:: ‘Câmara dos Deputados’

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (11) a votação do projeto de lei (PL 4.246/12), que disciplina a jornada de trabalho e o tempo máximo de direção do motorista profissional, a chamada Lei dos Caminhoneiros. De acordo com a Agência Brasil, a jornada diária de trabalho foi fixada em oito horas, com possibilidade de duas horas extras. O texto diz ainda que se for acordado em convenção ou acordo coletivo, a jornada poderá ser estendida por mais duas horas, chegando a 12 horas de trabalho. Além dos caminhoneiros, a legislação também se aplica aos motoristas que trabalham com transporte rodoviário de passageiros. O projeto aumenta também o tempo máximo que um caminhoneiro pode passar ao volante, que passa de quatro para cinco horas e meia, contínuas, mas enfatiza que o motorista deve descansar 30 minutos a cada seis horas de trabalho.

O texto estabelece ainda que, a cada período de 24 horas, deve ser reservado tempo mínimo de 11 horas de descanso. Em situações excepcionais, o tempo de direção poderá ser elevado pelo período necessário para que o condutor, o veículo e a carga cheguem a um lugar que ofereça segurança. A penalidade para o motorista que descumprir os períodos de repouso passa de grave para média, embora permaneça a retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso. Entretanto, a penalidade será registrada como grave se o motorista cometeu outra infração igual nos últimos 12 meses. Nas viagens de longa distância, com duração maior que sete dias, a proposta concede repouso semanal de 35 horas, contra as 36 horas atuais, permitindo seu fracionamento em dois e o acúmulo de até três períodos de repouso seguidos, que poderão ser usufruídos no retorno da viagem.

A Câmara dos Deputados aprovou  o Projeto de Lei nº 4.995 de 2009, de autoria do deputado federal Geraldo Simões (PT/BA), que institui o Sistema Agro Florestal denominado Cabruca na lavoura de cacau. O projeto já foi ao Senado Federal e deve ser distribuído para as  Comissões e a tramitar no início de 2015.
O Sistema Cabruca é um sistema de cultivo do cacau combinado com a manutenção de espécies da cobertura vegetal originária, para sombreamento. Este tipo de consórcio é responsável para manutenção das características da Mata Atlântica no Sul da Bahia.

De acordo com Geraldo Simões, “ao contrário do acontecido em outras regiões, onde a Mata Atlântica foi praticamente devastada, no Sul da Bahia, a introdução da cultura cacaueira, ainda que inicialmente afetou a floresta local, ao cuidar da preservação de espécie nativas para o sombreamento, possibilitou a sobrevivência da Mata, minimizando os efeitos da ocupação produtiva da região”.

“Tenho a firme convicção que a melhor política agrícola adequada, em termos de sustentação ambiental é aquela que combina preservação e conservação, com desenvolvimento da agricultura e a ocupação econômica, com características de diversificação e consórcio produtivo e que possa ser manejável de maneira sustentável”, afirma Geraldo Simões.
O Cabruca, além de manter espécies originais, permite a manutenção do solo rico em matéria orgânica, conserva as nascentes e permite a continuidade da fauna e flora local, com impactos reduzidos. Tudo isto aliado à sustentabilidade econômica, não só pela produção cacaueira, mas pelo manejo florestal adequado.

O projeto aprovado, que agora foi encaminhado ao Senado, define como Cabruca “o sistema agrossilvicultural com densidade arbórea igual ou maior que 40 indivíduos de espécies nativas por hectare, que se fundamenta na implantação da cultura do cacau sob a proteção das árvores remanescentes da vegetação da Mata Atlântica, de forma descontinua e circundada por vegetação nativa.”
A aprovação desse projeto trará um avanço para a proteção ambiental e para a agricultura de nossa região”, finaliza Geraldo Simões.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto  de lei nº 4.995, de autoria do deputado federal Geraldo Simões (PT/BA), que  que institui a política de conservação das áreas de cultivo tradicional de cacau, conhecido como sistema cabruca. O projeto tem o objetivo de conciliar a preservação da Mata Atlântica e ao mesmo tempo  reconhecer  e estimular  o sistema de cultivo do cacau em áreas de cabruca.

O projeto segue agora para o Senado e após sua aprovação, para a sanção da presidente Dilma Rousseff. “Considero uma grande vitória para nossa região, onde o cultivo de cacau dá sinais de recuperação, dentro de um modelo de sustentabilidade, permitindo a atividade produtiva e a conservação ambiental”, afirmou Geraldo Simões.

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (4) projeto de lei que proíbe o uso de animais em pesquisas de desenvolvimento de produtos de uso cosmético. O texto agora segue para votação no Senado antes de ir à sanção presidencial.

O projeto é uma resposta ao protesto feito por ativistas no ano passado, quando invadiram a sede do Instituto Royal, em São Roque (SP), e levaram 178 cães da raça beagle e sete coelhos usados em pesquisas de cosméticos.

A proposta estabelece prazo de cinco anos para que os laboratórios instalados no país deixem de usar animais para testar os produtos. Durante esse período, o texto diz que será “vedada a reutilização do mesmo animal depois de alcançado o objetivo principal do projeto de pesquisa.”

