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Posts Tagged ‘Assembléia Legislativa’

Criminalização das fake news é aprovada pela Assembleia Legislativa

Dois projetos de lei enviados pelo Governo do Estado foram aprovados pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), em sessão virtual realizada nesta sexta-feira (22). O primeiro trata do combate à criação e divulgação de fake news durante epidemias, em especial neste período de enfrentamento ao coronavírus. O segundo é relativo ao auxílio excepcional temporário aos profissionais de saúde afastados e que atuam no combate à Covid-19.

De acordo com a nova lei aprovada pelos deputados, a criação e disseminação de notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias será punida com multa, que varia entre R$ 5 mil e R$ 20 mil. Isso vale para os responsáveis por elaborar, divulgar e utilizar softwares ou outros mecanismos para o compartilhamento em massa de fake news. Os valores da multa serão usados no combate à pandemia. As denúncias poderão ser encaminhadas ao Ministério Público da Bahia e os responsáveis poderão responder, além das ações indenizatórias, pelo crime de criação e compartilhamento de calúnias e mentiras.

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Uso de máscara é agora obrigatório em 385 municípios da Bahia sob calamidade

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, deputado Nelson Leal, anunciou hoje (28.04) que o uso de máscara protetiva é agora obrigatório para toda a população, nos 385 municípios da Bahia em que estão em vigor os decretos legislativos que reconhecem o estado de calamidade pública, assim como naqueles em que foram registrados casos da doença. Em mais uma sessão plenária virtual, foi aprovado, em dois turnos, pela unanimidade dos 56 deputados presentes, o projeto de lei 23.848/2020, apresentado pelos deputados Ivana Bastos (PSD) e Fabrício Falcão (PCdoB), que torna obrigatório o uso de máscaras em toda a Bahia, tanto por pessoas que circulam nas ruas como em locais de trabalho e também para quem está no trânsito.

“Todos estão aprendendo, em todo o mundo, como lidar com o Covid-19. E nos lugares onde a máscara foi utilizada, os índices de contaminação foram reduzidos drasticamente. Um portador do vírus, mesmo que assintomático, sem máscara, ele tem 70% de chances de contagiar outra pessoa. Se as duas pessoas usam máscara, mesmo que uma delas esteja doente, mesmo sem sintomas, a probabilidade de contágio cai para apenas 1,5%. Então, continuamos com as medidas de isolamento e, agora, com o uso obrigatório de máscara”, pontua Leal.

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Rui Costa decreta redução de despesas e pede calamidade pública à AL

ruiO governador Rui Costa encaminhou mensagem à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), nesta sexta-feira (20), solicitando declaração do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, com a consequente dispensa do atingimento dos resultados fiscais e limitação de empenho prevista, bem como suspensão da contagem de prazos.

No documento, que deverá ser publicado no Diário Oficial da Alba deste sábado (21), o governador justifica o pedido levando em consideração o cenário atual em que se encontra o estado devido à pandemia do novo coronavírus. “Diante do quadro de pandemia do novo coronavírus, dos reflexos sociais, econômicos e de saúde pública, e ainda da necessidade de atuação dos Poderes do Estado da Bahia para proteção de todos os baianos, venho solicitar a Vossas Excelências o reconhecimento e declaração do estado de calamidade pública”.

Ainda na mensagem, o governador da Bahia destaca que “mostra-se evidente que os impactos a serem observados na sociedade vão muito além da questão de saúde pública, afetando, diretamente, a economia como um todo, com redução das atividades de produção, transporte, consumo e serviço. A expectativa é que haja uma redução de até 2% no Produto Interno Bruto – PIB mundial em 2020″.

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Projeto de lei do Governo garante aumento dos benefícios de diretores e vice-diretores

Além do projeto que altera a lei 11.378/2008, enviado à Assembleia Legislativa (Alba) nesta segunda-feira (13) pelo Governo do Estado para reajuste salarial de 12,1 mil professores e coordenadores pedagógicos que terão vencimentos acima do piso nacional, tramita também, desde dezembro de 2019, um outro projeto de lei que aumenta os benefícios da categoria através do acúmulo de gratificação aos diretores e vice-diretores das escolas estaduais.

