar-convencer as mulheres para uma relação sexual. Em suma: o homem oferece, a mulher aceita e o homem “toma conta”.  Essa mentalidade retrógada – mas que ainda vigora em nosso país tropical-latino-machista – pode criar um clima misógino, transmitindo às mulheres a sensação de que o sexo é mais “dever” que “prazer”. Surgem então as duas faces da moeda: mulheres esperam (e as vezes cobram) as investidas sexuais como obrigação do “macho”; homens regidos por seus impulsos sexuais, completamente incapazes de negar consentimento, menos ainda de aceitar uma rejeição.

Perante a impossibilidade de consentimento, há quem cometa mesmo o ato desprezível de violar a vontade do (a) outro (a). Pipocam casos de violação sistemática de mulheres (estupros, atos libidinosos, homicídios), muitos deles tolerados pelas autoridades e pelos cidadãos.

Mas para efeitos criminais, o que é o consentimento?

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Herança Digital: a destinação do patrimônio virtual em caso de morte ou incapacidade do usuário

 

Débora Spagnol

debbieNo longa “Violação de Privacidade”, o magnífico Robin Williams interpreta um montador de filmes que são produzidos por chips inseridos no cérebro das pessoas antes de seu nascimento e que registram os fatos ocorridos durante toda a sua vida (emoções, situações, vivências). Após a morte, o mecanismo é retirado e o material nele existente é transformado em filme que, editado, retrata apenas os momentos positivos e marcantes do falecido, omitindo-se os fatos obscuros e absolvendo-o (virtualmente) dos pecados cometidos.  Em seguida, numa cerimônia especial as “rememórias” são exibidas a familiares e amigos do morto numa homenagem falsificada criada por terceiro para transmitir aos sobreviventes apenas o que preserva a imagem com a qual o “de cujus” gostaria de ser lembrado.

Se na ficção já é possível selecionar e preservar determinadas situações vividas por alguém após sua morte, divulgando apenas o que não interfere na imagem social (afinal, todos assumimos uma persona para sobreviver socialmente, segundo Carl Jung), na vida real e no que se refere aos aspectos virtuais isso também já se mostra possível. (1)

Vivemos a era da “digitalização das relações sociais”: as interações profissionais, familiares, amorosas e de amizade se tornam a cada dia mais virtuais, concentrando nas redes sociais e “nuvens” não apenas as lembranças, fotos, músicas, filmes e livros mas também documentos, e-mails, senhas e códigos bancários, contratos eletrônicos e sistemas.

Essa exposição diária gera uma infinidade de situações pessoais e profissionais, formando um gigantesco patrimônio digital, com ou sem valor econômico, mas que constitui propriedade do usuário e que resulta em direitos e deveres relativos a esse novo mundo que se estabelece.

A evolução e mudança nas relações sociais geradas pela internet necessitam do direito uma resposta ágil às suposições e questionamentos sobre os fatos, possibilitando assim antever possíveis conflitos originários dessas interações.

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Implicações criminais no espaço virtual

Débora Spagnol

 

debora 2As relações interpessoais foram, ao longo do tempo, sofrendo as influências da tecnologia. Do inicial contato exclusivamente físico, evoluiu-se para as cartas, telegramas, telefonemas, fax, vídeos, redes sociais, teleconferências, entre outros.

Ao mesmo tempo em que aproxima virtualmente quem está fisicamente distante, possibilitando o conhecimento de pessoas, culturas e nações diferentes, a tecnologia pode afastar quem está próximo, ao alcance da palavra.

As redes sociais podem favorecer as relações interpessoais, uma vez que criam todo um universo de possibilidades ao permitir que mais pessoas se comuniquem com mais velocidade, favorecendo relações profissionais e mesmo afetivas. Além disso, pela natureza quase gratuita da maioria dos conteúdos, a internet proporciona uma inclusão digital e social sem precedentes.

Porém, ao mesmo tempo em que abre um leque de possibilidades de aquisição de conhecimento, aumento da rede de contatos pessoais e profissionais de forma barata, simples e rápida, as redes sociais podem levar a excessos – não são raros os casos de viciados em celulares e computadores, que abrem mão dos relacionamentos pessoais em favor dos virtuais.

Além disso, a vaidade e a necessidade de autoafirmação fazem com que as pessoas renunciem à própria privacidade em troca de ´likes´ e da ilusão de aceitação. A vida pessoal muitas vezes é exposta por desejo do protagonista, mas em muitos momentos pode também ser objeto de vários tipos de violação, que resultam nos chamados “crimes cibernéticos”.

Em 1981, o filósofo Jean Baudrillard já dizia que o mundo no espaço virtual é uma simulação de realidade, chegando, às vezes, a um simulacro. A reflexão do filósofo deu-se exatamente sobre a mudança do comportamento ético e moral na modernidade,que, sendo indispensáveis em qualquer forma de interação, foram reconstruídos por intermédio das relações pessoais. (1)

Mais recentemente, Zigmund Bauman fala da liquidez nos relacionamentos, discorrendo sobre o quanto a forma rasa e nada profunda de interação é o que permeia as interações pessoais, aí incluídas as virtuais (2).

