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Da violência patrimonial contra mulheres e idosos

Débora Spagnol

debora 2Não existe violência, mas “violências” múltiplas, com diversos graus de visibilidade, abstração e definição de suas alteridades. A violência é fenômeno de natureza complexa a multifacetada que tem se intensificado em todas as sociedades e possui raízes sociais, biológicas, psicológicas e ambientais, possuindo natureza complexa e multifacetada. (1). Nem mesmo os arcabouços jurídicos criados para, entre outras finalidades, conter a violência social, são capazes de reprimir os diversos tipos de agressões cometidas pelo homem contra sua própria espécie.

A pior das violências é a doméstica porque além de – como as demais violências – atentar contra a incolumidade física e psicológica de outrem, viola os valores mais caros à maioria dos seres humanos: a confiança, a segurança e a lealdade. É no seio da família que se espera encontrar apoio, entendimento e acolhimento e a violência contraria tudo isso, rompendo o vínculo de afeto que deve permear os relacionamentos saudáveis.

Desde o início da civilização a violência sempre permeou a maioria das relações familiares, mas o assunto somente ganhou reconhecimento na agenda das políticas públicas brasileiras há pouco tempo, em parte como resultado da ampliação das pesquisas acadêmicas.

As pesquisas mostram que os segmentos mais atingidos pela violência doméstica são justamente os mais vulneráveis: crianças, mulheres e idosos, que são naturalmente mais fracos no que se refere à força física e muitas vezes econômica, se confrontados com os indivíduos adultos e do sexo masculino, dentro do ambiente familiar.

Porém, muitas vezes por desconhecimento das leis e até dos órgãos que as protegem, essas vítimas deixam de denunciar as situações de violência. No caso das mulheres, o principal receio diz respeito às consequências da pós-denúncia: criar os filhos sozinha, não conseguir arcar com todas as responsabilidades do lar e até mesmo as ameaças do agressor. As crianças não o fazem por motivos óbvios, já que encontram limitações dentro da própria família: os parentes e amigos próximos costumam não se envolver nas “brigas de família”. Os idosos deixam de denunciar principalmente em razão dos sentimentos da família idealizada internalizada pelas vítimas e pelo amor dos pais pelos filhos, além do medo de vivenciar novas situações de maus-tratos e desigualdade de poder dos idosos em relação aos mais jovens.

A violência física é a que se torna mais visível em razão das marcas que deixadas nas vítimas. Nos casos mais graves, vidas são suprimidas de forma violenta e podem configurar, quando a vítima for mulher, o crime de feminicídio. (2)

Há porém outros tipos de violência que pouco são reveladas (e muitas vezes até são relevadas pelas vítimas), mas que resultam em prejuízos iguais ou até mais graves às vítimas do que a violência física.

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Direito de vizinhança, ou “o direito de um acaba quando começa o direito do outro”

Debora Spagnol

debora 2Quem nunca foi incomodado por um vizinho ?  É bastante comum que a relação entre pessoas que moram em propriedades próximas (mesmo não contíguas) passe por momentos conflitantes, já que a satisfação de um direito de um dos moradores pode provocar restrições ou até mesmo violação dos direitos do seu vizinho.

Mesmo a casa sendo um lugar de sossego e descanso, nem sempre o morador está livre de interferências – e algumas precisam ser toleradas, para que o convívio social não se transforme numa verdadeira guerra. Outras condutas, porém, estão previstas em lei e sua violação poderá sujeitar o infrator a arcar com o pagamento de perdas e danos, além de outras sanções. A esse conjunto de regras e definições denominamos “direito de vizinhança”.

Para os efeitos da lei, o morador que sofrer violação ao seu direito será considerado como “vizinho”, mesmo que sua residência não seja contígua à do violador.