Protocolado no Legislativo em 3 de dezembro de 2019, o Projeto de Lei nº 23.686/2019 altera a Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia. O PL acrescenta o artigo 65-B, que prevê a concessão da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe ao professor investidos em cargo de gestão. “Investido em cargo de diretor ou vice-diretor de unidade escolar, o professor perceberá cumulativamente a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe e a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET)”, diz o texto em seu parágrafo único.

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Governo envia projeto para legislativo que vai beneficiar 12,1 mil professores

profs (3)O Governo da Bahia encaminhou, nesta segunda-feira (13), para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que altera a Lei 10.963/2008, readequando os valores do piso nacional do magistério público da educação básica, instituído pela Lei 11.378/2008. Com a medida, 12,1 mil educadores, entre professores e coordenadores pedagógicos, pertencentes as escolas do estado, além dos já aposentados, receberão reajuste salarial e terão vencimentos acima do piso nacional (R$ 2.886,15).

Caso aprovado, o Projeto de Lei vai conceder reajustes para os educadores de até 11%, a depender do grau e do padrão que ocupam na carreira. A medida vai gerar um impacto para os cofres do Estado de R$ 53,7 milhões, este ano.

De acordo com o PL, os professores do grau III do padrão P, por exemplo, passaram a ter um vencimento de R$ 2.900,00. Já um professor do grau III-A, padrão E, receberá um vencimento de R$ 3.390.

Serão beneficiados os professores e coordenadores pedagógicos dos graus III e III-A do padrão P, com regimes de 20 horas e 40h semanais. Também terão vencimentos alterados os educadores do grau IV- padrão P, além dos docentes dos graus III e III-A, padrão E, nos regimes de 20h e 40h de trabalho semanais.

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Rui pede suspensão da reforma da Previdência para analisar sugestões

O governador Rui Costa encaminhou ofício nesta terça (14) para a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) retirando da pauta de votação a reforma da Previdência para servidores e policiais. O objetivo é que sejam aprofundados os estudos e análises das sugestões recebidas pelo Estado e enviadas por várias entidades representativas.

De acordo com o líder do governo na Casa, deputado estadual Rosemberg Pinto, a atitude de Rui demonstra a sensibilidade do Governo em buscar o diálogo e avaliar em conjunto com os parlamentares uma reforma, que é obrigatória, e que não tenha tanto impacto na vida do servidor estadual.

Governo envia à Assembleia projeto para acelerar promoções da PM e dos Bombeiros

pmsO Governo do Estado encaminhou, nesta quarta-feira (8), à Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei N° 23.723/2020, propondo alterações na legislação para acelerar promoções nas carreiras dos policiais militares e dos bombeiros militares da Bahia. O Projeto propôs o aumento de vagas para promoção e a redução do interstício (espaço de tempo entre as promoções). As medidas vão gerar a possibilidade de mais de seis mil promoções e uma despesa estimada em R$ 76 milhões para os cofres estaduais.

O projeto de Lei (PL) vai conceder mais fluidez às carreiras da PM e do Corpo de Bombeiros, permitindo que os militares cheguem a patentes mais altas, ainda durante a ativa. A mudança nas carreiras é um pleito das categorias. Um dos destaques da proposta é a ampliação da possibilidade de praças (soldados, cabos, sargentos e subtenentes) alcançarem o oficialato.

A proposta apresentada pelo Governo sugere que o interstício de cabo para sargento será diminuído de 96 para 60 meses, já o interstício de sargento para subtenente foi reduzido de 84 meses para 36. Com a mudança, será garantida uma maior fluidez nas carreiras militares, possibilitando que os praças cheguem, ao menos, ao posto de 1º tenente quando completarem a idade mínima para a reserva remunerada.