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Dos crimes contra a família

Debora Spagnol

debora 2“Tua cantiga”, o mais recente sucesso de Chico Buarque, recebeu críticas especialmente por causa dos versos “Quando teu coração suplicar/Ou quando teu capricho exigir/Largo mulher e filhos e de joelhos vou te seguir”. As críticas possuem dois motivos: alguns alegam um romantismo ultrapassado; outros percebem no texto uma ode ao abandono familiar (1).  

Gostos musicais à parte, o eu lírico de Chico certamente não considerou (e nem poderia ser diferente) que, se interpretado literalmente, o abandono dos filhos pode ser considerado crime.

A família é considerada a base da sociedade e, por este motivo, recebe proteção especial do Estado (art. 226, “caput”, da Constituição Federal). O Código Civil também estabelece proteções especiais e igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges, a partir do artigo 1511.

Já o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) define as condutas contra a entidade familiar que são consideradas crimes, a partir do art. 235: bigamia; induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento; simulação de casamento; sonegação do estado de filiação; parto suposto e supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido; abandono material ou intelectual; entrega de filho a pessoa inidônea e subtração de incapazes.

Em cada tipo penal, o legislador preocupou-se em proteger a família, o casamento, o direito de filiação, a educação, a formação moral, a sobrevivência.

De forma simples, podemos dividir os crimes contra a família em três grupos: contra o casamento, contrato o estado de filiação, contra a assistência família e contra o poder familiar, tutela e curatela.

Assim, são considerados crimes contra o casamento:

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Assédio Moral: o ambiente do trabalho como causa da doença do trabalhador

Debora Spagnol

debora 2Sobre o necessário respeito que deve permear as relações trabalhistas, é oportuno destacar o que segue:

“(…) A empregada, ao celebrar o contrato de trabalho, coloca à disposição desta intrincada estrutura empresarial não apenas a sua força de trabalho, mas também a sua pessoa humana, com todos os seus valores de natureza moral, intelectual, cultural, familiar e religiosa. O trabalho é um prolongamento da vida privada, da residência, da casa, da personalidade de cada pessoa, por isso que o tratamento dispensado à trabalhadora tem de ser o reflexo do mínimo que se espera de uma relação intersubjetiva respeitosa. A trabalhadora não se despoja de nenhuma máscara, nem se veste de nenhuma fantasia, ou mesmo se investe de nenhum papel, quando ingressa na empresa – continua sendo o que é, com suas qualidades e defeitos, acertos e equívocos. No ambiente de trabalho, a pessoa humana não representa nenhum papel – é o que é, por isso que indispensável o respeito mútuo. Ninguém tem o direito de desrespeitar quem quer que seja. A intolerância é a porta da violência, do desrespeito e da mediocridade. Palavras desrespeitosas, insultuosas; xingamentos; ofensas; injúrias, apelidos, não cabem no Dicionário da Pessoa Humana, cujo tratamento digno é, simultaneamente, um direito e um dever (…)” (1)

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho, 42% dos brasileiros já sofreram assédio moral no trabalho, que se caracteriza como o conjunto de várias ações executadas pelo empregador ou seu seus prepostos contra o empregado, compreendendo violência psicológica, constrangimento, humilhação e perseguição. (2)

Dessas condutas, restam feridas a integridade física ou psíquica e a dignidade do empregado, deixando-o exposto à perda do emprego e à degradação do ambiente de trabalho.

Alguns aspectos são essenciais para caracterizar o assédio moral:  a regularidade dos ataques (que se prolongam no tempo) e a determinação de desestabilizar emocionalmente a vítima, visando afastá-la do trabalho. Os atos do assediados nem sempre são percebidos num primeiro momento pelo empregado.

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Reforma Trabalhista

Debora Spagnol

debora 2Nossa CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) nasceu no ventre da ditadura brasileira e em meio a uma guerra mundial e fixa os três pilares fundamentais da relação trabalhista: tempo, salário e dispensa. Alguns estudiosos relacionam sua origem à “Carta de Lavoro” da Itália fascista da década de 20 (talvez para justificar a necessidade de sua reforma), à encíclica “Rerum Novarum” do Papa Leão XIII e ao Primeiro Congresso Brasileiro de Direitos Sociais realizado em São Paulo, em 1941. A CLT consolidou, numa única lei, toda a legislação social do trabalho criada entre 1930 e 1943.

Contendo normas consideradas avançadas para a época, nossa CLT visava basicamente criar um sistema de regulação do trabalho da força operária que surgia com a industrialização. Assim, a reunião das leis visava basicamente à “busca da paz social, evitar a existência de uma sociedade conflitiva e a valorização do trabalho”. (1) Se por um lado a legislação inovou em termos teóricos, ao prever uma maior intervenção estatal nas relações sociais e econômicas, por outro lado a prática restou prejudicada em razão da falta de vontade politica para sua implementação.

Em dezembro de 2016, sob a justificativa de diminuir o desemprego e combater a crise econômica no país, o Presidente Michel Temer apresentou um projeto de lei chamado de “Reforma Trabalhista”: aprovado e sancionado, converteu-se na Lei nr. 13.467/2017, entrará em vigor em 13 de novembro de 2017 e traz profundas modificações à CLT.

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Daniel Thame
Daniel Thame, jornalista no Sul da Bahia, com experiência em radio, tevê, jornal, assessoria de imprensa e marketing político danielthame@gmail.com

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