Alguns doutrinadores dividem o direito de vizinhança em três fontes: a) como restrição ao direito de propriedade; b) limitações legais ao domínio; e c) restrições oriundas das relações e contiguidade entre dois imóveis. (1)

O direito de propriedade é limitado “em razão do princípio geral que proíbe ao indivíduo um comportamento que venha a exceder o uso normal de um direito, causando prejuízo a alguém”. (2)

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Liberdade de Expressão na Era Digital

Débora Spagnol


debora 2Quase todas as pessoas têm suas próprias opiniões sobre diversos assuntos, ou seja: sua própria avaliação subjetiva sobre algo. E é a pluralidade de avaliações pessoais que torna impossível a construção de um verdadeiro conhecimento baseado somente em opiniões.

Há vários séculos, os gregos produziram longas discussões sobre a “doxa” para a democracia. De forma simples, o termo “doxa” significa “opinião”, pois parte dos desejos, dos sentidos e das experiências pessoais, por isso mesmo definida por Platão como sendo “enganosa”, substitutiva do verdadeiro conhecimento (que, segundo a maioria dos filósofos, se encontra exclusivamente na ciência ou “episteme”). (1)

Já em 1644, o britânico John Milton publicou sua “Areopagítica”, uma das mais importantes obras sobre a proteção da liberdade de expressão e de imprensa. (2)

Assim, embora as discussões sobre a liberdade de expressão e acesso à informação e ao conhecimento como necessários à democracia, desenvolvimento e promoção de direitos humanos não sejam novidade, é inegável que o advento das novas tecnologias – em particular a expansão da internet – ofereceu uma dimensão individualizada e sem procedentes para esses debates.

Em um mundo a cada dia mais conectado (cidadãos de todas as idades tem acesso quase ilimitado a todos os tipos de informações), o avanço das sociedades está intimamente ligado ao aprofundamento das discussões acerca de questões como o direito à liberdade de expressão, à intimidade, privacidade, proteção de dados, desenvolvimento da mídia, entre tantos outros.

Mas diante de tantas e profundas mudanças trazidas pelo avanço da tecnologia, surge uma questão essencial: é possível conjugar a ampla proteção às liberdades de opinião e expressão – na forma consagrada pela Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 (3) – nessa atual conjuntura social no que se refere à informação ?

Com o advento da internet, nossa sociedade sofreu uma era de transformações tão profundas quanto as que ocorreram com o surgimento da impressão.

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Privacidade em tempos de redes sociais: (im)possibilidade

Débora Spagnol

debora 2“A privacidade é componente essencial da formação da pessoa. A sutil definição do que é exposto ou não sobre alguém, do que se quer tornar público ou o que se quer esconder, ou a quem se deseja revelar algo, mais do que meramente uma preferência ou capricho, define propriamente o que é um indivíduo – quais suas fronteiras com os demais, qual seu grau de interação e comunicação com seus conhecidos, seus familiares e todos os outros” (1).

As redes sociais se tornaram um palco onde os usuários exibem o que lhes convém: do trabalho ao novo visual, da família às viagens, alguns entendem que o momento só tem valor se estiver exposto nas redes. Alguns renunciam à privacidade em nome de curtidas/“likes” vindos muitas vezes de pessoas desconhecidas, mas que preenchem a necessidade de aprovação que quase todos nós, em certa medida, temos.

Na contramão de tanta exposição, há pessoas e situações que primam pela preservação da privacidade, preferem manter na esfera privada o que no privado acontece e tentam se proteger de invasões externas de “espíritos vigilantes”.

Muitas vezes a vigilância e invasão da vida alheia ocorrem por pessoas que agem à margem da lei, acobertando-se pelo manto enganoso das supostas boas intenções. E assim proliferam grampeadores profissionais de telefone; abusos policiais no cumprimento de autorizações judiciais e que, ao invés de buscar provas de crimes, bisbilhotam conversas alheias para promover achaques e juízes que autorizam escuta legal de milhares de pessoas (em torno de 400 mil atualmente), sem atentar para o fato que a maioria dos grampeados nada deve à lei, sendo injusto e ilegal a intromissão do Estado em suas vidas privadas.

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Namoro ou união estável?

Débora Spagnol

debora 2Vinícius de Moraes romanticamente escreveu: “Se você quer ser minha namorada, ai, que linda namorada você poderia ser. (…) Porém, se mais do que minha namorada você quer ser minha amada, mas amada pra valer… aquela amada pelo amor predestinada sem a qual a vida é nada, sem a qual se quer morrer. Você tem que vir comigo em meu caminho. E talvez o meu caminho seja triste prá você”.

