:: ‘Conselho Nacional de Justiça (CNJ)’

A Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP) promoveu, nesta quarta-feira (26), mais uma edição do projeto “Amor, fonte transformadora de destino”, em parceria com a Corregedoria Geral de Justiça da Bahia, que nesta edição formalizou seis casamentos entre internos e suas companheiras. A cerimônia, que aconteceu no Conjunto Penal Masculino de Salvador (CPMS), no bairro da Mata Escura, foi celebrada por uma juíza de paz, teve a presença de sacerdotes de diferentes religiões e autoridades, dentre elas, o secretário da SEAP, José Antônio Gonçalves, o Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargador?José Edivaldo Rotondano, e a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministra Rosa Weber.

“Esse é mais um casamento coletivo que fizemos esse ano. Nosso trabalho em ressocialização é o norte maior do Governo da Bahia, porque a política carcerária é a política de estado continuada pela ressocialização. É um clamor nacional. É um governo que volta para resgatar o social e, naturalmente, estamos capacitando os internos das unidades prisionais para que eles saiam com alguma qualificação profissional”, explicou o titular da SEAP.

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Nenhuma comarca do interior do estado da Bahia será desativada. A informação foi disseminada pelo deputado estadual Marcelinho Veiga (PSB), na última terça-feira (21), via redes sociais, um dia após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidir pela manutenção das unidades durante audiência de conciliação. Nesta quarta-feira (22), o parlamentar fez um histórico da luta tratada pela categoria, pela Assembleia Legislativa e pela Ordem dos Advogados da Bahia (OAB-BA) e defendeu maior acesso à justiça pela população mais vulnerável socioeconomicamente.

“É uma decisão importante, principalmente para o povo do interior – que terá a garantia de acesso à justiça e a serviços do Poder Judiciário sem precisar se deslocar para muito longe. Excelente notícia para a população de cidades pequenas e da zona rural. Desde o início lutei e me posicionei contra essa medida que seria tão prejudicial, sobretudo para as pessoas mais vulneráveis e para aqueles que residem no campo ou em cidades distantes de centros urbanos. Defendo que justiça eficiente é aquela que aproxima as partes e não a que dificulta o seu acesso”, frisa Marcelinho Veiga.

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Assinatura do fermo de cooperação técnica para implementação do escritorio social.rnFoto: Alberto Coutinho/GOVBA

O governador Rui Costa assinou, nesta segunda-feira (9), o termo de cooperação técnica para implementação do Escritório Social na Bahia. O acordo, firmado entre Governo do Estado, Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prevê a articulação entre Executivo, Judiciário e sociedade civil para qualificar o retorno de egressos do sistema prisional à sociedade.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e o presidente em exercício do TJBA, desembargador Augusto Bispo, participaram do ato, realizado no gabinete do governador, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.

“A ideia é instalar [o escritório] em Salvador, mas atendendo o estado inteiro. Hoje, a Bahia tem algo singular em relação ao Brasil. Nós temos escritórios que fazem o monitoramento de presos que são condenados, mas não são encarcerados. É um investimento que vale muito a pena. Se eles [detentos] não voltarem a reincidir, significa que a sociedade vai viver em paz. É uma orientação do CNJ que nós estamos aderindo. Nós vamos implantar e repercutir isso nas 17 regiões onde nós temos esses núcleos”, explicou Rui.

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Maria do Socorro Santiago, presidente do TJ BA

Com ações de modernização que incluem a realização constante de mutirões de saneamento e a digitalização do acervo, o Tribunal de Justiça da Bahia registra avanços importantes em seu desempenho, de acordo com dados extraídos do relatório anual Justiça em Números 2017, editado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O TJBA foi a segunda corte nacional, entre os tribunais de médio porte do País, a realizar mais baixas processuais em 2016.

Além disso, o índice de produtividade dos magistrados (IPM) da Bahia registrou um crescimento de 53% nos últimos quatro anos, com o volume de processos baixados por juiz tendo passado de 912, em média, em 2013, para 1.397 em 2016. Os juízes baianos conquistaram o quarto melhor desempenho no IPM, ficando atrás somente dos de Mato Grosso, Santa Catarina e Goiás.

