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Assembleia Legislativa cria Comissão Especial de Transporte Complementar da Bahia

robA Assembleia Legislativa da Bahia aprovou a criação da Comissão Especial de Transporte Complementar da Bahia, proposta pelo deputado estadual Robinson Almeida (PT), atendendo à demanda da Audiência Pública que discutiu a regulamentação do serviço no estado e os impactos da Lei Federal 13.855/19, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), que, a partir do dia 8 de outubro, endurece as penalidades para quem fizer transporte não licenciado.

“É fundamental que a Assembleia enfrente a demanda da sociedade que é atualizar a legislação do funcionamento do transporte complementar. A comissão vai atuar junto ao Ministério Público, à AGERBA, as polícias militares e rodoviária federal e estadual para que tenhamos uma legislação adequada e afastemos os eventuais desvios de constitucionalidade de que a primeira lei foi objeto de impugnação”, afirmou Robinson.

No Estado a atividade foi regulamentada em 2009, na gestão do governador Jaques Wagner, através do decreto Nº 11.832 da Lei 11.378. Entretanto, os efeitos da lei foram suspensos pela justiça. Diante disso, com a interveniência do Ministério Público, foi firmado, em 2015, o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), e das 272 linhas previstas pra licitação, apenas 52 foram concedidas aos permissionários nos últimos quatro anos.

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Audiência Pública encaminha propostas para acelerar regularização do transporte complementar na Bahia

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Mais de 1.100 trabalhadores do transporte complementar de diversas cidades da Bahia participaram, nesta terça-feira (1), na Assembleia Legislativa, da audiência pública para discutir a regulamentação do serviço no estado e protestar contra a Lei Federal 13.855/19, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), que, a partir do dia 8 de outubro, endurece as penalidades para quem fizer transporte não licenciado. O deputado estadual Robinson Almeida (PT), que presidiu o evento, apresentou a proposta de uma autorização provisória para que os trabalhadores possam atuar com segurança enquanto aguardam a regularização e liberação da concessão definitiva pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba). Entre outros encaminhamentos estão à criação de um Grupo de Trabalho para ajudar nesse processo, de três frentes de trabalho nas esferas Federal, Estadual e Municipal envolvendo, respectivamente, a Câmara dos Deputados, sob coordenação do deputado federal Zé Neto (PT), a Assembleia Legislativa, com o deputado Robinson Almeida, e a União dos Municípios da Bahia (UPB), com o presidente da entidade e prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro.

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“Nós estamos reunindo o Ministério Público, os representantes dos topiqueiros, do transporte complementar, as polícias rodoviárias federal e estadual, a Agerba, a Abemtro, para encontrar uma solução. Está sendo feito um cadastramento de todas as linhas existentes na Bahia e nós propomos que a Agerba dê uma autorização provisória pra que esses profissionais possam trabalhar nesse período e lá na frente a Agerba, com esse cadastramento, possa licitar e regularizar definitivamente todas as linhas”, afirmou o parlamentar. “O transporte complementar impacta na economia dos municípios e é um instrumento importante para que o direito à mobilidade, de ir e vir, do cidadão, também seja assegurado”, enfatizou Robinson. No Estado a atividade foi regulamentada em 2009, na gestão do governador Jaques Wagner, através do decreto Nº 11.832 da Lei 11.378. Entretanto, os efeitos da lei foram suspensos pela justiça. Diante disso, com a interveniência do Ministério Público, foi firmado, em 2015, o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), e das 272 linhas previstas pra licitação, apenas 52 foram concedidas aos permissionários nos últimos quatro anos.

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ALBA faz ato e lança Frente Parlamentar ampla em defesa da Petrobrás na Bahia

Robinson Almeida e Rosemberg Pinto

Robinson Almeida e Rosemberg Pinto

 

A Frente Parlamentar em Defesa da Petrobras na Bahia será oficializada nesta segunda-feira (23), às 9h, no auditório jornalista Jorge Calmon, na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), em ato público que reunirá deputados estaduais, federais, prefeitos, senadores e sindicalistas baianos. São aguardadas também as presenças do governador Rui Costa e do senador Jaques Wagner. O evento foi proposto pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, por meio de requerimento apresentado pelos deputados Robinson Almeida e Rosemberg Pinto, e construído com o apoio do Sindicato dos Petroleiros na Bahia (Sindipetro) depois da companhia anunciar que pretende encerrar suas atividades no estado. Na Bahia, a empresa tem mais de 20 mil trabalhadores, entre concursados e terceirizados. Em terras baianas a estatal movimenta mais de R$ 3,5 bilhões por ano e responde por 15% da atividade econômica do estado.