Os relacionamentos amorosos geralmente iniciam pela paixão, pelo fluir dos hormônios no corpo e pelo excesso de expectativas em relação ao parceiro. O tempo e a convivência se encarregam de “ditar” o destino da paixão: às vezes se transforma em amor, às vezes em ódio (segundo Chico Xavier, nada mais que o amor adoecido).

Quando as vidas continuam entrelaçadas e o relacionamento passa a ser duradouro, nasce o que normalmente definimos como “namoro”.

No judiciário, porém, tramitam inúmeras demandas nas quais um dos parceiros requer o reconhecimento da união estável mantida com parceiro que encarava o relacionamento como um “namoro”.

Ao contrário do namoro, que não gera qualquer efeito patrimonial, a união estável traz aos parceiros alguns benefícios: meação dos bens adquiridos durante a convivência, alimentos, assistência previdenciária e até direito de herança em certas situações.

O namoro não está conceituado em lei. Assim, a sua definição se dá apenas com base nos valores sociais e morais, de acordo com os costumes locais.  Pelas regras de nossa sociedade ocidental, para que um relacionamento possa ser considerado namoro deve preencher certos requisitos como constância da relação, fidelidade recíproca e conhecimento da relação pelos amigos e família.  Porém, nada impede que os casais considerem como namoro relacionamentos sem exigência de fidelidade (denominados “abertos”) ou relações eventuais.

A doutrina divide o namoro em “simples” – aquele às escondidas, com relações abertas, inexistência de fidelidade ou casual; já o namoro “qualificado” é aquele em que estão presentes a maioria dos requisitos da união estável, por isso é tão tênue a distinção entre um e outro.

Para caracterizar “união estável”, o relacionamento deve preencher os quesitos constantes do art. 1.723 do Código Civil: relação não eventual, pública e duradoura, com o objetivo de constituir família. Por força da jurisprudência, o STF suprimiu a omissão com relação às uniões homoafetivas, incluindo-as na previsão legal. O mesmo artigo, em seu parágrafo primeiro, prevê que as causas impeditivas da união estável, que são as mesmas ao casamento (1). Pessoas casadas poderão constituir união estável, se estiverem separadas de fato ou judicialmente.

Como não eventuais são definidos aqueles relacionamentos amorosos contínuos. Mesmo que o casal tenha suas brigas, idas e vindas, o importante é que a relação não seja vista como casual.

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O que são famílias poliafetivas?

Débora Spagnol

debbieDinâmico por natureza, o direito enquanto conjunto de leis é o reflexo necessário da evolução das relações humanas e sociais.

Nosso Código Civil de 1916 previa o casamento civil como única possibilidade de constituição da família, limitador que aos poucos foi flexibilizado pelos doutrinadores e pelas decisões judiciais, quando se passou a admitir a união estável. A Constituição de 1988 reconheceu expressamente a união estável como família, além do núcleo formado por apenas um dos genitores e seus descendentes.

Mais recentemente, houve inovação ao se tornar possível o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo (homoafetiva), que passaram a ter as mesmas regras e consequências das uniões heterossexuais.

Mas há algum tempo os meios de comunicação mostraram pessoas envolvidas em um novo tipo de união: algumas entre dois homens e uma mulher, outras em que os parceiros são duas mulheres e um homem, outras ainda com mais de três pessoas.

Esse “inovador” e polêmico padrão afetivo é conhecido por termos variados como “relação múltipla ou conjunta”, “trisal”, “poliamorosa” e “poliafetiva”.

De forma simples, se definem como poliafetivas as uniões conjugais formadas por mais de duas pessoas que convivem em interação e reciprocidade afetiva e sexual entre si. Suas principais características são a consensualidade, a igualdade e a simultaneidade, sendo que os integrantes desse grupo familiar não consideram a monogamia como princípio e necessidade do relacionamento, estabelecendo seus códigos próprios de lealdade e respeito.