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Assembleia Legislativa cria Comissão Especial de Transporte Complementar da Bahia

robA Assembleia Legislativa da Bahia aprovou a criação da Comissão Especial de Transporte Complementar da Bahia, proposta pelo deputado estadual Robinson Almeida (PT), atendendo à demanda da Audiência Pública que discutiu a regulamentação do serviço no estado e os impactos da Lei Federal 13.855/19, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), que, a partir do dia 8 de outubro, endurece as penalidades para quem fizer transporte não licenciado.

“É fundamental que a Assembleia enfrente a demanda da sociedade que é atualizar a legislação do funcionamento do transporte complementar. A comissão vai atuar junto ao Ministério Público, à AGERBA, as polícias militares e rodoviária federal e estadual para que tenhamos uma legislação adequada e afastemos os eventuais desvios de constitucionalidade de que a primeira lei foi objeto de impugnação”, afirmou Robinson.

No Estado a atividade foi regulamentada em 2009, na gestão do governador Jaques Wagner, através do decreto Nº 11.832 da Lei 11.378. Entretanto, os efeitos da lei foram suspensos pela justiça. Diante disso, com a interveniência do Ministério Público, foi firmado, em 2015, o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), e das 272 linhas previstas pra licitação, apenas 52 foram concedidas aos permissionários nos últimos quatro anos.

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Audiência Pública encaminha propostas para acelerar regularização do transporte complementar na Bahia

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Mais de 1.100 trabalhadores do transporte complementar de diversas cidades da Bahia participaram, nesta terça-feira (1), na Assembleia Legislativa, da audiência pública para discutir a regulamentação do serviço no estado e protestar contra a Lei Federal 13.855/19, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), que, a partir do dia 8 de outubro, endurece as penalidades para quem fizer transporte não licenciado. O deputado estadual Robinson Almeida (PT), que presidiu o evento, apresentou a proposta de uma autorização provisória para que os trabalhadores possam atuar com segurança enquanto aguardam a regularização e liberação da concessão definitiva pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba). Entre outros encaminhamentos estão à criação de um Grupo de Trabalho para ajudar nesse processo, de três frentes de trabalho nas esferas Federal, Estadual e Municipal envolvendo, respectivamente, a Câmara dos Deputados, sob coordenação do deputado federal Zé Neto (PT), a Assembleia Legislativa, com o deputado Robinson Almeida, e a União dos Municípios da Bahia (UPB), com o presidente da entidade e prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro.

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“Nós estamos reunindo o Ministério Público, os representantes dos topiqueiros, do transporte complementar, as polícias rodoviárias federal e estadual, a Agerba, a Abemtro, para encontrar uma solução. Está sendo feito um cadastramento de todas as linhas existentes na Bahia e nós propomos que a Agerba dê uma autorização provisória pra que esses profissionais possam trabalhar nesse período e lá na frente a Agerba, com esse cadastramento, possa licitar e regularizar definitivamente todas as linhas”, afirmou o parlamentar. “O transporte complementar impacta na economia dos municípios e é um instrumento importante para que o direito à mobilidade, de ir e vir, do cidadão, também seja assegurado”, enfatizou Robinson. No Estado a atividade foi regulamentada em 2009, na gestão do governador Jaques Wagner, através do decreto Nº 11.832 da Lei 11.378. Entretanto, os efeitos da lei foram suspensos pela justiça. Diante disso, com a interveniência do Ministério Público, foi firmado, em 2015, o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), e das 272 linhas previstas pra licitação, apenas 52 foram concedidas aos permissionários nos últimos quatro anos.

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ALBA faz ato e lança Frente Parlamentar ampla em defesa da Petrobrás na Bahia

Robinson Almeida e Rosemberg Pinto

Robinson Almeida e Rosemberg Pinto

 

A Frente Parlamentar em Defesa da Petrobras na Bahia será oficializada nesta segunda-feira (23), às 9h, no auditório jornalista Jorge Calmon, na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), em ato público que reunirá deputados estaduais, federais, prefeitos, senadores e sindicalistas baianos. São aguardadas também as presenças do governador Rui Costa e do senador Jaques Wagner. O evento foi proposto pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, por meio de requerimento apresentado pelos deputados Robinson Almeida e Rosemberg Pinto, e construído com o apoio do Sindicato dos Petroleiros na Bahia (Sindipetro) depois da companhia anunciar que pretende encerrar suas atividades no estado. Na Bahia, a empresa tem mais de 20 mil trabalhadores, entre concursados e terceirizados. Em terras baianas a estatal movimenta mais de R$ 3,5 bilhões por ano e responde por 15% da atividade econômica do estado.

