:: ‘congresso nacional’

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MP)733/2016 aprovou, nesta quarta-feira (24), o relatório que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural. O relator da MP, deputado Júlio César (PSD-PI) acatou quatro das cinco emendas apresentadas pelo senador Roberto Muniz (PP/BA).

Segundo Muniz, a medida resolve a situação de pequenos e médios produtores, permitindo não só o pagamento de dívidas como também a recuperação do crédito por aproximadamente 1,2 milhão de produtores rurais.  O avanço da tramitação da matéria no Congresso foi comemorado pelo deputado estadual Eduardo Salles e produtores baianos. Os benefícios da MP podem alcançar pelo menos 200 mil produtores na Bahia.

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A Bancada do PT divulgou nota, em que repudia o mais recente ataque ao partido por parte do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo a nota, assinada pelo líder da Bancada, deputado Afonso Florence (PT-BA), “tira de vez a toga e assume o papel de militante da direita brasileira” ao pedir a cassação do registro do PT.

Na última vez que o ato pretendido por Gilmar Mendes – a cassação de um partido político – ocorreu, o Brasil vivia uma ditadura militar. O desejo de Mendes já foi objeto de ação judicial do PSDB, legenda com a qual o ministro do Supremo não esconde ter afinidades políticas, ideológicas e pessoais. Confira a íntegra da nota:

NOTA DA BANCADA DO PT NA CÂMARA

A Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados repudia mais uma ação seletiva e política do ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Ao pedir a cassação do registro do Partido dos Trabalhadores, Mendes tira de vez a toga e assume o papel de militante da direita brasileira. Sua decisão contra o PT coincide com um momento em que se tenta cassar o mandato legítimo da presidenta Dilma Rousseff, sem que tenha cometido crime de responsabilidade, configurando-se um golpe e a instituição de um ambiente político e jurídico de exceção no País.

Ao acusar o PT de ter se beneficiado de recursos desviados da Petrobras, Gilmar Mendes evidencia sua seletividade, já que outros grandes partidos – como o PSDB, PMDB, DEM e PP – também receberam recursos de empresas investigadas na Operação Lava- Jato. Sobre esses partidos, cala-se, como sempre, o presidente do TSE, que enxerga problemas no sistema democrático brasileiro apenas quando se trata do PT.

A atitude autoritária do presidente do TSE só encontra paralelo no regime autoritário encerrado em 1985. A última vez em que um partido político foi cassado no Brasil foi mediante ato institucional de uma ditadura militar.

São notórios o destempero verbal e a parcialidade de Gilmar Mendes contra o PT. Ele não está à altura do cargo que ocupa. Suas ações, no âmbito da Suprema Corte, como a de juízes de primeira instância, têm maculado a imagem do Judiciário brasileiro.

Ao pedir agora a cassação do registro do PT, o ministro faz jus aos que o chamam de “tucano de toga” do STF. O nosso Judiciário precisa de magistrados, não de militantes políticos.

Brasília, 7 de agosto de 2016.

Dep. Afonso Florence (BA), líder do PT na Câmara

A comissão especial de análise da MP 723/2016 – que prorroga os contratos do Mais Médicos por mais três anos – aprovou o relatório do deputado federal Jorge Solla (PT-BA) e do senador Humberto Costa (PT-PE) que manteve o texto original, acatando apenas uma emenda: a de nº 11, que permite que os médicos brasileiros formados no exterior sejam contratados pelo Mais Médicos, independente da relação médico por habitante do país de formação.

Como o Brasil é signatário do Código de Prática de Recrutamento Internacional de Profissionais de Saúde da OMS, a regra original do Mais Médicos não permitia a contratação de médicos originários de países em que a relação de médicos por habitante é inferior à do Brasil.

“O espírito do acordo internacional é de impedir que os médicos que atuam nesses países com situação pior que a nossa venham para cá. Só que alguns médicos brasileiros formados fora já entraram na Justiça e estão vencendo, porque, na verdade, eles não atuam nestes países, apenas foram formados lá. A emenda regulariza essa situação e permite a contratação, por exemplo, de milhares de médicos brasileiros formados na Bolívia que não trabalham lá”, explicou Solla.