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Reforma Trabalhista

Debora Spagnol

debora 2Nossa CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) nasceu no ventre da ditadura brasileira e em meio a uma guerra mundial e fixa os três pilares fundamentais da relação trabalhista: tempo, salário e dispensa. Alguns estudiosos relacionam sua origem à “Carta de Lavoro” da Itália fascista da década de 20 (talvez para justificar a necessidade de sua reforma), à encíclica “Rerum Novarum” do Papa Leão XIII e ao Primeiro Congresso Brasileiro de Direitos Sociais realizado em São Paulo, em 1941. A CLT consolidou, numa única lei, toda a legislação social do trabalho criada entre 1930 e 1943.

Contendo normas consideradas avançadas para a época, nossa CLT visava basicamente criar um sistema de regulação do trabalho da força operária que surgia com a industrialização. Assim, a reunião das leis visava basicamente à “busca da paz social, evitar a existência de uma sociedade conflitiva e a valorização do trabalho”. (1) Se por um lado a legislação inovou em termos teóricos, ao prever uma maior intervenção estatal nas relações sociais e econômicas, por outro lado a prática restou prejudicada em razão da falta de vontade politica para sua implementação.

Em dezembro de 2016, sob a justificativa de diminuir o desemprego e combater a crise econômica no país, o Presidente Michel Temer apresentou um projeto de lei chamado de “Reforma Trabalhista”: aprovado e sancionado, converteu-se na Lei nr. 13.467/2017, entrará em vigor em 13 de novembro de 2017 e traz profundas modificações à CLT.

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Constelações familiares: a aplicação das “leis do amor” na resolução de conflitos

Débora Spagnol

 debora 2Nem sempre uma sentença judicial é capaz de trazer paz. O que geralmente acontece é que as partes, após extensa briga judicial e – não felizes com a prestação jurisdicional prestada pelo Estado – “recebem” ou “pagam” o que lhes foi determinado. Poucos são os que se dizem satisfeitos com o resultado de uma demanda e menos ainda aqueles que se dizem “em paz”. Justamente por isso comumente se define um processo judicial como “litígio”: contenda, briga, disputa. Controversos são os direitos que as partes acham possuir.

Na contramão dessa verdadeira “briga de forças” que impregna nosso Judiciário, há um novo ramo do direito que se propõe a gerar “sentenças” pacificadoras através da utilização das “constelações familiares”: o Direito Sistêmico.

O termo foi primeiramente cunhado pelo Juiz baiano Sami Storch – considerado o precursor da utilização das constelações sistêmicas no Brasil – e tem como base a psicoterapia terapia criada pelo alemão Bert Hellinger.

O método das “constelações familiares”, por não ter sido validado cientificamente (motivo pelo qual somente permite uma abordagem informal), foi criado por Hellinger através de informações empíricas obtidas enquanto era missionário na África do Sul, conjugando o estudo da psicanálise e das  diversas formas de psicoterapia familiar, os padrões de comportamento que se repetem nas famílias e nos grupos familiares ao longo das gerações. (1)

Apoiando-se em alguns conceitos do psicodrama, da teoria de evolução dos “campos morfogenéticos”, da física quântica e da “análise de histórias”, Hellinger descobriu que muitos problemas, dificuldades e mesmo doenças de seus clientes estavam ligados a destinos de membros anteriores do seu grupo familiar.

O propósito da constelação, assim, visa olhar para além do indivíduo: é olhar para algo maior, para ligações ou conexões além das óbvias, para o amor que une o grupo e faz os indivíduos se sacrificarem por ele. (2)

Os experimentos de Hellinger se transformaram no que ele chama de “Leis do Amor” e que, segundo ele, estão presentes em todos os relacionamentos familiares: o pertencimento, a ordem e o equilíbrio.