“Devemos aglutinar força social e política, nessa frente ampla e apartidária, para evitar que a Petrobrás saia da Bahia. O petróleo foi descoberto no Lobato, em nosso estado, fator importante para o nascimento e construção da estatal. A Petrobrás tem essa dívida com os baianos, não podemos perder a principal empresa brasileira. Isso causaria um prejuízo imensurável à economia, à sociedade e também para os municípios e o setor industrial baiano”, afirma Robinson Almeida, que acusa o governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) de “perseguir” a Bahia e o Nordeste.

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Assembleia Legislativa discutirá prejuízos causados à Bahia com saída da Petrobras

rlamA Comissão de Infraestrutura da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, na manhã desta terça-feira (10), a realização da Audiência Pública para discutir os impactos que serão causados ao estado com o encerramento das atividades da Petrobras.

O alerta da possível saída da Petrobras na Bahia foi dado pelo Sindicato dos Petroleiros (Sindipetro/BA) na semana passada. O encontro no Parlamento, que contará com a participação de parlamentares estaduais, federais, senadores e representantes dos trabalhadores da estatal, será no próximo dia 23 de setembro, às 9h, no Auditório Jornalista Jorge Calmon.

Para o líder do Governo Rui Costa na Alba, deputado Rosemberg Pinto (PT), é preciso iniciar o mais rápido possível uma forte mobilização tanto estadual quanto nacional porque, dentre os estados do Nordeste, a Bahia será um dos estados mais prejudicados com o encerramento das atividades da estatal brasileira.

“Enquanto em outros países, as áreas de energia estão sobre o controle do Estado, aqui, o governo Bolsonaro quer entregar tudo à iniciativa privada. E o Nordeste, que Bolsonaro tem pavor, é o mais frágil. Se vender a Transpetro, Petrobras Distribuidora, RLAM, Fafen, o que sobrará para a Bahia? Nada!”, alertou o petista.

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Governo entrega Plano Plurianual Participativo 2020-2023 para análise da Alba

Walter Pinheiro entrega o PPA para o  presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Nelson Leal. Foto: Paula Fróes/GOVBA

Walter Pinheiro entrega o PPA para o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Nelson Leal.
Foto: Paula Fróes/GOVBA

O projeto de lei com contribuições dos 27 Territórios de Identidade da Bahia no qual constam as diretrizes, objetivos e metas da administração para o próximo quadriênio, o Plano Plurianual Participativo (PPA) 2020-2023, foi entregue pelo secretário do planejamento do Estado, Walter Pinheiro, ao presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Nelson Leal, nesta segunda-feira (9). O documento agora segue para análise e discussão dos parlamentares antes da votação em plenário.

De acordo com o secretário Walter Pinheiro, o PPA 2020-2023 está baseado na realidade dos territórios de identidade e em sintonia com a capacidade orçamentária do governo. “É um PPA ajustado a esse novo tempo, ousado e ao mesmo tempo realista. Todo mundo vai querer saber qual a grande obra que consta no PPA, mas ressalto que é um plano focado no desenvolvimento das pessoas. É sobre como o estado vai chegar na população com mais saúde, segurança, educação, com oportunidades de geração de renda e trabalho. É um plano para promover o nosso desenvolvimento nos locais em que a população vive. Essa foi a determinação que o governador nos deu, colocar a Bahia na ponta do desenvolvimento para atender a sua gente”, explicou o secretário.

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Daniel Thame
Daniel Thame, jornalista no Sul da Bahia, com experiência em radio, tevê, jornal, assessoria de imprensa e marketing político danielthame@gmail.com

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