“Devemos aglutinar força social e política, nessa frente ampla e apartidária, para evitar que a Petrobrás saia da Bahia. O petróleo foi descoberto no Lobato, em nosso estado, fator importante para o nascimento e construção da estatal. A Petrobrás tem essa dívida com os baianos, não podemos perder a principal empresa brasileira. Isso causaria um prejuízo imensurável à economia, à sociedade e também para os municípios e o setor industrial baiano”, afirma Robinson Almeida, que acusa o governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) de “perseguir” a Bahia e o Nordeste.

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Assembleia Legislativa discutirá prejuízos causados à Bahia com saída da Petrobras

rlamA Comissão de Infraestrutura da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, na manhã desta terça-feira (10), a realização da Audiência Pública para discutir os impactos que serão causados ao estado com o encerramento das atividades da Petrobras.

O alerta da possível saída da Petrobras na Bahia foi dado pelo Sindicato dos Petroleiros (Sindipetro/BA) na semana passada. O encontro no Parlamento, que contará com a participação de parlamentares estaduais, federais, senadores e representantes dos trabalhadores da estatal, será no próximo dia 23 de setembro, às 9h, no Auditório Jornalista Jorge Calmon.

Para o líder do Governo Rui Costa na Alba, deputado Rosemberg Pinto (PT), é preciso iniciar o mais rápido possível uma forte mobilização tanto estadual quanto nacional porque, dentre os estados do Nordeste, a Bahia será um dos estados mais prejudicados com o encerramento das atividades da estatal brasileira.

“Enquanto em outros países, as áreas de energia estão sobre o controle do Estado, aqui, o governo Bolsonaro quer entregar tudo à iniciativa privada. E o Nordeste, que Bolsonaro tem pavor, é o mais frágil. Se vender a Transpetro, Petrobras Distribuidora, RLAM, Fafen, o que sobrará para a Bahia? Nada!”, alertou o petista.

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Governo entrega Plano Plurianual Participativo 2020-2023 para análise da Alba

Walter Pinheiro entrega o PPA para o  presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Nelson Leal. Foto: Paula Fróes/GOVBA

Walter Pinheiro entrega o PPA para o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Nelson Leal.
Foto: Paula Fróes/GOVBA

O projeto de lei com contribuições dos 27 Territórios de Identidade da Bahia no qual constam as diretrizes, objetivos e metas da administração para o próximo quadriênio, o Plano Plurianual Participativo (PPA) 2020-2023, foi entregue pelo secretário do planejamento do Estado, Walter Pinheiro, ao presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Nelson Leal, nesta segunda-feira (9). O documento agora segue para análise e discussão dos parlamentares antes da votação em plenário.

De acordo com o secretário Walter Pinheiro, o PPA 2020-2023 está baseado na realidade dos territórios de identidade e em sintonia com a capacidade orçamentária do governo. “É um PPA ajustado a esse novo tempo, ousado e ao mesmo tempo realista. Todo mundo vai querer saber qual a grande obra que consta no PPA, mas ressalto que é um plano focado no desenvolvimento das pessoas. É sobre como o estado vai chegar na população com mais saúde, segurança, educação, com oportunidades de geração de renda e trabalho. É um plano para promover o nosso desenvolvimento nos locais em que a população vive. Essa foi a determinação que o governador nos deu, colocar a Bahia na ponta do desenvolvimento para atender a sua gente”, explicou o secretário.

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Agricultura Familiar da Bahia é homenageada em sessão especial na Alba

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A Agricultura Familiar da Bahia foi homenageada, nesta quinta-feira (08), na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), em sessão especial que teve como o tema: Se o campo não planta, a cidade não janta. O encontro, proposto pela deputada estadual Fátima Nunes, teve por objetivo debater as conquistas da produção rural, refletir sobre os desafios para continuidade do desenvolvimento da agricultura familiar na Bahia, Estado que possui mais de 700 mil propriedades rurais, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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Jeandro Ribeiro, chefe de gabinete da SDR, que participou da sessão representando o secretário da pasta, Josias Gomes, enfatizou a importância da celebração: “Nosso desejo é que as políticas públicas sejam complementares e não essenciais como são até hoje. A ideia é que nesses próximos três anos e meio a gente consiga consolidar a estratégia de fortalecimento do rural, da economia da Bahia, por meio de um segmento importantíssimo que representa mais de 3 milhões de habitantes no interior do estado”

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Wilson Dias, diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), empresa pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), apresentou para plenária um balanço das ações do Governo do Estado, nos últimos quatro anos, quando foi investido mais de R$1,2 bilhão na agricultura familiar.

