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Veto ao Refis das MPE é derrubado no Congresso Nacional

congressoFoi derrubado em votação do Congresso Nacional, nesta terça-feira (3), o veto ao Refis das micro e pequenas empresas (MPE). Acompanhando pessoalmente o resultado em Brasília, o superintendente do Sebrae Bahia, Jorge Khoury, celebra a conquista, após ter liderado uma mobilização que começou em dezembro de 2017, junto à bancada baiana.

“As micro e pequenas empresas são fundamentais para a economia brasileira e para o seu crescimento. São elas as responsáveis por dois a cada três empregos. Lutamos muito para o reconhecimento dessa importância e para que os pequenos negócios pudessem contar com condições facilitadas, que terão um enorme impacto no desenvolvimento dessas empresas. Por isso, essa é uma grande vitória”, diz Khoury. Ele destaca, ainda, que os parlamentares baianos se mostraram sensíveis à causa das MPE.

A novidade e sua regulamentação triplica o prazo de parcelamento de débitos de micro e pequenas empresas – o limite atual, de 60 meses, passa a ser de 180. Ou seja, o prazo é estendido de cinco para 15 anos. O projeto também permite a diminuição da incidência de juros. Atualmente, na Bahia, há 22.549 empresas optantes pelo Simples com débitos na Receita Federal.

Todas as empresas com débitos relativos a tributos do Simples com vencimentos até novembro de 2017 poderão aderir ao Refis no prazo de até 90 dias após a promulgação. Quem aderiu ao parcelamento ordinário dos débitos em janeiro de 2018 poderá parcelar novamente as dívidas, desta vez, de acordo com as regras do Refis.

Veto do Refis para MPE deve ser votado pelo Congresso

Congresso Nacional (foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Congresso Nacional (foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Após reunião entre a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa com lideranças do Sebrae, entre elas o superintendente do Sebrae Bahia, Jorge Khoury, e o presidente da instituição, Guilherme Afif Domingos, o presidente do Senado e do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), se comprometeu a colocar em votação o veto ao programa de refinanciamento das dívidas tributárias (Refis) para as micro e pequenas empresas na próxima sessão do Congresso, no dia 6 de março.

O Refis, que foi vetado pelo presidente Michel Temer, em 5 de janeiro deste ano, criava condições diferenciadas de refinanciamento de dívidas dos pequenos negócios. Na prática, ele pode ajudar as empresas que tiveram dificuldades durante o período de recessão e possuem dívidas tributárias com a União, ao facilitar a renegociação, com mais parcelas e redução expressiva de juros e multas.

“A derrubada do veto é de extrema importância nesse momento de recuperação econômica pelo qual passa o país. As pequenas empresas são as maiores geradoras de emprego do Brasil e precisam de atenção total e tratamento diferenciado”, afirmou Jorge Khoury.

Veto ao Refis das MPE deve ser derrubado pelo Congresso

Michel Lima Crédito da Foto Maurício MaronASN Bahia (1)Donos de Micro e Pequenas Empresas (MPE) que possuem débitos tributários devem procurar a Receita Federal até o dia 31 de janeiro para parcelar as dívidas e permanecerem no Simples Nacional. Na última sexta-feira (5), o presidente Michel Temer vetou o Refis dos pequenos negócios, projeto aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado e que estende a esses empresários os mesmos benefícios concedidos às grandes empresas para o parcelamento de débitos com o fisco.

O veto ocorreu por questões técnicas. Resolvidas estas questões, a vontade política de beneficiar os pequenos negócios continua. A equipe econômica do Governo Federal vai fazer cálculos para medir o impacto orçamentário do Refis. O Congresso deverá derrubar o veto no retorno do recesso, em fevereiro. “Foi uma questão pontual, que será resolvida. Sabemos que é uma questão de tempo. O Refis foi aprovado com ampla maioria dos parlamentares. Vamos continuar na missão de acompanhar o assuntos e solicitar apoio dos deputados e senadores para a derrubada do veto. Nosso objetivo é apoiar tudo o que for para beneficiar os pequenos negócios”, disse o superintendente do Sebrae Bahia, Jorge Khoury.