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A destinação do patrimônio virtual em caso de morte ou incapacidade do usuário: herança digital

Debora Spagnol

debora 2No longa “Violação de Privacidade”, o magnífico Robin Williams interpreta um montador de filmes que são produzidos por chips inseridos no cérebro das pessoas antes de seu nascimento e que registram os fatos ocorridos durante toda a sua vida (emoções, situações, vivências). Após a morte, o mecanismo é retirado e o material nele existente é transformado em filme que, editado, retrata apenas os momentos positivos e marcantes do falecido, omitindo-se os fatos obscuros e absolvendo-o (virtualmente) dos pecados cometidos.  Em seguida, numa cerimônia especial as “rememórias” são exibidas a familiares e amigos do morto numa homenagem falsificada criada por terceiro para transmitir aos sobreviventes apenas o que preserva a imagem com a qual o “de cujus” gostaria de ser lembrado.

Se na ficção já é possível selecionar e preservar determinadas situações vividas por alguém após sua morte, divulgando apenas o que não interfere na imagem social (afinal, todos assumimos uma persona para sobreviver socialmente, segundo Carl Jung), na vida real e no que se refere aos aspectos virtuais isso também já se mostra possível. (1)

Vivemos a era da “digitalização das relações sociais”: as interações profissionais, familiares, amorosas e de amizade se tornam a cada dia mais virtuais, concentrando nas redes sociais e “nuvens” não apenas as lembranças, fotos, músicas, filmes e livros mas também documentos, e-mails, senhas e códigos bancários, contratos eletrônicos e sistemas.

Essa exposição diária gera uma infinidade de situações pessoais e profissionais, formando um gigantesco patrimônio digital, com ou sem valor econômico, mas que constitui propriedade do usuário e que resulta em direitos e deveres relativos a esse novo mundo que se estabelece.

A evolução e mudança nas relações sociais geradas pela internet necessitam do direito uma resposta ágil às suposições e questionamentos sobre os fatos, possibilitando assim antever possíveis conflitos originários dessas interações.

Se considerarmos que “a vida digital tem vida própria, ou seja, sua existência online irá sobreviver a você” (2), é possível prever problemas patrimoniais, criminais e relativos à sucessão quando ocorrer a morte ou incapacidade do usuário virtual. Especificamente com relação à sucessão patrimonial, surge então o seguinte questionamento: qual destino será dado ao seu patrimônio digital quando ocorrer a sua morte ?

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Racismo e Injuria Racial

Débora Spagnol

debora 2Amplamente divulgado pelas redes sociais e veículos de comunicação, o afastamento do jornalista William Waack de suas funções à frente de uma conhecida rede de televisão trouxe à tona a questão do racismo e da injúria racial. (1)

Embora tenham se passado vários meses da ocorrência dos fatos (sua divulgação tardia, portanto, sugere finalidade marqueteira), o vídeo mostra William entre gravações em frente à Casa Branca proferindo palavras depreciativas contra motoristas negros que buzinavam. Diante da enorme repercussão do vídeo nas redes sociais, a emissora optou por manter a mesma estratégia de “defesa das minorias” adotada na ficção: o afastamento do apresentador foi a solução real adotada pela emissora na tentativa de demonstrar seu engajamento: sacrificou-se o anel para manterem-se os dedos. Em tempos idos, a mesma emissora foi bem tolerante com casos públicos de racismo apresentados em seus “reality shows”, sem que se tomasse qualquer medida contra os envolvidos. (2) Além disso, a emissora tem um conhecido histórico em apresentar estereótipos depreciativos contra os negros, conforme se pode observar em toda a sua grade de programação: das telenovelas aos jornais, os negros são minoria e tem pouca representatividade.

Para além da mídia brasileira, o fato é que o racismo está presente na história da humanidade. Não é raro que cidadãos são apresentados à sociedade como criminosos por conta dos tipos de cabelos, religião, cor da pele ou outras características pessoais (3). Como consequência são agredidas, mortas e proibidas de frequentar certos lugares. São absurdamente segregados por razões biológicas numa sociedade em que a intolerância visa suprimir as diferenças – essenciais para a completa humanização dos povos.

De forma simples, o racismo pode ser definido como uma teoria ou doutrina que considera as características e comportamentos humanos como hereditariamente determinados, pressupondo a existência de algum tipo de correlação entre os aspectos ditos “raciais” – físicos e morfológicos – e culturais – atributos morais e mentais, entre outros – dos indivíduos, populações ou grupos sociais. Também é definida como racismo qualquer doutrina que sustenta superioridade biológica, cultural e/ou moral de determinada raça ou população, povo ou grupo social considerado como raça.