As instituições e pessoas que desobedecerem a norma serão multadas. A multa para instituições que violarem as regras passa a variar de R$ 50 mil a R$ 500 mil. Já as pessoas que usarem animais de forma indevida para testes e pesquisas terão de pagar multa que varia de R$ 1 mil a R$ 50 mil.  (da Agência Brasil).

A Câmara dos Deputados concluiu  a votação dos destaques do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado na semana passada. O plenário rejeitou os destaques que questionavam artigo relacionado ao financiamento da educação e decidiu que as instituições privadas serão beneficiadas pelo aumento gradativo da participação da educação pública, nos próximos dez anos, até alcançar o equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas e bens produzidos no país). O texto agora segue para sanção presidencial.

O PNE estabelece 20 metas a serem cumpridas nos próximos dez anos. Entre as diretrizes, estão a erradicação do analfabetismo; o aumento de vagas em creches, no ensino médio, no ensino profissionalizante e nas universidades públicas; a universalização do atendimento escolar para crianças de 4 a 5 anos; e a oferta de ensino em tempo integral para, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica.

Segundo o plano, o investimento em educação crescerá paulatinamente até 2024, atingindo o equivalente a 10% do PIB ao ano — quase o dobro do praticado atualmente (5,3%). Em 2019, no quinto ano de vigência do plano, o valor já deve estar em 7%.

Pelo texto aprovado, os recursos previstos no PNE também poderão ser utilizados no Programa Universidade para Todos (Prouni), que dá isenção fiscal a escolas e faculdades privadas que concedem bolsas de estudo; bem como no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e no Ciência Sem Fronteiras.

A Câmara dos Deputados aprovou  o Projeto de Lei 7220/14, do Senado, que torna hediondo o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes, impedindo o condenado de obter anistia, graça ou indulto ou pagar fiança. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Quem é condenado por crime hediondo tem ainda de cumprir um período maior no regime fechado para pedir a progressão a outro regime de cumprimento de pena. É exigido o cumprimento de, no mínimo, 2/5 do total da pena aplicada se o apenado for primário; e de 3/5, se reincidente.

A votação do projeto foi acertada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo  Alves, com os líderes partidários depois de pedido da ministra  Ideli Salvati, da secretaria de Direitos Humanos.

Foi aprovado na  Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei que cria o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e Agentes de Combate a Endemias (ACE). O piso é uma conquista das duas categorias, fruto de uma luta dos agentes de todo o Brasil.

Os deputados definiram por consenso o piso em R$1.014,00 mensais, por 40 horas de atividades, garantindo um reajuste anual equivalente à inflação e um aumento real em percentual idêntico ao crescimento do Produto Interno Bruto divulgado pelo IBGE.

O processo de votação foi aberto pelo deputado Vicentinho, que manifestou o voto do PT pela aprovação do Projeto. Em seguida, todos os partidos manifestaram pela aprovação do Projeto .

O deputado Geraldo Simões parabenizou a categoria pela vitória. “Acompanhei e apoiei essa luta, e acredito que esse dispositivo vai representar, também, uma vitória para a população brasileira, que será beneficiada pela melhoria da categoria”.

Na próxima segunda-feira, dia 12, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, destinada a examinar a PEC 215, realizará em Salvador, uma conferência, às 14 horas, na Assembleia Legislativa da Bahia. A conferência tem por objetivo o aprofundamento do debate sobre o Processo de Demarcação de Terras Indígenas e o exame da Proposta da Emenda à Constituição que inclui como competência exclusiva do Congresso Nacional a aprovação de demarcações das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas, estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.

Autor da emenda, o deputado federal Geraldo Simões (PT/BA) considera “de suma importância que este debate seja realizado em Salvador/Bahia, pois nosso estado, particularmente a região sul, vive um grave conflito de terras ocasionado por um processo de demarcação questionável, que vem sendo realizado pela FUNAI”.

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Projeto de Lei (PL) 1.376/03 voltado para o controle de natalidade de cães e gatos pode ser votado nesta semana na Câmara dos Deputados. A proposta é que, ao invés do extermínio, a esterilização possa controlar a população dos bichos. O projeto faz parte da pauta de votações da Câmara desta segunda-feira (7) até esta quinta (10).

A iniciativa cria uma política de controle de natalidade de cães e gatos e já havia sido aprovada pela Câmara em 2004. No entanto, como sofreu alterações no Senado retornou à Câmara para análise dos deputados. De acordo com o projeto, o controle será feito exclusivamente com o emprego da esterilização cirúrgica e levará em conta estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário, a quantidade de animais na localidade, bem como será dado tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados nas comunidades de baixa renda. Informações da Agência Brasil.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou  o marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. A matéria foi aprovada em votação simbólica e será encaminhada para o Senado.

Segundo o texto aprovado, do relator Alessandro Molon (PT-RJ), não será mais exigido o uso de data centers no Brasil para armazenamento de dados; e a regulamentação por decreto da neutralidade da rede deverá seguir os parâmetros estabelecidos na lei, conforme previsto na Constituição. Para elaborar o decreto, a Presidência da República deverá ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).