O deputado destacou, em seu relatório, que mais de 7 mil médicos que teriam de ser desligados se não houvesse essa Medida Provisória permitindo a renovação dos contratos por mais três anos, gerando desassistência a 40 milhões de brasileiros.

“É uma vitória, que agora será sacramentada nos plenários da Câmara e do Senado o quanto antes, para dar a segurança necessária para que sejam renovados todos os contratos com intercambistas. Tanto os individuais, como com a OPAS, para a manutenção aqui dos médicos cubanos”, completou. A MP de renovação dos Mais Médicos foi editada em março do ano passado, após reunião entre Solla e a presidente afastada Dilma Rousseff.

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Assassinato de Jovens será apresentado nesta quarta-feira (8/6). A comissão, instalada em maio de 2015, ouviu mais de 200 pessoas em 29 audiências públicas realizadas em vários estados. A Comissão teve como principal objetivo levantar informações que possam identificar as origens da violência contra os jovens e indicar ações necessárias para reverter esse quadro. De acordo com dados apurados pelo colegiado, o homicídio continua sendo a principal causa de morte de jovens negros, pobres, moradores da periferia dos grandes centros urbanos e, mais recentemente, também do interior do País. A CPI ouviu professores universitários, pesquisadores, procuradores, juízes, conselheiros, defensores públicos, secretários estaduais de Segurança e de Justiça, delegados, policiais, representantes de ONGs, vítimas de violência e familiares de vítimas.

O problema considerado por alguns participantes como uma “guerra civil não declarada” e um “extermínio da juventude pobre e negra” é confirmado pelo Mapa da Violência no Brasil que revela: das mais de 50 mil pessoas assassinadas anualmente, quase metade das mortes é de jovens entre 16 e 17 anos. Os homens são 93% das vítimas. Homens negros morrem três vezes mais que homens brancos, e as vítimas com baixa escolaridade também são maioria. Além disso, a arma de fogo foi usada em mais de 80% dos casos de assassinatos de adolescentes e jovens. Ainda de acordo com o estudo, a região Nordeste apresentou os maiores índices de violência.

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“Envolvido em corrupção, Congresso brasileiro é circo que tem até seu próprio palhaço”

Ah, mas o NYT é comprado pelo PT. Então tá…

A comissão mista que analisa a medida provisória (MP 703/2015) que altera as regras dos acordos de leniência, previstos na Lei Anticorrupção, voltou a reunir deputados e senadores nesta terça-feira (03) no Congresso. O acordo de leniência é um mecanismo criado para coibir a prática de crimes de ordem econômica. Membro da comissão, o deputado baiano Bebeto Galvão (PSB) ressalta que a medida representa um primeiro passo para que seja destravado o nó que paralisa investimentos no país. O principal argumento do socialista é que as empresas como um todo e seus empregados não podem sofrer por atos criminosos praticados por seus dirigentes. E foi nesse sentido que, durante a sessão desta terça, um grupo de parlamentares pediu vista coletiva do relatório como forma de garantir que as empresas não sofram punições muito duras injustamente por culpa de um dirigente que praticou delito.

Durante o seu pronunciamento durante a audiência, o deputado Bebeto foi enfático ao dizer que o CPF de um sócio empresário não pode comprometer todo CNPJ de uma empresa que gera emprego e renda no país. “Se alguém cometeu um erro, que pague. Quem for podre que se arrebente. Aquele CPF que cometeu erro que pague, mas que o CNPJ possa ter seu caminho. A empresa não é feita apenas por seus acionistas, a empresa é muito maior do que isso. A empresa é um conjunto de seus trabalhadores que a compõem, o acervo técnico que ela incorpora, a geração de empregos, de rendas, de bens e serviços”, declarou Bebeto.

O parlamentar acrescentou ainda que, nesse caso específico onde se refere a empresas brasileiras, trata-se muito mais do que empresas importantes de engenharia. “São empresas integradoras de soluções. A engenharia brasileira está nesse patamar, de alta intensidade tecnológica, de uma técnica construtiva absolutamente capaz de produzir soluções importantes para o Brasil. Por tanto, esse é um tema importante para o país. Quem for podre que se arrebente. Aquele que cometeu o erro que pague, mas as empresas, nós temos a clareza que precisam continuar para servir aos interesses do país”, concluiu Bebeto.