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Zé Cocá quer mobilizar prefeitos para discutir assistência técnica e dívidas do cacau

ZÉ COCÁMembro da Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembléia Legislativa da Bahia (Alba), o deputado estadual Zé Cocá (PP), defendeu nesta terça-feira (6) a necessidade de mobilização dos prefeitos da região cacaueira, órgãos do governo e entidades representativas da agropecuária, para buscar soluções para dois graves problemas que emperram a recuperação desse importante setor da economia baiana: a dívida histórica dos produtores e a falta de assistência técnica. “A Bahia tem grande dívida com a cacauicultura, e precisamos desenvolver ações para revigorar essa cultura, que até o final da década de 80 foi mola propulsora da economia do estado”, diz o deputado.

Cocá avalia que sem assistência técnica, principalmente para os pequenos agricultores, a cacauicultura não tem como retomar o crescimento. “Hoje temos poucos produzindo muito, e muitos produzindo pouco. Precisamos mudar essa realidade”, diz ele. Cocá destaca ainda a urgente necessidade de solucionar as dívidas dos produtores, lembrando que há débitos do tempo do extinto Baneb, absorvidos pelo BNB; dívidas dos últimos 10 anos, além das provocadas pelos pacotes equivocados de combate à vassoura-de-bruxa, e das chamadas dívidas securitizadas. Essas questões serão debatidas em audiência pública que a comissão vai realizar no dia 13 de setembro.

Nelson Leal recebe integrantes da chapa “Começar de Novo” do Sinjorba

chapa sinjorbaO presidente da Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, deputado Nelson Leal, acompanhado do chefe da Assessoria de Comunicação da ALBA, jornalista Paulo Bina, recebeu em seu gabinete, os integrantes da Chapa “Começar de Novo”, que concorre às eleições do Sindicato dos Jornalistas, em pleito marcado para os dias 17 e 18 de julho. Estiveram presentes ao encontro os candidatos a presidente e vice-presidente, respectivamente os jornalistas Moacy Neves e Fernanda Gama; as jornalistas Kardé Mourão e Isabel Santos, candidatas ao Conselho de Ética; o candidato a diretor de Comunicação, Nestor Mendes Jr.; e a Assessora de Comunicação da chapa, Carla Bahia.

“A principal reivindicação dos Jornalistas na Bahia, como nos informou Moacy, é o estabelecimento de um piso salarial estadual para a profissão, a exemplo do que já ocorre no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul. A Assembleia Legislativa da Bahia está de portas abertas para realizar esse debate, com a participação dos trabalhadores e das empresas. A velocidade da mudança nas comunicações, com a internet e as redes sociais, é espantosa, mas o Jornalismo é fundamental para filtrar e dar credibilidade às milhares de informações que recebemos a cada segundo”, diz Leal.

Os integrantes da “Começar de Novo”, também visitaram a TV ALBA, onde foram recebidos pelo seu presidente, Igor Dominguez, e pelos jornalistas que trabalham na redação da emissora. “O piso mínimo iria nos ajudar a estabelecer uma política salarial para a emissora. Em contrapartida, quero contar com o apoio do Sinjorba para estabelecermos uma luta nacional em defesa das emissoras de TV públicas, em questões como o direito autoral, por exemplo. Não é justo que um veículo não comercial pague o mesmo ao ECAD que uma TV comercial”, explica Dominguez.

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Nelson Leal critica situação de penúria financeira de estados e municípios brasileiros

lealDurante ato de inauguração da Unidade Básica de Saúde Roberto Baiardi, no município de Ituberá – Território de Identidade Baixo Sul -, o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Nelson Leal (PP), reiterou a situação de penúria em que se encontram os cofres dos Estados e municípios brasileiros.

O chefe do Legislativo baiano voltou a cobrar uma urgente revisão do Pacto Federativo, para quem a injusta divisão da receita nacional entre os entes federativos – Municípios, Estados e União -, com enorme concentração da receita em favor da União, tem prejudicado a gestão das cidades e Estados do país.