Ao todo, os 587 magistrados do estado baixaram mais de 820 mil processos em um ano. De acordo com os dados do CNJ, esse índice foi inferior apenas ao do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com 922.560 baixas. Os resultados alcançados pelo judiciário baiano estão 40,81% acima da média apresentada pelos demais tribunais da mesma categoria: 582.365.

Atendendo a uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo, a Promotoria de Justiça de Itabuna, em parceria com o Poder Judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública da Bahia e Conjunto Penal de Itabuna, lançou no município o programa ‘Remição pela Leitura’. O objetivo é dar cumprimento à função ressocializadora da pena, finalidade prevista na Lei de Execuções Penais e na Convenção Americana de Direitos Humanos. Trata-se de uma medida ressocializadora indicada para internos do regime fechado ou semi-aberto, na qual os participantes alfabetizados devem apresentar uma resenha escrita de um livro que, após a aprovação da equipe técnica multidisciplinar, permite ao detento o abatimento de quatro dias de pena por cada livro lido no período de 30 dias, além de apresentar boa conduta carcerária. Já os detentos com deficiência, analfabetos ou semi-analfabetos têm acesso ao áudio-livre e serão submetidos a uma avaliação oral.

“Ele contribui de forma significativa para a transformação pessoal dos envolvidos, reduzindo a reincidência criminal, além de ir ao encontro das necessidades da população local que sofre muito com a escalada da violência e imprescinde de ações de difusão da cultura da paz”, destacou a promotora de Justiça Cleide Ramos. Ela complementou que, além de ser uma forma de ressocialização do preso, o programa se constituiu como uma alternativa viável para a superlotação do Conjunto Penal de Itabuna, unidade prisional que possui mais detentos no interior do estado da Bahia, excedendo quase três vezes sua capacidade inicial de lotação. O programa piloto foi implantado no Conjunto Penal de Itabuna com a participação inicial de 20 detentos, que se inscreveram de forma voluntária, e tiveram o prazo de 21 a 30 dias para a leitura da obra, apresentando ao final do período uma resenha a respeito do livro.

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(da Agência Brasil)- O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu  afastar das funções o juiz Vitor Manuel Sabino Xavier Bizerra, de Monte Santo, na Bahia, e instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a atuação do magistrado em processos de adoção de cinco irmãos daquela cidade por quatro famílias de Campinas e Indaiatuba, no interior de São Paulo, em que várias irregularidades foram cometidas, pois os pais das crianças não foram ouvidos no processo e tudo foi resolvido em uma única audiência.

mãe trocou filhos por cestas básicas (foto: jornal A Tarde)

No mesmo dia em que uma equipe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou os trabalhos de correição no Fórum de Euclides da Cunha (a 327 km de Salvador), o juiz local, Luís Roberto Cappio, passou a apurar nova denúncia de adoção irregular de crianças. O novo caso relatado é o de um casal de gêmeos, entregue a estrangeiros, em agosto de 2002 – dez anos antes do escândalo decorrente da retirada de cinco crianças de uma família da cidade vizinha de Monte Santo (a 352 km da capital) e entregues a famílias paulistas em troca de cestas básicas, ocorrida em junho de 2011, mas que foi denunciada este ano.

Para Cappio, a nova denúncia reforça suspeita de que uma quadrilha agiria na região: “O caso foi há dez anos, e é óbvio que não foi o único, temos que saber quantos foram. O indício é de tráfico, internacional inclusive”. A mãe dos gêmeos hoje tem 31 anos. Ela contou ter entregue os bebês no dia seguinte ao nascimento a uma moradora de Euclides da Cunha que seria a agenciadora: “Eu não tinha como cuidar deles, pois já tinha dois filhos (hoje com 13 e 12 anos). Não tive apoio do pai deles”. Ela declarou ter recebido uma cesta básica para entregar as crianças. O depoimento foi colhido pelo promotor público Luciano Ghignone.

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