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Municipalistas querem agilidade do Congresso para aprovação de PEC que aumenta o FPM

a quiteriaaaO Senado aprovou a PEC que aumenta o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) 24,5 para 25,5%. Agora o projeto será debatido na Câmara dos Deputados  e segundo a diretora para a região nordeste da CNM-Confederação Nacional dos Municípios, Maria Quitéria, ainda é pouco, mas não deixa de ser uma grande vitória do movimento municipalista através da Marcha a Brasília em novembro, quando mais de quatro mil prefeitos de todo país estiveram na capital federal discutindo com lideranças do Congresso e com o governo, o aumento de repasses para os municípios brasileiros.

A PEC determina a elevação de um ponto percentual no repasse entregue aos estados e municípios, oriundo das arrecadações do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição dos recursos será alterada de 49% para 50%, e o novo repasse será feito em setembro de cada ano.  Quitéria afirma  ainda que todo o dinheiro arrecadado no Brasil, vem dos municípios que é na realidade a grande fonte de arrecadação do governo que fica com a fatia maior do arrecadado, sobrando para os municípios a menor parte dos repasses.

“O projeto já esta na Câmara e os prefeitos tem que fazer pressão junto aos seus deputados no sentido que o faça tramitar o mais rápido possível e lembrando aos mesmos, que 2018 teremos eleições e quem ficar contra os municípios, com certeza a população saberá repudia-los, não os conduzindo de volta ao Congresso Nacional”, afirmou.

 

O Brasil mergulha nas trevas

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Chargista Carlos Latuff registra o dia em que a Câmara dos Deputados concedeu a Michel Temer anista pelo crime de corrupção passiva; uma Casa dominada por ratos atropela a Justiça rejeitando a peça do procurador-geral da República, Rodrigo Janot

Chargista Carlos Latuff registra o dia em que a Câmara dos Deputados concedeu a Michel Temer anista pelo crime de corrupção passiva; uma Casa dominada por ratos atropela a Justiça rejeitando a peça do procurador-geral da República, Rodrigo Janot

Bom dia, Brasil!

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Florence: “é uma PEC golpista de um governo golpista”

floreO líder do PT na Câmara dos Deputados, o baiano Afonso Florence disse que, ao contrário do que sugere o governo, a PEC 241, apelidada de PEC do Teto, vai “estagnar ainda mais a economia” brasileira.

“É uma PEC ilegítima, pois foi enviada ao Congresso no período de interinidade de Michel Temer (na Presidência da República, enquanto o impeachment de Dilma era julgado). Essa proposta deles vai paralisar o crescimento do país, vai inclusive afetar as pessoas que são beneficiadas por programas como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida. Temer quer congelar os investimentos para os próximos presidentes eleitos, e vale lembrar que ele não foi eleito. É uma PEC golpista de um governo golpista”, diz Florence.

A medida, aprovada na segunda-feira (10) no plenário da Câmara, estabelece pelos próximos 20 anos um limite para gastos públicos, incluindo as despesas com saúde e educação, nas três esferas do Poder Executivo (municipal, estadual e federal). A oposição diz que a medida é um retrocesso porque, segundo os deputados da minoria, vai congelar os investimentos em áreas que já têm déficit em todo o país. (Bahia 247)

O pré-sal é dos gringos. Afinal, o Golpe era pra isso…

pres-sal

Em uma sessão longa e tumultuada, em que deputados da oposição vestiram jalecos de petroleiros para defender o pré-sal, e foram chamados de “ladrões” por parlamentares governistas, foi aprovado o projeto de lei que retira da Petrobras a obrigatoriedade de participar da exploração do pré-sal e abre o negócio a empresas estrangeiras.