“A entrega dessa moderna Unidade de Saúde, que vai atender em 100% às necessidades na atenção básica à saúde dos ituberaenses, engrandece ainda mais o trabalho da prefeita Iramar Costa. Essa unidade de saúde, construída inteiramente com recursos próprios, mostra não apenas a preocupação da prefeita com a saúde de sua gente. Revela também austeridade com a coisa pública e muita capacidade de promover a gestão financeira municipal, entregando obras, com tão parcos recursos”, enfatizou, Nelson Leal.

Ao lado do titular da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), secretário Josias Gomes, na tarde desta terça-feira (18), Nelson Leal condenou quatro pontos do texto da Reforma da Previdência do governo federal, especialmente aqueles que levam à bancarrota a economia de mais de 70% dos municípios baianos.

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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 é aprovada na Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2020. O texto apresenta uma previsão de receitas de R$ 48,9 bilhões, o que representa um crescimento superior a 5,1%, quando comparado a 2019. A estimativa é de que o Produto Interno Bruto (PIB) baiano alcance taxa de crescimento de 2,5%. A aprovação foi realizada durante votação em dois turnos.

O presidente da Alba, deputado Nelson Leal, recebeu o Projeto de Lei no dia 10 de maio, diretamente das mãos do secretário estadual do Planejamento, Walter Pinheiro, e do vice-governador e secretário de Desenvolvimento Econômico, João Leão. O documento estabelece as diretrizes orçamentárias do Governo do Estado para o próximo ano. Constam no documento as metas e prioridades a serem alcançadas pela gestão estadual.

Pinheiro destaca que a Lei de Diretrizes Orçamentárias traz uma proposta detalhada do planejamento do Governo do Estado para 2020. “A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o fechamento de algo que já vem sendo trabalhado há muito tempo no Estado. É uma lei construída com base na realidade, estabelecendo prioridades. Nesse projeto, foram adotados dois compromissos básicos: um ajuste fiscal e uma responsabilidade fiscal associada com o compromisso de atender as prioridades e investir para desenvolver a Bahia”, afirma.

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Votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias na ALBA é marcada para amanhã

LDOA Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA) marcou para a próxima terça-feira (18) a votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2020. As lideranças parlamentares já iniciaram conversações para viabilizar a tramitação do PLDO, que é a segunda proposição em importância entre as que são apreciadas anualmente pelo Legislativo baiano, atrás apenas do Orçamento.

 

O presidente da ALBA, deputado Nelson Leal, recebeu o Projeto de Lei no dia 10 de maio, diretamente das mãos do secretário estadual do Planejamento, Walter Pinheiro, e do vice-governador, João Leão. Segundo o projeto, a previsão das receitas para o ano de 2020 é da ordem de R$ 48,9 bilhões, superior em 5,1% à de 2019. Já a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) baiano para 2020 é estimada em 2,5%.

 

Pinheiro destaca que o PLDO traz uma proposta detalhada do planejamento do Governo do Estado para o próximo ano. “A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o fechamento de algo que já vem sendo trabalhado há muito tempo no Estado. É uma lei construída com base na realidade, estabelecendo prioridades. Nesse projeto, foram adotados dois compromissos básicos: um ajuste fiscal e uma responsabilidade fiscal associada com o compromisso de atender as prioridades e investir para desenvolver a Bahia”, afirma o secretário.

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ALBA aprova criação do Fundo Estadual do Trabalho da Bahia

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou  por unanimidade, o projeto de lei que institui o Fundo Estadual do Trabalho do Estado da Bahia (FET-BA). O objetivo do fundo é dar suporte à execução das ações e serviços, bem como atendimento, apoio técnico e financeiro, relativos à Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, em regime de financiamento compartilhado.

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O FET-BA reunirá recursos provenientes de fontes diversas, entre elas o Fundo de Amparo ao Trabalhador; a Lei Orçamentária Anual; convênios, contratos ou acordos firmados com órgãos ou entidades públicas ou privadas; e doações, auxílios, contribuições e destinações de multas arrecadadas por sentenças judiciais.
Vinculado à Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), o fundo será orientado, fiscalizado e controlado pelo Conselho Estadual Tripartite e Paritário de Trabalho e Renda.

 

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Daniel Thame
Daniel Thame, jornalista no Sul da Bahia, com experiência em radio, tevê, jornal, assessoria de imprensa e marketing político danielthame@gmail.com

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