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Violações ao Direito de Imagem

Debora Spagnol

debora 2Há alguns meses o ator Alexandre Borges viu arranhada sua imagem perante as opiniões mais conservadoras em razão da publicação de um vídeo gravado sem seu conhecimento e autorização. No vídeo, pode-se perceber o ator na presença de dois travestis, sendo um deles o autor da gravação. O ator declarou publicamente que não pretende processar o responsável pela gravação do vídeo e sua divulgação nas redes sociais. Mas a exposição indevida da imagem é crime e gera à pessoa exposta direito à indenização, havendo ou não danos ou prejuízos materiais ou imateriais à vítima.

Na forma universal, o direito de imagem nasceu, mesmo que implicitamente, na “Declaração Universal dos Direitos do Homem”, aprovada em 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Foi reforçado através do “Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos” de 1966, que consagrou o direito à liberdade de expressão que se traduz no direito de receber e difundir informação de qualquer natureza, ressalvado o respeito à reputação das demais pessoas.

Na legislação brasileira, o direito de imagem sofreu proteção implícita antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, já que nossos tribunais condenavam pecuniariamente os casos de violação com interpretação análoga de dispositivos do antigo Código Civil. Uma das decisões precursoras foi proferida em 1928 tendo como vítima a Miss Brasil de 1922 – Maria José (Zezé) Leone, que teve sua imagem captada, sem seu consentimento, utilizada em um filme. (1)

Mas foi a Carta Magna de 1988 que ao prever os direitos e garantias fundamentais colocou o direito de imagem como independente e autônomo, estabelecendo a indenização por danos morais e materiais no caso de sua violação ou utilização indevida.(2)

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Sobre o Estupro

Debora Spagnol

debora 2Há alguns meses tomou conta da mídia e redes sociais a notícia de um provável estupro cometido por mais de trinta homens contra uma adolescente carioca de 16 anos. Indignações surgiram de ambos os lados: todos desejam opinar sobre a ocorrência ou não do crime. A conduta da vítima, dos acusados e até dos delegados envolvidos nas investigações servem de argumentos para a acusação e a defesa da menina, que de provável vítima se torna ré.

Tópicos como “cultura do machismo”, “não ao estupro” e outros no mesmo sentido, visando discutir a extrema violência contra a mulher externada por esse crime tomaram conta de quase todos os grupos de discussão.

Ora, os avanços obtidos pela sociedade com relação ao trato igualitário entre os gêneros não impede que, até os dias de hoje, a sexualidade feminina ainda sofra formas específicas de repressão, que se sobrepõem para além da repressão sexual geral e comum.

Prova disso se traduz na nossa própria legislação penal, através da qual se pode observar de forma clara que, durante muito tempo, a visão do legislador sobre os crimes sexuais visava tão somente proteger os bens jurídicos moral e sexual que, sem seu consentimento, era atribuído às mulheres.

Apenas a partir de 2009, com a edição da Lei nº 12.015, nosso Código Penal trouxe importantes modificações aos crimes sexuais, começando pela nomenclatura – de ´crimes contra os costumes´, passaram a ser designados ´crimes contra a dignidade sexual´ – abrangendo assim, além da violência física, também a violência psicológica contra a mulher. A partir daí é que efetivamente o Estado passou a garantir os meios necessários à proteção da vida sexual de seus cidadãos.

Por questão lógica não cabe ao direito penal interferir em critérios subjetivos da sexualidade (como definir se tal ato sexual é certo ou não, digno ou indigno), mas tão somente reprimir condutas relacionadas à relação sexual não consentida, exploração do sexo por terceiros e contra vítimas vulneráveis. Enfim, a intenção da lei é tão somente punir a violação da liberdade individual voltada para a sexualidade.

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Daniel Thame
Daniel Thame, jornalista no Sul da Bahia, com experiência em radio, tevê, jornal, assessoria de imprensa e marketing político danielthame@gmail.com

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