“Hoje é um dia histórico, dia em que Congresso traiu povo brasileiro e entregou Pré-Sal, nosso passaporte p/ futuro, p/ os estrangeiros. Todos os países que optaram por entregar petróleo aos estrangeiros amargam pobreza, desigualdade e subdesenvolvimento. Uma lástima!”, lamentou a deputada Erika Kokay (PT-DF).

“Com 292 votos favoráveis, golpistas acabam de entregar o pré-sal ao capital estrangeiro. Um retrocesso para a Petrobras. Uma lástima para o Brasil”, comentou a deputada Maria do Rosário (PT-RS). Para Ivan Valente (PSOL-SP), o projeto é uma “dilapidação do patrimônio público”. (Brasil 247)

MP que garante renegociação das dívidas do crédito rural avança no Congresso

munizA Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MP)733/2016 aprovou, nesta quarta-feira (24), o relatório que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural. O relator da MP, deputado Júlio César (PSD-PI) acatou quatro das cinco emendas apresentadas pelo senador Roberto Muniz (PP/BA).

Segundo Muniz, a medida resolve a situação de pequenos e médios produtores, permitindo não só o pagamento de dívidas como também a recuperação do crédito por aproximadamente 1,2 milhão de produtores rurais.  O avanço da tramitação da matéria no Congresso foi comemorado pelo deputado estadual Eduardo Salles e produtores baianos. Os benefícios da MP podem alcançar pelo menos 200 mil produtores na Bahia.

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Bancada do PT repudia novo ataque seletivo e autoritário de Gilmar Mendes

ptA Bancada do PT divulgou nota, em que repudia o mais recente ataque ao partido por parte do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo a nota, assinada pelo líder da Bancada, deputado Afonso Florence (PT-BA), “tira de vez a toga e assume o papel de militante da direita brasileira” ao pedir a cassação do registro do PT.

Na última vez que o ato pretendido por Gilmar Mendes – a cassação de um partido político – ocorreu, o Brasil vivia uma ditadura militar. O desejo de Mendes já foi objeto de ação judicial do PSDB, legenda com a qual o ministro do Supremo não esconde ter afinidades políticas, ideológicas e pessoais. Confira a íntegra da nota:

NOTA DA BANCADA DO PT NA CÂMARA

A Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados repudia mais uma ação seletiva e política do ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Ao pedir a cassação do registro do Partido dos Trabalhadores, Mendes tira de vez a toga e assume o papel de militante da direita brasileira. Sua decisão contra o PT coincide com um momento em que se tenta cassar o mandato legítimo da presidenta Dilma Rousseff, sem que tenha cometido crime de responsabilidade, configurando-se um golpe e a instituição de um ambiente político e jurídico de exceção no País.

Ao acusar o PT de ter se beneficiado de recursos desviados da Petrobras, Gilmar Mendes evidencia sua seletividade, já que outros grandes partidos – como o PSDB, PMDB, DEM e PP – também receberam recursos de empresas investigadas na Operação Lava- Jato. Sobre esses partidos, cala-se, como sempre, o presidente do TSE, que enxerga problemas no sistema democrático brasileiro apenas quando se trata do PT.

A atitude autoritária do presidente do TSE só encontra paralelo no regime autoritário encerrado em 1985. A última vez em que um partido político foi cassado no Brasil foi mediante ato institucional de uma ditadura militar.

São notórios o destempero verbal e a parcialidade de Gilmar Mendes contra o PT. Ele não está à altura do cargo que ocupa. Suas ações, no âmbito da Suprema Corte, como a de juízes de primeira instância, têm maculado a imagem do Judiciário brasileiro.

Ao pedir agora a cassação do registro do PT, o ministro faz jus aos que o chamam de “tucano de toga” do STF. O nosso Judiciário precisa de magistrados, não de militantes políticos.

Brasília, 7 de agosto de 2016.

Dep. Afonso Florence (BA), líder do PT na Câmara

Daniel Thame
Daniel Thame, jornalista no Sul da Bahia, com experiência em radio, tevê, jornal, assessoria de imprensa e marketing político danielthame@gmail.com

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